decreto nº 6022
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Processo nº 0002372-28.2014.8.19.0065 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
... 6022 – E-mail: 22 cciv@tjrj.jus.br – PROT. 8479 ... - Fls. 01 ... Decreto nº 20.910/32, ressalvando o seu desejo de prequestionamento. ... O ...
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Processo nº 0376811-71.2010.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... 6022 – E-mail: 22cciv@tjrj.jus.br – PROT. 8479 ... MARCELO LIMA ... DIAGNÓSTICO ... PATOLOGIA. ... REGULAMENTADOR (DECRETO Nº 3.000/99, ART. 39, ...
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Processo nº 0115376-75.2013.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... Tel.: + 55 21 3133-6022 – E-mail: 22 cciv@tjrj.jus.br – PROT. 8479 ... CARLOS EDUARDO ... à propositura da ação, nos termos do artigo 1º do Decreto 20.910/32. ...
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Processo nº 0029746-15.2017.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento - Juízo a Quo que Deferiu a Medida Liminar Postulada Pela Impetrante, Ora Agravada - Decisão Indeferindo O Efeito Suspensivo Ao Agravo de Instrumento Interposto Pelo Estado Do Rio de Janeiro - Posterior Prolação de Sentença que Denegou a Ordem - Consequente Perda de Objeto Do Presente Recurso - Recurso Prejudicado - Aplicação Do Artigo 932, Iii, Do Novo Código de...
... 6022 – E-mail: 22cciv@tjrj.jus.br – PROT. 8479 ... MARCELO LIMA ... inconstitucional o artigo 3º do Decreto nº 43.749, de ... -
Processo nº 0006966-08.2014.8.19.0026 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
... 6022 – E-mail: 22cciv@tjrj.jus.br – PROT. 8479 ... MARCELO LIMA ... Decreto" Lei 220 de 18 de julho de 1975 (Estatuto dos\xC2" ...
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Processo nº 0003375-98.2014.8.19.0006 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
... 6022 – E-mail: 22 cciv@tjrj.jus.br – PROT. 8479 ... - Fls. 01 ... artigo 1º do Decreto 20.910/32. ... Secretaria da Vigésima Segunda Câmara Cível ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003375-98.2014.8.19.0006 (Cível), 18-07-2017
Ação de Cobrança. Diferenças Remuneratórias. Pretensão à complementação dos proventos de Servidor Público, em razão das perdas ocorridas pela utilização pelo Estado, por ocasião da conversão da moeda para novo padrão monetário nacional (URV) em 1994. Entendimento consagrado pelo STF e STJ de que as regras de conversão de cruzeiro real para URV, constantes da Lei 8.880/94, são de ordem pública e...
... Tel.: + 55 21 3133-6022 – E-mail: 22 cciv@tjrj.jus.br – PROT. 8479 ... Apelante : ALBERTINA ... artigo 1º do Decreto 20.910/32 ... Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... -
Processo nº 0001800-33.1989.8.19.0038 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
... 6022 – E-mail: 22cciv@tjrj.jus.br – PROT. 8479 ... ODETE KNAACK DE ... tributário estadual (Decreto"-Lei nº 05/75): ... Art. 115. Nos processos contenciosos \xC2" ...
- Versão original DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.976 do Mato Grosso do Sul, 27-10-2022
... DECRETO ... UNO, Placa NRL9F81, patrimônio n. 6022, de propriedade da Agraer ... Amparo Legal: ... Decreto Estadual ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0281660-44.2011.8.19.0001 (Cível), 10-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DO VALOR DE IPTU. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. VALOR VENAL DO IMÓVEL EM DESACORDO COM O VALOR DE MERCADO DO BEM. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. INOCORRÊNCIA DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. DEMANDANTE QUE PLEITEOU A ISENÇÃO DE IPTU AO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL E,...
