decreto nº 6225
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Acórdão Nº 3003-002.422 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/01/2024
... INDUSTRIALIZADOS ... MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA PELO DECRETO N° 6.225/07 ... ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. POSSIBILIDADE ... As ...
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Decisão da Presidência nº 1005090 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Noviembre de 2016
... CLASSIFICAÇÃO NA TABELA DE INCIDÊNCIA DE IPI - TIPI ... DECRETO N° 6.225/ 1 ... De acordo com as Regras Gerais para Interpretação do ...
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Decisões Monocráticas nº 601518 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Febrero de 2012
... ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA POR DECRETO ... ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ... ACÓRDÃO RECORRIDO CONSOANTE AO ...
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Decisão da Presidência nº 601518 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Febrero de 2012
... ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA POR DECRETO ... ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ... ACÓRDÃO RECORRIDO CONSOANTE AO ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9563 do Mato Grosso do Sul, 29-12-2017
... 05 ... Decreto ...
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EXTRATO 22/2023/FAAR (139766)
... 27.04.23 e o Decreto ...
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Acórdão Nº 3301-013.756 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 31/01/2024
... , inciso I, alinea "a", 200, inciso I, 202, inciso I, 465, 466, do Decreto n° ... 4.544/02 (RIPI/2002) ... A autoridade de lançamento, em ...
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Acórdão Nº 3301-013.757 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 31/01/2024
... , inciso I, alinea "a", 200, inciso I, 202, inciso I, 465, 466, do Decreto n° ... 4.544/02 (RIPI/2002) ... A autoridade de lançamento, em ...
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Acórdão Nº 3002-002.072 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/10/2021
ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIASData do fato gerador: 17/09/2008EX TARIFÁRIO. DESTAQUE TIPI. LITERALIDADE. HOME THEATER SYSTEM (HTS).Tratando-se de hipótese de agravamento, somente pode ser enquadrada com destaque tarifário a mercadoria que corresponder exatamente à descrita no "ex" respectivo.
... EX 02, criado pelo Decreto nº 6.225/2007, do código de classificação fiscal ... (NCM) 8521.90.90 ... -
Acórdão Nº 3002-002.074 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/10/2021
ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIASData do fato gerador: 07/10/2008EX TARIFÁRIO. DESTAQUE TIPI. LITERALIDADE. HOME THEATER SYSTEM (HTS).Tratando-se de hipótese de agravamento, somente pode ser enquadrada com destaque tarifário a mercadoria que corresponder exatamente à descrita no "ex" respectivo.
... EX 02, criado pelo Decreto nº 6.225/2007, do código de classificação fiscal ... (NCM) 8521.90.90 ... -
Acórdão Nº 3301-013.755 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 31/01/2024
... 466, do Decreto n° 4.544/02 (RIPI/2002) ... A autoridade de lançamento, em procedimento ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0905629-48.2011.8.08.0000 (024119004323)), 09/01/2012
... 6.225⁄2004, regulamentada pelo Decreto n. 13.249⁄2007 ... Nas razões recursais, aduz o agravante que a ...
- Acórdão nº 3301-003.666 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Agosto de 2017
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Acórdão, Processo nº 5003266-68.2021.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
... ao cumprimento da decisão proferida pela 2ª CAJ, acórdão 2ª CAJ/6225"/2020. A autoridade impetrada deve dar-lhe imediato cumprimento, no prazo m\xC3" ... artigo 41-A, parágrafo 5º, da Lei nº 8213/91 e artigo 174 do Decreto 3048/99.Requer o acolhimento dos aclaratórios, para que seja esclarecida ...
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Portaria, PORTARIA DEPAD N. 017/2023 A DIRETORA EXECUTIVA , no uso de suas atribuições, em observância ao d
... 24, inciso I, alínea a e no art. 25, ... incisos II e IV do Decreto nº 56.077 de 3 de setembro de 2021, e tendo em vista o que consta no ... 219 2874695 1 ... Adriana Cristina dos Santos ... Prudencio 746 6225 6225 6225 21/07/1971 ... 220 2863499 1 Michelle Bolico 746 6085 6085 7108 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 6225-11.2014.5.01.0481)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. REGIME LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.478/1997. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA PRIVADA. DECRETO Nº 2.745/1998. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA...
