decreto nº 60822
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Acordão do Primeira Turma, 10-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.VIOLAÇÃOAO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. MILITAR. INCAPACIDADE DEFINITIVAPARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA ASSOCIADA À RUÍDO. NEXO DECAUSALIDADE. EXISTÊNCIA. DIREITO À REFORMA. POSSIBILIDADE.ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.APLICAÇÃO DE MULTA....
- DECRETO Nº 703, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992. Altera as 'instruções Gerais para a Inspeção de Saúde de Conscritos Nas Forças Armadas - Igisc', Aprovados Pelo Decreto 60.822, de 7 de Junho de 1967, e Alterados Pelo Decreto 63.078, de 5 de Agosto de 1968.
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Decisão da Presidência nº 1131090 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
... não é relacionado como causa incapacitante nem mesmo no Decreto n.º 60.822/67, ou seja, a patologia que o Demandante apresenta não é ...
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Decisões Monocráticas nº 1131090 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
... não é relacionado como causa incapacitante nem mesmo no Decreto n.º 60.822/67, ou seja, a patologia que o Demandante apresenta não é ...
- Decreto nº 60.822 de 07/06/1967. APROVA AS 'INSTRUÇÕES GERAIS PARA A INSPEÇÃO DE SAUDE DE CONSCRITOS NAS FORÇAS ARMADAS'.
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Acórdão Nº 0064606-85.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 14-11-2022
... originário, incidindo a regra contida no art. 9º do Decreto n ... Centro Administrativo Gov. Virgílio Távora – Av. Gal. Afonso buquerque, s/n – Cambeba – CEP: 60822-325 – Fortaleza/CE ... Fone: (85) 3207.7000 ... ESTADO DO CEARÁ ...
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Decisão Monocrática Nº 0253880-43.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 26-09-2022
... Gal. Afonso Albuquerque, s/n – Cambeba – CEP: 60822-325 – Fortaleza/CE ... Fone: (85) 3207.7000 ... ESTADO DO CEARÁ ... regência desse tema pelo Decreto n. 20.910/32, a disposição ... legal aplicável é a do art. 3º, pois ...
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Acórdão Nº 0260742-30.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-10-2022
... regulamentadas ... alterações ... 14.237/08 e no Decreto Estadual n. 29.560/08, as quais ... entendem como inconstitucionais, e, ... Gal. Afonso Albuquerque, s/n – Cambeba – CEP: 60822-325 – Fortaleza/CE ... Fone: (85) 3207.7000 ... ESTADO DO CEARÁ ...
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Acórdão Nº 0211608-34.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-10-2022
... MERCADORIA ... FEDERATIVA. LEI ESTADUAL N. 14.237/08. DECRETO ... ESTADUAL N. 29.560/08. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À ... LEGALIDADE ... Gal. Afonso Albuquerque, s/n – Cambeba – CEP: 60822-325 – Fortaleza/CE ... Fone: (85) 3207.7000 ... ESTADO DO CEARÁ ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0003128-41.2011.8.08.0035 (035110031289)), 10/07/2012
... por capacidade fsica. No que se refere alegao de que o Decreto Federal n. 60.822/67 arrola o mal a que se referem os autos, fundamento ...
- DECRETO Nº 60822, DE 07 DE JUNHO DE 1967. Aprova as 'instruções Gerais para a Inspeção de Saude de Conscritos Nas Forças Armadas'.
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Livro II - Do processo de execução
... Basta ver que o art. 1º, V, do Decreto-Lei n. 779/69 menciona o “recurso” ordinário ex offi cio (na ... Recurso de revista não conhecido’. (TST — RR 60822 — 3ª t. — Relª Min. Conv. Wilma Nogueira de A. Vaz da Silva — DJU ...
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EDITAL Nº 2/SCONC, DE 23 DE ABRIL DE 2019CONCURSO DE ADMISSÃO (ca) À ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES DO EXÉRCITO
... inscrição, exceto os candidatos que preencham os requisitos do Decreto nº 6.593, de 2 de outubro de 2008 e da Lei nº 13.656, de 30 de abril de ...
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EDITAL Nº 2/20 S CONC ADMS, DE 23 DE ABRIL DE 2020CONCURSO DE ADMISSÃO (CA) À ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES DO EXÉRCITO
... e, posteriormente, por Timor Leste, aprovado no Brasil pelo Decreto nº 6.583, de 29 de setembro de 2008 e alterado pelo Decreto nº 7.875, de ...
