decreto nº 627 07 agosto 1992
- DECRETO Nº 627, DE 07 DE AGOSTO DE 1992. Dá Nova Redação Ao Artigo 175 do Decreto 57.654, de 20 de Janeiro de 1966.
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...n. 7/1992, DJ 05, 12 e 19.11.1992 N. 309 Vigia portuário. ...07/STJ para conhecer do recurso. As anotações ...agosto de 1999 . 182 Francisco Antonio de Oliveira . ...Juiz Roberto Barreto Prado, LTr . 37/627). . Capítulo VI — Do Aviso-Prévio Art. ...
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COVID. Legislação correlata
...Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ...11.340, de 7 de agosto de 2006, a crianças, a adolescentes, a pessoas ...841, § 3º — fiscal — art. 627-A — petição inicial — art. 841 — CLT ...07.06.2019, p. 822 — previdência social dos ...1992, p. 652 — Lei n. 8.716/1993, p. 652 — Lei ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...;}.y21da{bottom:626.987931px;}.y650{bottom:627...ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ...br/infograficos/2014/07... pela P ortaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 53 ...1º da Lei nº 8.540, de 22 de dezembro de 1992, que deu nova redação ao art. 12, inciso V , ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...1992). . è . v. Art. 5º, §§ 1º, 2º e 3º, ....indb 21 CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 21 07/04/2021 15:56:30 . 07/04/2021 15:56:30 . . ... representativo da controvérsia (REsp 1.347.627"/SP, Rel. Min. Ari Pargendler), firmou a compreens\xC3".... è . è . v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ..., concluído em Buenos Aires, em 5 de agosto de 1994. . è . v. Decreto 3.413/2000 ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
..., de modo que se faz necessário um decreto. 56 . Equidade é medida de verdadeira justiça. ...1493-8, de agosto de 1996, e veementemente defendido pelo Conselho ...627, de 2001, define a base de cálculo do tributo ...8.436, de junho de 1992); para o Fundo Penitenciário Nacional (Lei ...-se que as Portarias 938 e 939/ANVISA, de 24/07/08 institucionalizaram a Comissão de ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).”. De outro lado, os recursos ...Pereira – DJ 29.6.2001 – p. 614) (RDT 07/2001, p. 61). . @@@1.2.4. Fungibilidade. O ... não provido.” (TST – Processo: AIRR – 627-20.2015.5.06.0411 – Data de Julgamento: ...8.177/1991, com redação da Lei n. 8.542/1992). O objetivo do depósito recursal é dificultar ...173400-24/2009.5.10.0006) (RDT n. 8 – Agosto de 2010). . “Preliminares renovadas em ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 . (DOU ed. ...6.437, de 20 de agosto de 1977. . PARÁGRAFO ÚNICO. Ao disposto neste ...146, de 31.07.2018, Seção 1, págs. 73 a 75, com ...64, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991 (DOU 13.1.1992) Estabelece multa para o empregador que não ...627 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, ...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
..., no Estado do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto-Lei nº 1.822, de 30 de novembro de 1939, ado pelo Decreto nº 90.023, de 2 de agosto de 1984, e ampliado pelo Decreto de 13 de ... pelo Decreto nº 527, de 20 de maio de 1992, localizado na cabeceira do Rio Santo Antônio; ... Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 07, de c.p.a. E=701091 e N=7519642; deste, segue por ...E=691859 e N=7502022; ponto 627, de c.p.a. E=691867 e N=7502021; ponto 628, de ...
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Direito constitucional
...Na espécie, o embargante protocolizou, em 07.06.99, pedido de revisão da decisão que o ...Min. CELSO DE MELLO, 1ª Turma, DJ 04/09/1992. SÍNTESE CONCLUSIVA . Para o STF, o prazo ... mandado de segurança contra lei ou decreto de efeitos concretos , assim entendidos aqueles ... Súmula 627: No mandado de segurança contra a nomeação de ...7º, § 2º, da Lei no 12.016, de 7 de agosto de 2009. . O novo CPC manteve o mesmo regramento ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 . (DOU ...6.437, de 20 de agosto de 1977. . PARÁGRAFO ÚNICO. Ao disposto neste ...146, de 31.07.2018, Seção 1, págs. 73 a 75, com ...64, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991 (DOU 13.1.1992) Estabelece multa para o empregador que não ...627 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
...3. ed. São . Paulo: Malheiros, 1992, p. 299-300. . Book.DireitoConstTributario.indb ... Pensar, Fortaleza, v. 15, n.2, p. 603-627, 2010. . Book.DireitoConstTributario.indb 41 ...Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : ...Ricardo Lewandowski. Brasília, 1º de agosto" de 2011c. . 231 “§ 3 Promulgada a Constituiç\xC3"...Relator: Min. Celso de Mello. Brasília/DF, 07 ago. 2007. . 416 BRASIL. Supremo Tribunal ...
