decreto nº 6022

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL- MÉRITO DA APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - PENSÃO ESPECIAL -POLICIAL CIVIL MORTO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DA PENSÃO ESPECIAL - QUESTÃO INCONTROVERSA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Apelação Cível. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c indenização por danos morais. Saúde pública. Pleito de fornecimento de tratamento médico (oxigenioterapia domiciliar) em face do Município de Niterói, da Fundação Municipal de Saúde de Niterói e do Estado do Rio de Janeiro. Tutela antecipada deferida, com fixação de multa coercitiva. Óbito da demandante...

Apelação Cível. Ação Cobrança de Diferenças Remuneratórias. Pretensão à complementação dos proventos de Servidor Público, em razão das perdas ocorridas pela utilização pelo Estado, por ocasião da conversão da moeda para novo padrão monetário nacional (URV) em 1994. Entendimento consagrado pelo STF e STJ de que as regras de conversão de cruzeiro real para URV, constantes da Lei 8.880/94, são de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO QUANDO DO JULGAMENTO DE RECURSOS DE APELAÇÃO. 1 - Verificado erro material na ementa do julgado, quanto ao prazo prescricional contra a Fazenda Pública, impõe-se a retificação, não importando em alteração da conclusão firmada pelo Colegiado. 2 - Manifestação expressa quanto aos dispositivos legais alegados como violados, para fins de interposição de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DO ATUAL CPC - § 1º DO ART. 1024, DA LEI 13.105/2015 - DIREITO CIVIL - PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FRAUDE PERPETRADA NO ÂMBITO DE JUNTA COMERCIAL - INCLUSÃO DO NOME DO RECORRENTE EM ALTERAÇÃO CONTRATUAL, FAZENDO CONSTAR SER NOME COMO SÓCIO DE EMPRESA - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE...

Ementa: Apelação Cível. Ação Pelo Rito Ordinário. Conversão Do Cruzeiro Real para a Urv. Policial Militar Inativo. Prescrição Do Fundo de Direito Não Ocorrida (verbete Sumular Stj Nº 85). Efeitos Financeiros que Se Protraíram No Tempo, Refletindo Nas Verbas Dos Meses Subsequentes Até a Atualidade. Entendimento Pacificado Nos Tribunais Superiores No Sentido de Ser Considerada a Data Do Efetivo...

DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - VISÃO MONOCLEAR - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ANALISTA LEGISLATIVO - ESPECIALIDADE: REDAÇÃO E REVISÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - CANDIDATO PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR - SENTENÇA QUE CONCEDE A SEGURANÇA, RECONHECENDO A CONDIÇÃO DE DEFICIENTE VISUAL

DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL ¿ AUTOR OBJETIVA AS ALTERAÇÕES DA ALÍQUOTA E DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE 25% PARA 18%, PREVISTA NO ART. 14, I DA LEI ESTADUAL/RJ Nº 2.657/96 E IDÊNTICO DISPOSITIVO DO DECRETO ESTADUAL/RJ Nº 27.427/00, SOB O FUNDAMENTO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE ¿ SENTENÇA QUE JULGOU...

DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL ¿ AUTOR OBJETIVA AS ALTERAÇÕES DA ALÍQUOTA E DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE 25% PARA 18%, PREVISTA NO ART. 14, I DA LEI ESTADUAL/RJ Nº 2.657/96 E IDÊNTICO DISPOSITIVO DO DECRETO ESTADUAL/RJ Nº 27.427/00, SOB O FUNDAMENTO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE ¿ SENTENÇA QUE JULGOU...

DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL ¿ AUTOR OBJETIVA AS ALTERAÇÕES DA ALÍQUOTA E DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE 25% PARA 18%, PREVISTA NO ART. 14, I DA LEI ESTADUAL/RJ Nº 2.657/96 E IDÊNTICO DISPOSITIVO DO DECRETO ESTADUAL/RJ Nº 27.427/00, SOB O FUNDAMENTO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE ¿ SENTENÇA QUE JULGOU...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE ATUAÇÃO ÍMPROBA DOS CONSELHEIROS NAS ÚLTIMAS DÉCADAS, CARACTERIZADA PELA DIVISÃO DE TAREFAS TÍPICA DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, CABENDO AO PRESIDENTE DO TCE/RJ EM EXERCÍCIO, A FUNÇÃO DE GERENCIAR A ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROPINAS ENTRE OS CONSELHEIROS, INCLUSIVE NEGOCIANDO DIRETAMENTE COM EMPRESÁRIOS, REPRESENTANTES DE

APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AO MEIO AMBIENTE URBANO. APROVAÇÃO DE PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL, POSTERIORMENTE, QUE TEVE A SUA INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA (LEI MUNICIPAL N.º 1.732/99). DIREITO FUNDAMENTAL IMPRESCRITÍVEL. CONDENAÇÃO DOS RÉUS A RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA RELATIVA À CONTRAPARTIDA PAGA A...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE ATUAÇÃO ÍMPROBA DOS CONSELHEIROS NAS ÚLTIMAS DÉCADAS, CARACTERIZADA PELA DIVISÃO DE TAREFAS TÍPICA DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, CABENDO AO PRESIDENTE DO TCE/RJ EM EXERCÍCIO, A FUNÇÃO DE GERENCIAR A ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROPINAS ENTRE OS CONSELHEIROS, INCLUSIVE NEGOCIANDO DIRETAMENTE COM ...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE ATUAÇÃO ÍMPROBA DOS CONSELHEIROS NAS ÚLTIMAS DÉCADAS, CARACTERIZADA PELA DIVISÃO DE TAREFAS TÍPICA DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, CABENDO AO PRESIDENTE DO TCE/RJ EM EXERCÍCIO, A FUNÇÃO DE GERENCIAR A ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROPINAS ENTRE OS CONSELHEIROS, INCLUSIVE NEGOCIANDO DIRETAMENTE COM ...

APELAÇÃO CÍVEL ¿ DIREITO ADMINISTRATIVO ¿ SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PRETENSÃO À REVISÃO DE VENCIMENTOS - CONVERSÃO DA MOEDA DE CRUZEIRO REAL PARA UNIDADE REAL DE VALOR (URV) - LEI Nº 8.880/94 ¿ SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR ¿ A TERCEIRA SEÇÃO, DO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1.101.726/SP, DA RELATORIA DA MIN. MARIA THEREZA MOURA, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS,

APELAÇÃO CÍVEL ¿ DIREITO ADMINISTRATIVO ¿PRETENSÃO À REVISÃO DE VENCIMENTOS - CONVERSÃO DA MOEDA DE CRUZEIRO REAL PARA UNIDADE REAL DE VALOR (URV) - LEI Nº 8.880/94 ¿ SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR ¿ A TERCEIRA SEÇÃO DO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1.101.726/SP, DA RELATORIA DA MIN. MARIA THEREZA MOURA, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, DETERMINOU A OBRIGATÓRIA

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PENSIONISTA DO RIOPREVIDÊNCIA - PRETENSÃO À REVISÃO DE VENCIMENTOS - CONVERSÃO DA MOEDA DE CRUZEIRO REAL PARA UNIDADE REAL DE VALOR (URV) - LEI Nº 8.880/94 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - A DEMONSTRAÇÃO DA DATA DO PAGAMENTO EM MOMENTO POSTERIOR AO ÚLTIMO DIA DO MÊS DE REFERÊNCIA TORNA...