... Tel.: + 55 21 3133-6022 – E-mail: 22cciv@tjrj.jus.br – PROT. 8479 (RG/P) ... Página 1 de 13 ... pedido revisional, aplicável o artigo 1º da Decreto ... 20.910/1932, que dispõe prescrever em cinco anos ... contados da data ... -
Processo nº 0405186-43.2014.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... Tribunal, dando ensejo a edição do Decreto nº 25.535 ... 6022 – E-mail: 22 cciv@tjrj.jus.br – PROT. 8479 ... CARLOS EDUARDO ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0079161-52.2014.8.19.0038 (Criminal), 05-02-2019
1. Ação civil pública por ato de improbidade. Cumulação indevida de cargos públicos. Réu que desempenhou simultaneamente os cargos de Agente de Trânsito do Município de Nova Iguaçu e Assistente Técnico de Trânsito do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. 2. Preliminar de falta de interesse de agir ante a suposta necessidade de prévio esgotamento da via administrativa.
... Tel.: + 55 21 3133-6022 – E-mail: 22 cciv@tjrj.jus.br – PROT. 8479 ... Apelante: ISMAEL ... 8479 ... DECRETO a perda de ambas as funções públicas do réu e, nessa parte, ... DEFIRO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0244662-72.2014.8.19.0001 (Criminal), 29-07-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL ¿ RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DO NOVO CPC¿ § 1º DO ART. 1024, DA LEI 13.105/2015 ¿ MÉRITO DA APELAÇÃO CÍVEL ¿ APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ¿ ITBI ¿ ISS ¿ IPTU ¿ ORGANIZAÇÃO SOCIAL (OS) PARTE AUTORA QUE ALEGA FAZER JUS A TAL BENEFÍCIO POR OSTENTAR A CONDIÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE CUNHO...
... Tel.: + 55 21 3133-6022 – E-mail: 22cciv@tjrj.jus.br – PROT. 8479 ... RELATOR: DES. MARCELO ... QUE COMPROVE QUE A EDIÇÃO DO DECRETO ... FEDERAL N. 2.442/1997 FOI ANTECEDIDA DE EXAME ... PERICIAL QUE ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0244662-72.2014.8.19.0001 (Criminal), 06-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL ¿ RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DO NOVO CPC¿ § 1º DO ART. 1024, DA LEI 13.105/2015 ¿ MÉRITO DA APELAÇÃO CÍVEL ¿ APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ¿ ITBI ¿ ISS ¿ IPTU ¿ ORGANIZAÇÃO SOCIAL (OS) PARTE AUTORA QUE ALEGA FAZER JUS A TAL BENEFÍCIO POR OSTENTAR A CONDIÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE CUNHO...
... Tel.: + 55 21 3133-6022 – E-mail: 22cciv@tjrj.jus.br – PROT. 8479 ... RELATOR: DES. MARCELO ... QUE COMPROVE QUE A EDIÇÃO DO DECRETO ... FEDERAL N. 2.442/1997 FOI ANTECEDIDA DE EXAME ... PERICIAL QUE ... -
Processo nº 0000247-44.2009.8.19.0039 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
... 6022 – E-mail: 22cciv@tjrj.jus.br – PROT. 8479 ... ODETE KNAACK DE ... IX, da CF/88. Violação. Não ocorrência. Prescrição. Decreto n. ...
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Processo nº 0027852-39.2014.8.19.0087 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
Ementa: Direito Cambial e Processo Civil - Apelação Cível - Ação de Obrigação de Fazer, Com Pedido de Antecipação de Tutela, C/c Indenizatória por Danos Morais - Protesto Indevido - Não Comprovação Do Aceite e Da Entrega Das Mercadorias - Ilegitimidade Passiva Rejeitada - Ação que Visa O Cancelamento de Protesto e a Reparação por Danos Morais - Conduta Culposa - Responsabilidade Do Banco...
