decreto nº 6439
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Acórdão nº 0053606-92.2013.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 07-08-2023
... (NR-7.379/2010) ... Decreto n". 2.722/2010 ... Art. 8° Perde a qualidade de Segurado do lASEP: ...
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Itabuna - 2ª vara dos feitos de relação de consumo, cível, comercial e fazenda pública
... É o relatório. Decido ... O Decreto-Lei nº 911/69, dispõe, em seu artigo 2º, §2º, que: ... "A mora ... , inclusive do mês de maio/2020 ( IDs 57936417/6419/6426/6432/6439 ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2001.61.03.004458-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 22-09-2022
... 117, Lei 2.613/55, art. 6, DL 1.146/70, art. 3, e Decreto 89.312/84, no contm a desejada clusula normativa excludente do custeio, ...
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Acórdão, Processo nº 5005808-12.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 18-03-2020
... pelo produtor rural sobre o valor dos produtos rurais.Em 1970, o Decreto Lei 1.110 criou o Instituto Nacional de Colonizao e Reforma Agrria - ...
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nº 2002.04.01.052636-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 25 de Agosto de 2004
... em seu favor, em qualquer época, é qüinqüenal, por força do Decreto 20.910/32 - Súmula 07 do extinto TFR. 3. Embargos de divergência não ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0083279-10.2022.8.19.0000 (Cível), 01-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. FISCAIS DE RENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, EXCESSO DE EXECUÇÃO, DESCABIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE O VALOR EXECUTADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROCRASTINAÇÃ
... 9º do Decreto n. 2 ... 0.910/32, resguardado o prazo mínimo de cinco anos.” (AgInt ... -
Acórdãos nº 0035656-31.2000.8.26.0224 de 14ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2016
... ÇÃO - Nº 0035656-31.2000.8.26.0224 - GUARULHOS - VOTO Nº 6439 2/6 APELAÇÃO nº 0035656-31.2000.8.26.0224 - Guarulhos APELANTE: ... e esgoto é regido pelo Código Civil, e não pelo Decreto 20910 ou pelo CTN. Isso porque não estamos diante da ...
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Sentença nº 1001350-42.2021.5.02.0049 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-06-2023
... 6439). Quanto ao mais, fez menção genérica ao fato de que os supervisores ... 214, § 9º do Decreto 3.048/99 e art. 28 da Lei 8.212/91.A contribuição previdenciária ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0218376-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... do programa a contribuição de 2% (aumentada para 2,5% pelo Decreto n.º 83.081/79 para custear as prestações por acidentes de trabalho) a ...
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Decisão Monocrática Nº 0304534-78.2016.8.24.0075 do Quinta Câmara de Direito Público, 28-02-2020
... 86, caput e § 2º da Lei 8.213/91, bem como o art. 239 do Decreto 83.080/79, que regulamentou a Lei nº 6.439/77 e o art. 9º da Lei ...
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Acórdão nº 0806290-31.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 30-10-2023
... 6.439/2002 e o Decreto Estadual nº. 2.722/2010, ferindo os princípios constitucionais da ...
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo D ecreto Lei nº. 23, de 24 de maio de 1969, e pelo Regulamento do DETRAN/PE, aprovado pelo Decreto Estadual nº. 38.447, de 23 de julho de 2012, considerando a Portaria DP nº 6439 de 07.11.2013. RESOLVE: Suspender...
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Itabuna - 2ª vara dos feitos de relação de consumo, cível, comercial e fazenda pública
... os documentos de IDs 56678207, 57936370/6717/6419/6426/6432/6439/6462 e a afirmação de inexistência de Declaração de Imposto de Renda, ... ção em mora em busca e apreensão com base no artigo2º e 3º do Decreto Lei 911/69 quando não há prova do recebimento da notificação ...
- Decreto nº 88.011 de 30/12/1982. APROVA O SEGUNDO PLANO PLURIANUAL DE CUSTEIO DO SISTEMA NACIONAL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 0392104-03.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 13 de Abril de 2018
... dosimetria da pena; 3) Requer a revogação do decreto preventivo, concedendo-lhe o direito ... de recorrer em liberdade. 4) Por ...
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Decisão Monocrática Nº 0624368-55.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 17-07-2018
... 1136/1141) lastreada no decreto prisional, estando ambas ... concretamente fundamentadas, ao contrário do ... 6440-56.2017.8.06.0104/0, ... 6411-06.2017.8.06.0104/0, ... 6439-71.2017.8.06.0104/0, ... 6437-04.2017.8.06.0104/0, ...
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Acórdão nº 0000807-06.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Agosto de 2010
... INSS é uma autarquia federal com sede e foro no Distrito Federal (Decreto 99350/90; Lei 6.439/77 e Decreto 68.682/71) ... 3. Não ofende as regras ...
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Acórdão nº 0000807-06.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Agosto de 2010
... INSS é uma autarquia federal com sede e foro no Distrito Federal (Decreto 99350/90; Lei 6.439/77 e Decreto 68.682/71) ... 3. Não ofende as regras ...
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Acórdão nº 0000807-06.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Agosto de 2010
... INSS é uma autarquia federal com sede e foro no Distrito Federal (Decreto 99350/90; Lei 6.439/77 e Decreto 68.682/71) ... 3. Não ofende as regras ...
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Acórdão nº 0000807-06.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Agosto de 2010
... INSS é uma autarquia federal com sede e foro no Distrito Federal (Decreto 99350/90; Lei 6.439/77 e Decreto 68.682/71) ... 3. Não ofende as regras ...
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Acórdão nº 0000807-06.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Agosto de 2010
... INSS é uma autarquia federal com sede e foro no Distrito Federal (Decreto 99350/90; Lei 6.439/77 e Decreto 68.682/71) ... 3. Não ofende as regras ...
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Acórdão nº 0000807-06.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Agosto de 2010
... INSS é uma autarquia federal com sede e foro no Distrito Federal (Decreto 99350/90; Lei 6.439/77 e Decreto 68.682/71) ... 3. Não ofende as regras ...
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Acórdão nº 0000807-06.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Agosto de 2010
... INSS é uma autarquia federal com sede e foro no Distrito Federal (Decreto 99350/90; Lei 6.439/77 e Decreto 68.682/71) ... 3. Não ofende as regras ...
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Acórdão nº 0000807-06.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Agosto de 2010
... INSS é uma autarquia federal com sede e foro no Distrito Federal (Decreto 99350/90; Lei 6.439/77 e Decreto 68.682/71) ... 3. Não ofende as regras ...
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Acórdão nº 0000807-06.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Agosto de 2010
... INSS é uma autarquia federal com sede e foro no Distrito Federal (Decreto 99350/90; Lei 6.439/77 e Decreto 68.682/71) ... 3. Não ofende as regras ...