decreto nº 6022

APELAÇÃO CÍVEL ¿ EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ MULTA IMPOSTA PELO PROCON À ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO EMBARGANTE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS DO DEVEDOR- MULTA REDUZIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM AO PATAMAR DE CINQUENTA POR CENTO DO MONTANTE ORIGINALMENTE FIXADO. RECURSO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES ¿ INSURGÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Ementa: Apelação Cível. Ação Acidentária. O presente recurso será apreciado de acordo com a antiga Lei de Ritos Civil, aplicando-se por analogia o enunciado Administrativo nº 2 do STJ. Autor que pretende a concessão de auxílio acidente. Sentença de procedência. O laudo pericial foi conclusivo no sentido de que o autor é portador de...

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS CUJO FATO GERADOR É O ISS - AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF). AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. EQUIPAMENTO DE EMISSÃO DE CUPOM FISCAL DE UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA POR ESTABELECIMENTOS DE ACORDO COM O REGRAMENTO INSTITUIDO PELA LEI ESTADUAL 2.65

DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - BOMBEIROS MILITARES - PRETENSÃO À REVISÃO DE VENCIMENTOS - CONVERSÃO DA MOEDA DE CRUZEIRO REAL PARA UNIDADE REAL DE VALOR (URV) - LEI Nº 8.880/94 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - A DEMONSTRAÇÃO DA DATA DO PAGAMENTO EM MOMENTO POSTERIOR AO ÚLTIMO DIA DO MÊS DE REFERÊNCIA TORNA DESPICIENDA...

ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRÁTICA DE NEPOTISMO - AÇÃO CIVIL AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DE SUA SOBRINHA, NOMEADA PARA FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETORA DE ESCOLA - DECISÃO INTEGRATIVA DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA PEÇA RECURSAL DA SEGUNDA RÉ

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL ¿ RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DO NOVO CPC¿ § 1º DO ART. 1024, DA LEI 13.105/2015 ¿ MÉRITO DA APELAÇÃO CÍVEL ¿ APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ¿ ITBI ¿ ISS ¿ IPTU ¿ ORGANIZAÇÃO SOCIAL (OS) PARTE AUTORA QUE ALEGA FAZER JUS A TAL BENEFÍCIO POR OSTENTAR A CONDIÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE CUNHO...

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DENOMINADO "ALUGUEL SOCIAL" À VÍTIMA DE CHUVAS QUE ATINGIRAM O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO EM JANEIRO DE 2011 - IMÓVEL INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL - DIREITO SOCIAL À MORADIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA, CONDENOU O...

APELAÇÃO CÍVEL ¿ DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR EGRESSO DA EXTINTA EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA (EMV) - PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO, PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL POR GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DA LC 100/2009 ¿ SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DE LITISPENDÊNCIA ¿ IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR ¿ PEDIDOS QUE SE ASSEMELHAM POR VISAR O...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. IMÓVEL DO ESTADO. NÃO SUBMISSÃO À LEI DE LOCAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1- Uso de espaço no Clube Regatas do Flamengo para loja ¿ Flaboutique. 2- Sede Social do Clube Regatas do Flamengo que constitui área de titularidade do Estado do Rio de Janeiro. Impossibilidade de submissão à lei de locação. Inteligência do artigo 1o. da Lei 8.245/91. 3 Partes que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE ATUAÇÃO ÍMPROBA DOS CONSELHEIROS NAS ÚLTIMAS DÉCADAS, CARACTERIZADA PELA DIVISÃO DE TAREFAS TÍPICA DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, CABENDO AO PRESIDENTE DO TCE/RJ EM EXERCÍCIO, A FUNÇÃO DE GERENCIAR A ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROPINAS ENTRE OS CONSELHEIROS, INCLUSIVE NEGOCIANDO DIRETAMENTE COM EMPRESÁRIOS, REPRESENTANTES DE...

RECURSO REPETITIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1030, II, DO CPC. Ação de Revisão de Proventos c/c Cobrança. Pretensão à complementação dos proventos de Servidor Público, em razão das perdas ocorridas pela utilização pelo Estado, por ocasião da conversão da moeda para novo padrão monetário nacional (URV) em 1994. Sentença de improcedência. Entendimento consagrado pelo STF e STJ de que as regras de...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Revisional Ajuizada Em Face Do Estado Do Rio de Janeiro e Rioprevidência. Servidora Pública Aposentada. Professora. Regência de Classe. Reajuste Da Rubrica "direito Pessoal - Magistério A3 L2365". Possibilidade de Tutela Provisória, Em Face Da Fazenda Pública, Nas Ações que Têm como Objeto O Benefício Previdenciário. Inteligência Do Artigo 300 Do Ncpc....

Ementa: Embargos de Declaração. Apelação Cível. Alteração Do Contrato Social. Alegação de Simulação. Artigo 178, §9º, V, "b" Do Código Civil de 1916. Decadência. 1. Inexistência de Omissão, Obscuridade, Contradição Ou Erro Material a Ensejar a Interposição de Embargos de Declaração. 2. Alegação de Contradição Quanto Ao Prazo Prescricional/decadencial Aplicável À Hipótese. Decisum Embargado que...

Ementa: Embargos de Declaração. Apelação Cível. Alteração Do Contrato Social. Alegação de Simulação. Artigo 178, §9º, V, "b" Do Código Civil de 1916. Decadência. 1. Inexistência de Omissão, Obscuridade, Contradição Ou Erro Material a Ensejar a Interposição de Embargos de Declaração. 2. Alegação de Contradição Quanto Ao Prazo Prescricional/decadencial Aplicável À Hipótese. Decisum Embargado que...

Ementa: Apelação Cível - Embargos À Execução Fiscal Ajuizada Pela Ceg Em Face Do Estado Do Rio de Janeiro - Alegação de Ilegitimidade Ativa Do Estado Do Rio de Janeiro para Cobrar e Executar a Multa que Seria Da Agência Reguladora (agenersa) - Sentença de Improcedência - Legitimidade Do Estado, Através de Sua Procuradoria, para Cobrança de Multa Administrativa, Mesmo que Levantada Pela Agenersa -

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. ESBULHO CONFIGURADO. LIMINAR DEFERIDA. DEMANDA AJUIZADA DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA - COVID19. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA LIMINAR ENQUANTO VIGORAR O ESTADO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA.INSURGÊNCIA. 1. As medidas de vedação de desocupação de imóveis têm por objetivo precípuo evitar o incremento do número de desabrigados,...