... 6022 – E-mail: 22cciv@tjrj.jus.br – PROT. 8479 ... MARCELO LIMA ... CPC; 17 e 18 do Decreto" n.º 57.633/65; 13, § 4º, da Lei ... 5.474/68; e 915, 916 e\xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0038826-66.2018.8.19.0000 (Cível), 22-01-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE ATUAÇÃO ÍMPROBA DOS CONSELHEIROS NAS ÚLTIMAS DÉCADAS, CARACTERIZADA PELA DIVISÃO DE TAREFAS TÍPICA DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, CABENDO AO PRESIDENTE DO TCE/RJ EM EXERCÍCIO, A FUNÇÃO DE GERENCIAR A ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROPINAS ENTRE OS CONSELHEIROS, INCLUSIVE NEGOCIANDO DIRETAMENTE COM EMPRESÁRIOS, REPRESENTANTES DE
... Tel.: + 55 21 3133-6022 – E-mail: 22 cciv@tjrj.jus.br – PROT. 8479 ... Agravante: CARLOS RUY ... 543-C do CPC), consolidou o ... entendimento de que o decreto de indisponibilidade de bens ... em ação civil pública por ato de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0032245-35.2018.8.19.0000 (Cível), 29-01-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE ATUAÇÃO ÍMPROBA DOS CONSELHEIROS NAS ÚLTIMAS DÉCADAS, CARACTERIZADA PELA DIVISÃO DE TAREFAS TÍPICA DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, CABENDO AO PRESIDENTE DO TCE/RJ EM EXERCÍCIO, A FUNÇÃO DE GERENCIAR A ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROPINAS ENTRE OS CONSELHEIROS, INCLUSIVE NEGOCIANDO DIRETAMENTE COM EMPRESÁRIOS, REPRESENTANTES DE
... Tel.: + 55 21 3133-6022 – E-mail: 22 cciv@tjrj.jus.br – PROT. 8479 ... Agravante: MARCO ... 543-C do CPC), consolidou o ... entendimento de que o decreto de indisponibilidade de bens ... em ação civil pública por ato de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0218009-62.2016.8.19.0001 (Criminal), 02-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MULTA IMPOSTA PELO PROCON À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGANTE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DO DEVEDOR- RECURSO DA EMBARGADA PRETENDENDO A REFORMA DO JULGADO, SOB ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO MERCADO DE CONSUMO, BEM COMO AUSÊNCIA DE NULIDADE NO PROCESSO ADMINSITRATIVO, QUE TERIA OBEDECIDO AOS...
... Tel.: + 55 21 3133-6022 – E-mail: 22cciv@tjrj.jus.br – PROT. 8479 ... Relator: Des. Marcelo ... previsto no Decreto nº 20.193/1932, submetendo-se a ... administração pública, quando ... -
Acórdão nº 52411590920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 06-04-2022
... 2º, Decreto nº 6.022/07, e a documentação através do SPED, instrumento de ...
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Processo nº 0128921-81.2014.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
... Tel.: + 55 21 3133-6022 – E-mail: 22 cciv@tjrj.jus.br – PROT. 8479 ... CARLOS EDUARDO ... , razão pela qual, ratifica-se o decreto de ...
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Processo nº 0007978-33.2017.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... 6022 – E-mail: 22cciv@tjrj.jus.br – PROT. 8479 ... ODETE KNAACK DE ... previstas pelo Decreto 20.229/94, no valor equivalente a 82,84 ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0404145-75.2013.8.19.0001 (Cível), 14-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGO EM CARGO PÚBLICO. LEI MUNICIPAL Nº 2.008/93, QUE FOI OBJETO DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 85/94. DECRETO MUNICIPAL Nº 35.804/2012. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE TRIÊNIOS, AUXÍLIOS EDUCAÇÃO E FAMÍLIA. TRIÊNIOS DEVIDOS DESDE A EDIÇÃO DA LEI E NÃO DO DECRETO QUE A REGULAMENTOU, CONSOANTE ENTENDIMENTO FIXADO NO...
... Tel.: + 55 21 3133-6022 – E-mail: 13cdirpriv@tjrj.jus.br – PROT. 8479 ... Apelante: DALVA ... OBJETO DA REPRESENTAÇÃO DE ... INCONSTITUCIONALIDADE Nº 85/94. DECRETO ... MUNICIPAL Nº 35.804/2012. PRETENSÃO DE ... RECEBIMENTO DE TRIÊNIOS, ... -
Processo nº 0426131-17.2015.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
... 6022 – E-mail: 22cciv@tjrj.jus.br – PROT. 8479 ... ODETE KNAACK DE ... decorrido o prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20910/32. Ressalta que a ...