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Acórdão Nº 0001387-57.2015.8.06.0042 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-11-2022
... Gal. Afonso Albuquerque, s/n – Cambeba – CEP: 60822-325 – Fortaleza/CE ... Fone: (85) 3207.7000 ... ESTADO DO CEARÁ ... AGENTE POLÍTICO. LEI N. 8.429/1992. APLICAÇÃO ... DECRETO-LEI ... INCOMPATIBILIDADE ... INEXISTÊNCIA ... IMPROBIDADE ...
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Decisão Monocrática Nº 0256424-04.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 01-08-2022
... Gal. Afonso Albuquerque, s/n – Cambeba – CEP: 60822-325 – Fortaleza/CE ... Fone: (85) 3207.7000 ... ESTADO DO CEARÁ ... Decreto-Lei nº 667/69, e 3º-A, caput e § 2º, da Lei nº. 3.765/60, ...
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Decisão Monocrática Nº 0050102-96.2020.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 08-08-2022
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO JÁ ANALISADA NA SENTENÇA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ART. 118 DA LEI Nº 378/98 (ESTATUTO DO SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA). CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
... Gal. Afonso Albuquerque, s/n – Cambeba – CEP: 60822-325 – Fortaleza/CE ... Fone: (85) 3207.7000 ... ESTADO DO CEARÁ ... que precederam o ajuizamento da demanda, nos termos do Decreto ... nº 20.910/32 c/c Súmula 85 do STJ.". Dessa forma carece de ... -
Acórdão Nº 0161049-44.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-11-2022
... Gal. Afonso Albuquerque, s/n – Cambeba – CEP: 60822-325 – Fortaleza/CE ... Fone: (85) 3207.7000 ... ESTADO DO CEARÁ ... Decreto Federal nº 24.645, de 10 de julho de 1934, a Declaração Universal dos ...
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Decisão Monocrática Nº 0638072-96.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-02-2023
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INABILITAÇÃO DA EMPRESA AGRAVADA. EXIGÊNCIAS DESARRAZOADAS DO EDITAL. REGRA EDITALÍCIA CONTRÁRIA À LEI DE LICITAÇÕES. VIOLAÇÃO À COMPETITIVIDADE. ART. 37, XXI, DA CF. TESES SECUNDÁRIAS SOBRE AS QUAIS NÃO HOUVE PRONUNCIAMENTO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ART. 5º, XXXVII E LV, DA CF, E ART.
... Gal. Afonso Albuquerque, s/n – Cambeba – CEP: 60822-325 – Fortaleza/CE ... Fone: (85) 3207.7000 ... ESTADO DO CEARÁ ... ítulo VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de ... Centro Administrativo Gov. Virgílio ... -
Decisão Monocrática Nº 0003714-18.2000.8.06.0036 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-02-2023
... Gal. Afonso Albuquerque, s/n – Cambeba – CEP: 60822-325 – Fortaleza/CE ... Fone: (85) 3207.7000 ... ESTADO DO CEARÁ ... justa pena em face do decreto condenatório proferido", assim, ... "compete aos operadores do direito, ...
- DECRETO Nº 93628, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1986. Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial Nas Forças Armadas em 1988.
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Acórdão, Processo nº 5015766-17.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
... 92, 93 e 94 do edital, Decreto n.º 60.822/67, atualizado pelo Decreto n.º 703/92). É cediço ainda que ...
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Decisão Monocrática Nº 0010999-05.2016.8.06.0100 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-07-2022
... Gal. Afonso Albuquerque, s/n – Cambeba – CEP: 60822-325 – Fortaleza/CE ... Fone: (85) 3207.7000 ... ESTADO DO CEARÁ ... NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. TERMO INICIAL ... INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA VIA ...
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Decisão Monocrática Nº 0170315-55.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-04-2023
... PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES E EM ... DECRETO REGULAMENTADOR. ART. 132, VI, DA LEI ... ESTADUAL N. 9.826/1974 E ART ... Gal. Afonso Albuquerque, s/n – Cambeba – CEP: 60822-325 – Fortaleza/CE ... Fone: (85) 3207.7000 ... ESTADO DO CEARÁ ...