decreto nº 62 127
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ância administrativa disciplinada pelo Decreto-Lei n. 9.760, de 5 de setembro de 1946, e com ... §§ 5°- 6º- 7º- 8º- Vetados ... ARTIGO 62 ... Os interessados em projetos de colonização ... ARTIGO 127 ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 62 ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007 ... § 2º ... ARTIGO 127 ... O tempo de contribuição de que trata este Capítulo será ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 62 ... A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá estabelecer ... ARTIGO 127 ... Se os bens objeto de isenção ou de redução forem danificados ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... CAPÍTULO VI ... DA HABILITAÇÃO ... Art. 62. A habilitação é a fase da licitação em que ... Art. 127. Se o contrato não contemplar preços unitários ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... a) transferência, por decreto do Poder Executivo, de serviços hoje executados ... ou permissionárias as previstas no artigos 62 e 63, se culpados por ação ou omissão e ... ARTIGO 127 ... É o Poder Executivo autorizado a ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... #Vide Decreto-Lei nº 034, de 1966 ... ARTIGO 2 ... ARTIGO 62 ... Os fabricantes, comerciantes e ... ARTIGO 127 ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ça e Investimentos (PAIT), de que trata o Decreto-Lei n° 2.292, de 21 de novembro de 1986, ... ARTIGO 62 ... O § 2° do art. 11 e os arts. 13 e 14 ... passageiros de fabricação nacional de até 127 HP de potência bruta (SAE), quando adquiridos ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos ... ARTIGO 62 ... Não são abrangidos pelo regime ... ARTIGO 127 ... #Revogado pelo Decreto-Lei nº 229, de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... 4.do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979, com ... #Vide Lei nº 12.453, de 2011 ... ARTIGO 62 ... O art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de ... ARTIGO 127 ... Art. 127. Até que ocorra a ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... créditos mediante projeto de lei ou por decreto, respectivamente, no caso das reestimativas ... ARTIGO 62 ... Os recursos alocados na Lei ... ARTIGO 127 ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ARTIGO 62 ... Não sendo exeqüível a deportação ... ória ou a sua revogação far-se-á por decreto ... ARTIGO 67 ... Desde que ... ARTIGO 127 ... A infração punida com multa será ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... ção de automóvel de passageiros, de fabricação nacional, com até 127 HP de potência bruta (SAE), na forma do art. 72 da Lei nº 8.383, de 30 ... #Lei nº 5.172, de 1966, art. 165 ... ARTIGO 62 ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... #Renumerado do art. 62, pela Lei nº 6.216, de 1975) ... #Renumerado do art. 127 pela Lei nº 6.216, de 1975) ... TÍTULO IV ... 19, § 2º do Decreto nº 24.150, de 20-4-1934); ... VII- ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... #Vide Lei nº 2.185, de 1954 ... ARTIGO 62 ... Apreciados os documentos exibidos pelos interessados e quaisquer ... CAPÍTULO VI. Da ocupação ... ARTIGO 127 ... Os atuais ocupantes de terrenos da União, sem título outorgado ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... , devendo o seu regulamento, aprovado por decreto do Presidente da República, fixar-lhe a ... ARTIGO 62 ... Quanto à abrangência dos interesses a ... ARTIGO 127 ... A disciplina da exploração dos ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Art. 62. Será assegurado ao trabalhador temporário o acréscimo de, no mínimo, ... Art. 127. O vale-transporte poderá ser emitido conforme as peculiaridades e as ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... #Vide Decreto nº 5.713 ... ARTIGO 5 ... No caso de ... V - modems, classificados nas posições 8517.62.55, 8517.62.62 ou 8517.62.72 da Tipi; ... ARTIGO 127 ... O art. 3º do Decreto-Lei nº 288, de ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... #Revogados pelo Decreto-lei nº 406, de 31.12.1968 ... SEÇÃO III ... ARTIGOS 59 a 62 ... #Revogados pelo Ato Complementar nº 31, ... 127 ... Na falta de eleição, pelo ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ARTIGO 62 ... Não haverá promoção de militar por ... natureza militar, estabelecido em lei ou decreto, no País ou no estrangeiro, não-previsto nos ... ARTIGO 127 ... A exclusão da praça a bem da ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, em ... ARTIGO 62 ... É assegurado à pessoa com ... ARTIGO 127 ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código ... ARTIGO 62 ... O civil cumpre a pena aplicada pela ... ARTIGO 127 ... Verifica-se em quatro anos a ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ARTIGO 62 ... Após o período previsto no art. 61 ... 75 desta Lei ... ARTIGO 127 ... O credor de coobrigados solidários ... Lei reger-se-á pelas disposições do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... #Vide Decreto nº 6.927, de 2009 ... Parágrafo único ... 62 desta Lei ... #Incluído pela Lei nº ... ARTIGO 127 ... #Revogado pela Lei nº 9.711, de ...