decreto nº 61934 22 dezembro 1967
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- DECRETO Nº 61934, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1967. Dispõe Sobre a Regulamentação do Exercicio da Profissão de Tecnico de Administração e a Constituição do Conselho Federal de Tecnico de Administração, de Acordo Com a Lei 4.769, de 09/09/65, e da Outras Providencias.
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... As Constituições de 1946, 1967, Emenda n. 1/69 e 1988, não fazem alusão a esse ... 6.868, de 3 de dezembro de 1980, ficam abolidas quaisquer exigências de ... , segundo a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41) pena de quinze dias a três ... 61.934 de 22.12.67, para Conselho Federal de Administração e ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... As Constituições de 1946, 1967, Emenda n. 1/69 e 1988, não fazem alusão a esse ... 6.868, de 3 de dezembro de 1980, ficam abolidas quaisquer exigências de ... , segundo a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41) pena de quinze dias a três ... 61.934 de 22.12.67, para Conselho Federal de Administração e ...