decreto nº 6439
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Acordao N° 1616502 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Sindsaude. Prescrição. Inocorrência. Suspensão por prejudicialidade externa. Rejeição. Excesso de execução. Limitação temporal. Correção monetária. Inpc. Selic a partir de 02/06/2018. 1. Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva, rejeitou a impugnação apresentada para
... , ainda, que a fundamentação foi clara no sentido de que o decreto de ... inconstitucionalidade tem natureza declaratória, com efeito ex ... -
Acordao N° 1431437 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Processual civil. Administrativo. Tributário. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a fazenda pública. Sindsaúde. Devolução de contribuições previdenciárias. Prescrição. Não ocorrência. Execução coletiva não finalizada. Prejudicial externa não verificada. Servidor público. Excesso de execução. Comprovação. Limitação temporal. Lei nº 8. 688/93 e mp nº 560/94....
... a regra do art. 9º do Decreto nº 20.910/1932. E, na hipótese, os embargos à execução nº ... -
Acordao N° 1736278 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Processual civil. Administrativo. Tributário. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a fazenda pública. Sindsaúde. Devolução de contribuições previdenciárias. Prescrição. Não ocorrência. Execução coletiva não finalizada. Prejudicial externa não verificada. Servidor público. Excesso de execução. Comprovação. Limitação temporal. Lei nº 8. 688/93 e mp nº 560/94....
... a regra do art. 9º do Decreto nº 20.910/1932. E, na hipótese, os embargos à execução nº ... -
Acordao N° 1620959 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Processual civil. Administrativo. Tributário. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a fazenda pública. Sindsaúde. Devolução de contribuições previdenciárias. Prescrição. Não ocorrência. Execução coletiva não finalizada. Prejudicial externa não verificada. Servidor público. Excesso de execução. Comprovação. Limitação temporal. Lei nº 8. 688/93 e mp nº 560/94....
... a regra do art. 9º do Decreto nº 20.910/1932. E, na hipótese, os embargos à execução nº ... -
Acordao N° 1433458 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Processual civil. Administrativo. Tributário. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a fazenda pública. Sindsaúde. Devolução de contribuições previdenciárias. Prescrição. Não ocorrência. Execução coletiva não finalizada. Prejudicial externa não verificada. Servidor público. Excesso de execução. Comprovação. Limitação temporal. Lei nº 8. 688/93 e mp nº 560/94....
... a regra do art. 9º do Decreto nº 20.910/1932. E, na hipótese, os embargos à execução nº ... -
Decisão da Presidência nº 4993 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2020
... e oito avos) do valor da isenção, conforme artigo 26, §7° do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de ( ... ) § 6° - Quando houver mais de um ...
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Acordao N° 1415135 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Processual civil. Administrativo. Tributário. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a fazenda pública. Sindsaúde. Devolução de contribuições previdenciárias. Servidor público. Excesso de execução. Comprovação. Limitação temporal. Lei nº 8. 688/93 e mp nº 560/94. Correção monetária e juros moratórios sobre condenações impostas à fazenda pública oriundas de relaçõ
... n 6.439/1977, regulamentada pelo Decreto nº 83.081/1979, alterada pelo Decreto-Lei nº 1.910/1981, ... com ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... algumas é impossível legislar, de modo que se faz necessário um decreto. 56 ... Equidade é medida de verdadeira justiça ... Se ...
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Legislação para consulta
... 1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 19 82, com a redação dada pelo art. 22, ...
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Decisões Monocráticas nº 4993 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2020
... e oito avos) do valor da isenção, conforme artigo 26, §7° do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de ( ... ) § 6° - Quando houver mais de um ...
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A previdência social brasileira - noções básicas
... normativo da previdência social no Brasil deu-se em 1923, com o Decreto Federal 4.682, de 24 de janeiro de 1923, denominado de Lei Eloy Chaves, ...
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nº 91.01.16914-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 20 de Noviembre de 2001
... ça suscitando prescrição do fundo do direito, nos termos do Decreto n. 20.910/32. Alega que aos economiários que não optaram pelo regime ... 1º da Lei nº 6439/77: ... Ficam garantidos os atuais segurados do SASSE os benefícios não ...
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Questões comentadas
... 428 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pela Lei nº ...
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Decisão monocrática nº 2015.03515743-78 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 02-10-2015
... IASEP, HOMOLOGADO POR DECRETO PELO CHEFE DO Poder Executivo Estadual ... não se pode escusar a ...
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Experiência Brasileira
... Decidir se foi o Decreto Legislativo de 1919 ou o de 1923 que a batizou, posicionar o nascimento da ...
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Acórdão Nº 1416877 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... asp sob o código 9094-852B-2633-3B1D e senha 1CB9-3C47-92C2-6439 ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de ... 53, de 2021) e não tenha havido a edição do decreto legislativo ... disciplinando as relações jurídicas dela decorrentes ...
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Decisão Monocrática nº 3696-5/2005 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 8 de Enero de 2010
... sobre leis gerais, deixando de aplicar à espécie o Decreto" 89.321/84, que possui previsão especÃfica sobre a forma de correç\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 6655-0/2005 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 8 de Enero de 2010
... sobre leis gerais, deixando de aplicar à espécie o Decreto" 89.321/84, que possui previsão especÃfica sobre a forma de correç\xC3" ...
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Contribuições sociais
... 212 do Decreto n. 3.408/99 ... Obs. 2: A Lei n. 11.345, de 14.9.2006 (DOU de ...
- Decreto nº 10.810 de 27/09/2021. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
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Benefício de Prestação Continuada: Uma Análise Dialética sobre Conflitos em Parâmetros Estabelecidos por Decisões Judiciais no Cálculo da Renda Per Capita Familiar
... evolução desse período não adveio da Constituição, mas com o Decreto n. 7.526, de 7.5.1945, que criou a ISSB (Instituto de Serviço Social do ...
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Escorço Histórico
... Nesse caso, será o Decreto Legislativo n. 3.724/1919 (seguro de acidentes do trabalho) ... A mais ...
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Brasil
... (Fonte: ) ... O Decreto n. 9.912-A, de 26 de março de 1888, regulou o direito à aposentadoria ...
- nº 92.01.17938-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 8 de Noviembre de 1999
- nº 1997.01.00.016789-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Septiembre de 2002