decreto nº 6022

TRIBUTÁRIO – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DESCUMPRIMENTO – MULTA – LEI Nº 10.426/2002. Revela-se constitucional a sanção prevista no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 10.426/2002, ante a ausência de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da vedação de tributo com efeito confiscatório.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AO MEIO AMBIENTE URBANO. APROVAÇÃO DE PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL QUE, POSTERIORMENTE, TEVE A SUA INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA (LEI MUNICIPAL N.º 1.732/99). DIREITO FUNDAMENTAL IMPRESCRITÍVEL. CONDENAÇÃO DOS RÉUS À RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA RELATIVA À...

• Tributação da economia digital na esfera federal. Volume 1

Ementa: Embargos de Declaração. Apelação Cível. Responsabilidadse Civil. Apelo Provido. Sentença Declarada Nula. Embargos de Declaração Com Fim de Prequestionamento, No Qual Se Reitera As Alegações Da Apelação. Acórdão que Se Posiciona Claramente Pela Inexistênica de Renúncia Expressa Da Produção Probatória. Obediência Aos Limites Traçados No Anterior Artigo 535 Do Cpc/73, Ou Atual Art. 1.022, Do

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CIVIL - DEMANDA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DENOMINADO "ALUGUEL SOCIAL" À VÍTIMA DA ENCHENTE QUE ATINGIU O MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - APELO DOS RÉUS - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS - APLICAÇ

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO VERSANDO SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA DE 25% DE ICMS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES, BEM COMO SOBRE A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, ALÉM DA CONDENAÇÃO DO ESTADO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES, APENAS A DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA

Ementa: Recurso Repetitivo. Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidora Estadual Aposentada. Perdas Vencimentais Sofridas Em Razão Da Conversão Dos Rendimentos Em Urv. Prescrição Do Direito. Inocorrência. Relação Jurídica de Trato Sucessivo. Precedentes. Enunciado 85 Da Súmula Do Stj. Critérios de Conversão Da Moeda Nos Vencimentos de Servidores Estaduais. Lei Federal 8.880/94. Recurso...

AGRAVO – OBJETO – IMPUGNAÇÃO – DEFICIÊNCIA – ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Visando o recurso reformar certa decisão, as razões devem estar direcionadas a infirmá-la. O descompasso entre o fundamento assentado no ato atacado e a minuta do agravo interno conduz ao não conhecimento deste último.

Ementa: Embargos de Declaração. Ação de Cobrança de Diferenças Remuneratórias. Pretensão à complementação dos proventos de Servidor Público, em razão das perdas ocorridas pela utilização pelo Estado, por ocasião da conversão da moeda para novo padrão monetário nacional (URV) em 1994. Sentença de

Ementa: Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Servidores Da Área de Educação. Município de Angra Dos Reis. Tutela Provisória que Fora Indeferida Pelo Juízo. Embargos de Declaração Que, Mesmo Com Fim de Prequestionamento, Deve Observar Os Lindes Traçados No Anterior Artigo 535 Do Cpc/73, Ou Atual Art. 1.022, Do Ncpc (obscuridade, Dúvida, Contradição, Omissão e Erro...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORES PÚBLICOS - MUNICÍPIO DE RIO CLARO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TÉCNICOS DE ENFERMAGEM EXPOSTOS A AGENTES NOCIVOS DE SAÚDE - A LEI Nº 264/03 ESTABELECE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO, DETERMINANDO QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO AOS OCUPANTES DE CARGOS...

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO - DEMANDA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - DOENÇA CARACTERIZADA COMO PARAPLEGIA ESPÁSTICA - FORNECIMENTO GRATUITO DE CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA INDISPENSÁVEL À MANUTENÇÃO DA SAÚDE E DA VIDA DA PARTE AUTORA, ORA APELADO - ENUNCIADO N° 42 DO F.E.T.J - ...

JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO ART. 543-B, § 3º DO CPC NA APELAÇÃO CIVEL - RECURSO EXTRAORDINARIO INTERPOSTO PELO ERJ - EXISTÊNCIA DE JULGADOS QUE AFIRMAM E RATIFICAM O DECIDIDO NO ACORDÃO RECORRIDO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - ÓRGÃO JULGADOR QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO - MÉRITO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REAJUSTE DE 24% AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -...

Ementa: Embargos de Declaração. Ação de Cobrança de Diferenças Remuneratórias. Pretensão à complementação dos proventos de Servidor Público, em razão das perdas ocorridas pela utilização pelo Estado, por ocasião da conversão da moeda para novo padrão monetário nacional (URV) em 1994. Sentença de

Ementa: Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Propriedade Intelectual. Direito Marcário. Manutenção Da Decisão que Indefere a Tutela de Urgência Requerida. Embargos de Declaração Que, Mesmo Com Fim de Prequestionamento, Deve Observar Os Lindes Traçados No Anterior Artigo 535 Do Cpc/73, Ou Atual Art. 1.022, Do Ncpc (obscuridade, Dúvida, Contradição, Omissão e Erro Material). Jurisprudência

Ementa: Embargos de Declaração. Apelação Cível. Direito Administrativo. Licitação. Cobrança Em Face Da Munciapalidade. Sentença que Julgou Improcedentes Os Pedidos. Apelo Desprovido. Embargos de Declaração Com Fim de Prequestionamento, No Qual Se Reitera As Alegações Da Apelação. Obediência Aos Limites Traçados No Anterior Artigo 535 Do Cpc/73, Ou Atual Art. 1.022, Do Ncpc (obscuridade, Dúvida,...

Ementa: Apelações Cíveis. Tributário. Ação Versando sobre a Inconstitucionalidade Da Alíquota de 25% de Icms Incidente sobre Os Serviços de Energia Elétrica e Telecomunicações, Bem como sobre a Aplicação Da Alíquota Genérica de 18%, Além Da Condenação Do Estado À Restituição Dos Valores Indevidamente Recolhidos. Reconhecimento Da Repercussão Geral No Re 714139 / Sc, que Tem como Objeto a Matéria...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

DIREITO CONSTITUCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA PEDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PRETENDENDO OBSTAR OS FESTEJOS DE 01 DE MAIO DE 2019, COM APRESENTAÇÃO DE BANDAS GOSPEL NO PARQUE MUNICIPAL DE ITAIPAVA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS ESTARIA PRIVILEGIANDO SEGMENTO...

MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - IMPETRANTE QUE ALEGA TER SIDO AUTUADA POR OMISSÃO DE RECEITA, CALCADA EM LEVANTAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS SEM A PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO OU PROCEDIMENTO FISCAL EM CURSO, VIOLANDO O ART. 6º DA LC 105/2001, BEM COMO DO ART. 5º, XII, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LIMINAR CONCEDIDA - PRETENSÃO DE SER REALIZADO NOVO JULGAMENTO PELO...

APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE PÚBLICO. GRATUIDADE. PORTADOR DE DOENÇA CRÔNICA. CONCESSÃO VALE SOCIAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA CONDENAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO CEJUR/DPERJ. CABIMENTO. SUPERADA A TESE DA CONFUSÃO. OVERRULING. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO SEGUNDO

JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO ART. 543-B, § 3º DO CPC NA APELAÇÃO CIVEL - RECURSO EXTRAORDINARIO INTERPOSTO PELO APELANTE - EXISTÊNCIA DE JULGADOS QUE AFIRMAM E RATIFICAM O DECIDIDO NO ACORDÃO RECORRIDO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - ÓRGÃO JULGADOR QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO - MÉRITO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REAJUSTE DE 24% AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -...

Ementa: Embargos de Declaração Na Apelação Cível - Recurso Submetido Ao Regime Do Novo Cpc - § 1º Do Art. 1024, Da Lei 13.105/2015 Apelação Cível - Direito Constitucional e Administrativo - Apelação Civil - Demanda de Obrigação de Fazer - Concessão Do Benefício Denominado "aluguel Social" À Vítima de Chuvas que Atingiram O Município de Niterói Em Abril de 2010 - Imóvel Interditado Pela Defesa...