... REGIME LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.478/1997. RELAÇÃO JURÍDICA DE ... NATUREZA PRIVADA. DECRETO Nº 2.745/1998. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DO TST ... TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL ... I ... -
Acórdão Nº 54525 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Constitucional. Adicional de insalubridade. Lei Municipal declarada inconstitucional por fixar base de cálculos em salários mínimos. 3. Efeito repristinatório. Violação à Súmula Vinculante 4 desta Corte. Inexistência. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
... asp sob o código 7CC9-C08A-3531-CFA8 e senha 428A-D6C2-954A-6225 ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de ... inconstitucionalidade do art. 2º do Decreto Municipal 001/1998, ... entendeu pela repristinação dos critérios de ... -
Parecer, PARECER DE ENQUADRAMENTO Nº 098/2023 - FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS O GRUPO DE ANÁLISE TÉCNICA - GAT
... 13 do Decreto nº ... 56.055/2021, concomitante com seus demais artigos, que ...
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Ética e tutela jurídica do meio ambiente: impactos ambientais relacionados ao agronegócio no Brasil
A atividade agrícola é, sem dúvida, uma das atividades mais importantes para o desenvolvimento do Brasil. Como acontece com outras atividades antropogênicas, a agricultura tem consequências sociais e ambientais. Por ser reconhecido como a principal causa de desmatamento no Brasil, o agronegócio brasileiro viola preceitos da bioética e também do ordenamento jurídico. Isso porque, apesar de ter...
... Nesse sentido, cabe citar o Decreto n. 7.794/2012, que instituiu a Política Nacional de Agroecologia e ... -
LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... § 1º A Lei Orçamentária Anual e o decreto que estabelecer a programação financeira anual, prevista no caput, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 6225-11.2014.5.01.0481)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. REGIME LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.478/1997. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA PRIVADA. DECRETO Nº 2.745/1998. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DO TST. OMISSÕES INEXISTENTES. REJEIÇÃO. I.
... PETROBRAS. REGIME LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. VIGÊNCIA DA LEI ... Nº 9.478/1997. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA PRIVADA. DECRETO Nº 2.745/1998. INCIDÊNCIA DA ... SÚMULA 331, IV, DO TST. OMISSÕES INEXISTENTES. REJEIÇÃO ... I ... Os embargos ... -
Acórdão Nº 1399925 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... 1º, do ... Decreto nº 20.910/32, ressaltando, ainda, que, mesmo ... avançando na análise ... asp sob o código AD2E-EA6D-CF64-0797 e senha 8B9A-0A20-6225 ...
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Decisão da Presidência nº 983999 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2016
... serviço prestado em época posterior ao período de vigência do Decreto-Lei nº 4.073/42, é possível, pois suas legislações subsequentes, ...
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Acórdão Nº 3410 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
Direito administrativo e tributário. Ação cível originária. Sociedade de economia mista integrante da Administração indireta de Estado-membro. Imunidade recíproca. 1. Ação cível originária ajuizada pela Companhia de Saneamento de Sergipe em face da União, na qual postula o reconhecimento de imunidade tributária recíproca quanto aos impostos federais incidentes sobre seu patrimônio, renda...
... Indireta da União, como tal tendo sido criada pelo decreto-lei nº ... 509, de 10 de março de 1969. 2. O Pleno do Supremo Tribunal ... ADV.(A/S) : RENATA MONTALVAO DE AZEVEDO CARRERA (6225/SE) ... ADV.(A/S) : LAYANA CARVALHO ALMEIDA MAYNARD (8320/SE) ... -
Acórdão, Processo nº 0004460-81.2019.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 10-06-2022
... a escola tcnica, isto , no preenchendo os requisitos na forma do Decreto-Lei n 4.073/42, improcede o pedido do autor ... Contrarrazes ...