decreto nº 6439

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO COLETIVA CONTRA A UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE. 1. Embora o artigo 2o-A da Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, estabeleça que a sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos de seus associados, só abrangerá aqueles que...

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