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Da execução
...(Redação dada pela Lei n. 11.457, de 16.3.07") . @@@Notas. 1) Execução Definitiva e Provis\xC3"...O art. 1º do Decreto-lei n. 968/69 expressamente exclui a aplicação ...TRT 3ª R., AP 00071-1992-007-03-00-8, 3ª T., Rel. Des. Cesar Machado, ...2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei n. ...627, CC) e, consequentemente, por se tratar de evento ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).". De outro lado, os recursos ...Pereira - DJ 29.6.2001 - p. 614) (RDT 07"/2001, p. 61). . @@@1.2.4. Fungibilidade. O princ\xC3"... e não provido." (TST - Processo: AIRR - 627-20.2015.5.06.0411 - Data de Julgamento: ...8.177/1991, com redação da Lei n. 8.542/1992). O objetivo do depósito recursal é dificultar ...223) (RDT n. 08 - agosto de 2008). "Justiça gratuita - Depósito ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
...(Redação dada pela Lei n. 11.457, de 16.3.07) . NOTAS . 1) Execução Definitiva e ...O art. 1º do Decreto-lei n. 968/69 expressamente exclui a aplicação ...TRT 3ª R., AP 00071-1992-007-03-00-8, 3ª T., Rel. Des. Cesar Machado, ...Em agosto/2015, o E. TST deu uma guinada em sua ...627, CC) e, consequentemente, por se tratar de evento ...
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Da advocacia
...1º, II, DA LEI 8.906/94 E 159, DO DECRETO 3.048/99. NÃO CONFIGURADA. ATIVIDADE NÃO ...DJe 01/07/2013). "1 - Os planos de assistência jurídica, ...Publique-se. Brasília, 8 de agosto de 2005. Ministro Marco Aurélio Relator." (STF, ...n. 00660-1992-008-16-85-1, Relª. Desª. MÁRCIA ANDREA FARIAS ...DJ 01.06.2001, p. 627, S1e). § 1º O advogado, no exercício da ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
...;}.y1b5{bottom:626.651429px;}.y5d8{bottom:627... incisos I e II, do Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848, de 7 d e dezembro de 1940. ... Pleno, para referendo da liminar, em 2 de agosto de 2004, e o Colegiado deliberou aguardar-se ...1992, com base no Voto CMN 129/91 – Sessão ..., do Código Penal – Decreto-lei 2848, de 07.12.1940. A violência decorreria da ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... [art. 319 do CPP; Decreto-lei nº 3.415, de 10/07/1941; Decreto-lei nº ...33, § 1º , do Código Penal. 627 . O tema foi novamente posto em debate no ... a) “A” comete um crime no dia 20 agosto de 2008, e outro no dia 22 do mesmo mês: não é ... grave), tendo sido descoberto em maio de 1992. Aponte a solução jurídica: . Resposta: ...
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Ministério do Trabalho
...3, de 29 de agosto de 1997 . Dispõe sobre a fiscalização do ...10 do Decreto-Lei n. 200/67 e da Lei n. 8.666/93. Parágrafo ...46 da Lei n. 8.541, de 23 de dezembro de 1992, comprovar, nos respectivos autos, o recolhimento ...627-A da CLT e nos arts. 27 a 29 do Decreto n. 4.552, ...Sem empregados em 01/07/1997. PERÍODO INICIAL. PERÍODO FINAL. MÊS ANO ...
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Legislação Complementar
... CLT LTr rePouso semanal remunerado . DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 . (DOU ed. ...6.437, de 20 de agosto de 1977. . PARÁGRAFO ÚNICO. Ao disposto neste ... — V. Circular Caixa n. 865 de 24.07.19, DOU 31.1.19. Que trata sobre os procedimentos .... Brasília, 9 de janeiro de 1992; 171º da Independência e 104º da República. . .... n elson C arneiro . LEI N. 7.627, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1987 . (DOU 11.11.1987) ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Rica), promulgada pelo Brasil por meio do Decreto n. 678/92, diz em seu art. 8º, item 4, que “o ...Madrid: Civitas, 1992, p. 34. 481. Ob. cit., p. 40. . 338 . . ... pelo Real Decreto 1398/1993, de 4 de agosto). Nos termos desses regramentos, prevalece a ... ser atacada por ação rescisória.” 627 O STF, contudo, ao decidir que antes de ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
...8.542, de 1992, autorizava a ixação, por contrato, ...4.749, de 12 de agosto de 1965, estatui que o empregado receberá uma ... a mencionada lei, prescreve o Decreto n. 95.247, de 1987, em seu artigo 5º, que é ... jurisprudenciais, inclusive do TST 627 , que mitigam a exigência de perícia quando o ...: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 07.10.2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... ȋ͖͕͕Ȍ Aprovada pelo Decreto Legislativo nǤ ͕͜͝ǡ de ͕͗ de junho de ....9 - Convenções da OIT - 3a ed.indd 654 10/07/2017 17:49:53 . . de denúncia será ... Presidencial nǤ ͚Ǥ͘͝͝ǡ de ͖͙ de agosto de ͖͔͔͝Ǥ . em deficiência, com o ... para as Pessoas com Deficiências (1983-1992). O fundamento político e moral destas regras ...627-A da CLT e nos arts. 27 a 29 do Decreto n. 4.552, ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... padecimento desejado (TJMG, Processo 1.0103.07.003039-2/001, Rel. Judimar Biber, DJ ... proteção à mulher, o Brasil editou o Decreto nº 1.973, em 1º de agosto de 1996, promulgando ... Doutrinário de Direito Penal [17x24].indd 627 08/02/2018 14:46:56 . . Art. 121 . ...:67; TJSP nº 665.881, 12ª Câm., j 09/03/1992...
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Ação Sindical e Fins
... qual o sindicato foi constituído; já o Decreto de 1907, n. 1.637, ampliou os objetivos ...Brasília, 24 de agosto" de 2011. (Versão compilada em 9 jun. 2017) . \xE2\x80"...São Paulo: LTr, 1992. p. 299. (415) Exemplo: O Procurador José ... Revista LTr , 59-07/923 e ss. (532) Contrato coletivo , ob. cit., ... em folha de salários em favor do sindicato (627...