decreto nº 6294 2007
- Acórdão nº 2014/0036475-0 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0128097-2 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DA PENA. DECRETO N. 6.294⁄2007. INFRAÇÃO DISCIPLINAR PRATICADA ...
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Acórdão nº 2010/0219422-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PRATICADA EM PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELO DECRETO N. 6.294⁄2007. ILEGALIDADE CONFIGURADA. ORDEM ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
- Acórdão nº 2015/0025988-8 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 4000791-23.2022.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 12-12-2022
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECRETO PRESIDENCIAL N ... 6.294/2007. COMUTAÇÃO DE ...
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Acórdão nº HC 195404 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N.º 6.294, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007 ...
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Acórdão nº HC 208245 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PRESIDENCIAIS N.º 5.993⁄2006, Nº 6.294⁄2007 E Nº 7.046⁄2009. RÉU REINCIDENTE. 1⁄3 DA ... PRATICADA FORA DO PERÍODO DEFINIDO NO DECRETO. REINÍCIO DA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0118460-3 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DA PENA. DECRETO PRESIDENCIAL N ... 6.294/2007. REQUISITOS ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0192534-3 de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N ... 6.294/2007. REQUISITOS. COMETIMENTO DE ...
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Acórdão nº HC 163663 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 6.249⁄2007. RÉU REINCIDENTE ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0032473-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ão da benesse pretendida, previstos no Decreto Presidencial n. 6.297/2007, ressaltando que houve ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0076731-9 de T6 - SEXTA TURMA
... formulado com base no Decreto Presidencial n. 6.294/2007, por reputar ausente o ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0131850-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... comutou a pena do paciente com esteio no Decreto n. 6.294/2007, ao fundamento de que o requisito ...
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Acórdão nº HC 181970 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 6.249⁄2007. RÉU REINCIDENTE ...
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Acórdão nº HC 150880 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... de parte de sua reprimenda, nos termos do Decreto n. 6.294⁄2007. No entanto, indeferiu-se sua ...
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Acórdão nº 2009/0042417-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. INDULTO. DECRETO Nº 6.294/07. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO AOS ... pena nos termos do Decreto Presidencial n° 6294/2007 ... Liminar indeferida à fl. 73 ...
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Acórdãos nº 7005072-12.2015.8.26.0198 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016
... EXECUÇÃO PENAL Indulto Decreto Presidencial nº 8.380/2014 Decisão ... ência do Decreto n° 6.294, de 2007. Os requisitos para o deferimento da ...
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Acórdãos nº 9000106-84.2016.8.26.0602 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Noviembre de 2016
... EXECUÇÃO PENAL Indulto Decreto Presidencial nº 7.873/2012 Decisão ... ência do Decreto n° 6.294, de 2007. Os requisitos para o deferimento da ...
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Acórdãos nº 9001448-74.2015.8.26.0050 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
... meses anterior à publicação do Decreto Recurso provido ... Cuida-se de Agravo de ... ência do Decreto n° 6.294, de 2007. Os requisitos para o deferimento da ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0073322-1 de T4 - QUARTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N ... 6.294/2007. REQUISITOS. COMETIMENTO DE ...
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Acórdãos nº 9002978-45.2017.8.26.0050 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Abril de 2018
... EXECUÇÃO PENAL Indulto Decreto Presidencial nº 8.615/2015 Decisão ... ência do Decreto n° 6.294, de 2007. Os requisitos para o deferimento da ...
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Acórdãos nº 9000297-04.2016.8.26.0482 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Septiembre de 2016
... no artigo 1º, inciso I, do Decreto n.º 8.380/14, conceder indulto com ... - Relatora Ministra Laurita Vaz - 28.06.2007). É de se observar, ainda, que o ...
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Acórdãos nº 9003441-21.2016.8.26.0050 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
... ÇÃO PENAL Comutação Decreto Presidencial nº 8.615/2015 Decisão ... da Lei nº 11.464, de 28 de março de 2007, e da Lei nº 12.015, de 7 de agosto de ...
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Acórdãos nº 9000075-08.2016.8.26.0071 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
... ÇÃO PENAL Comutação de Penas Decreto Presidencial n.º 7.873/2012 - Decisão ... 1998; n o 11.464, de 28 de março de 2007; e n o 12.015, de 7 de agosto de 2009, ...