decreto nº 6339
- Em vigor Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
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Acordão do Segunda Turma, 26-10-2020
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.LITISPENDÊNCIA PARCIAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DASÚMULA 7/STJ. ADICIONAL DE 0,38% AO IOF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.RECURSO ESPECIAL. VIA DE IMPUGNAÇÃO INADEQUADA.1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática queconheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.2. A agravante sustenta: a) houve violação...
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Acórdão Nº 0300068-84.2017.8.24.0017 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 26-05-2022
... 6 do Decreto 6.306/07, e determinar a restituio do valor cobrado a mais parte r, mas ...
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Decisão da Presidência nº 4004 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2018
... pelo Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB, contra o Decreto 6.339/2008, por afronta ao art. 150, II e IV, da Constituição Federal ... 7° do Decreto n° 6306, de 2007, promovidas pejos Decretos n° 6339/2008, n° 6691/2008, n° 7458/de 2011, n° 7632/2011 e n° 7726/2012 ...
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Decisão monocrática Nº 1303983 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... e seguro, sendo suscetível de aumento de alíquota por meio de decreto, nas condições e parâmetros estabelecidos em lei ...
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Decisões Monocráticas nº 1192382 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2019
... IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF ... DECRETO N° 6.339/ LEI N° 8.894/94 ... CONSTITUCIONALIDADE. (eDOC 1, p. 255) No ...
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Decisão da Presidência nº 1192382 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2019
... IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF ... DECRETO N° 6.339/ LEI N° 8.894/94 ... CONSTITUCIONALIDADE. (eDOC 1, p. 255) No ...
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Acordão da Primeira Turma, 18-05-2021
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. CÂMBIO.VINCULAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ADIANTAMENTO SOBRE CONTRATO DE CÂMBIO(ACC). OPERAÇÃO DE CRÉDITO. FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA.1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos comfundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 demarço de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidadena forma nele prevista, com
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Tributação e ordem econômica: os tributos podem ser utilizados como instrumentos de indução econômica?
O problema do presente texto é tratar dos limites constitucionais ao poder de tributar com finalidades extrafiscais econômicas. O art. 174 da CF/88 autoriza o uso da extrafiscalidade econômica? Quais são os limites ao poder de tributar com finalidade extrafiscal no âmbito econômico? Quais são os princípios que o orientam? Em suma, como o Estado ordena, intervém e induz comportamentos na ordem...
... íquotas do IOF, com finalidade nitidamente fiscal, por força do Decreto n. 6.339/08 e 6.345/08. Mantém-se o questionamento: podem tributos ... -
Decisao Nº 8001743-92.2019.8.05.0044 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 16-06-2021
... 6.339/91 e pelo Decreto nº 3.298/99, que estabelecem a destinação de no mínimo de 5% (cinco ...
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Acórdão Nº 0302240-98.2018.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-08-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. OBSERVÂNCIA DE PROLAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA QUE JULGOU, APENAS, O RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAQUELE INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. RECONHECIMENTO DA...
... NO CASO CONCRETO.BENEFCIO INDEFERIDO.AO DEBUSCA E APREENSO.DECRETO-LEI N. 911, DE 1.10.1969.CDULA DE CRDITO BANCRIO PARA FINANCIAMENTO DE ... -
Decisão monocrática Nº 0822153-72.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 04-11-2022
... referente ao I0-Crédito de 0,38% previsto no artigo 7°, §15, do Decreto n° 6.306/07, com redação pelo Decreto n° 6.339/08.’ (fl. 511, ...
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Acórdãos nº 1000250-66.2022.8.26.0609 de 24ª Câmara de Direito Privado, 17 de Febrero de 2023
... ão Alíquota adicional que tem previsão legal no Decreto nº 6.339/2008 Cobrança lícita Recurso improvido, neste ...
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Acórdão Nº 0192740-23.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 24-03-2021
... referente ao I0Crédito de 0,38% previsto no artigo 7°, §15, do Decreto n° ... 6.306/07, com redação pelo Decreto n° 6.339/08." (fl. 511, ...
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O sistema independente de gerenciamento de riscos de segurança de barragens criado e implementado pelo ministério público de minas gerais
Este artigo apresenta o sistema de gestão de riscos de segurança de barragens criado e implementado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais para evitar a ocorrência de novos desastres de mineração. Foi utilizada pesquisa interdisciplinar para avaliar a importância dos Termos de Ajustamento de Conduta no setor de mineração. Pesquisa bibliográfica e documental foi também utilizada,...
... br/7680421975472514 / ORCID: https://orcid.org/0000-0002-6339-003X / e-mail: alanchotti@hotmail.com ... Dom Helder Revista de Direito, ... 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei n. 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração) ... - Acórdão nº 3302-005.742 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Septiembre de 2018
- Acórdão nº 3402-002.987 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Marzo de 2016
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Decisão monocrática Nº 212339 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2022
... Não obstante tenha o Juízo de origem retomado os fundamentos do decreto de prisão preventiva- na sentença de pronúncia-, reforçou a ...
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Acórdãos nº 1047118-48.2020.8.26.0100 de 24ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2022
... Decreto nº 6.339/2008 Cobrança lícita Recurso do autor improvido, ...
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Acórdãos nº 2170054-09.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 13 de Octubre de 2016
... a majoração da alíquota do IOF pelo Decreto n° 6339/2008 de ...
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Decisão da Presidência nº 1269641 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA ... DECRETO Nº. 6.339, DE CONSTITUCIONALIDADE. 1 ... A Constituição Federal, em ...
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Decisões Monocráticas nº 1269641 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA ... DECRETO Nº. 6.339, DE CONSTITUCIONALIDADE. 1 ... A Constituição Federal, em ...
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Acórdão Nº 1282824 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... 3. A previsão do art. 16, inc. V, do Decreto n ... 38.258/2017 que determina a obtenção do Certificado de ... stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6339 ...
- Acórdão nº 3302-006.106 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Diciembre de 2018
- Acórdão nº 3302-006.107 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Diciembre de 2018