decreto nº 6453
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- Em vigor Lei Nº 14.222, de 15 de outubro de 2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nos 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020
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Versão original
Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
... II – na data de entrada em vigor do decreto ...
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A Teoria Geral da Responsabilidade Civil e Uma Perspectiva de Interpretação de seu Papel no Contexto das Relações de Trabalho
... — Lei de Estradas de Ferro (Decreto n. 2.681/2012) 64 ; ... — Lei n. 6.453/1997 65 , relativa às ...
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Introdução a responsabilidade civil
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
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... por meio de diplomas especiais, como a Lei de Estradas de Ferro (Decreto n. 2.681/12), o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n. 7.565/86) e a ...
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Título III - da organização do estado
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Capítulo V
... avanço considerável em relação à norma anterior (artigo 64 do Decreto-Lei nº 3.688/41 - Lei de Contravenções Penais), de vez que o ...
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... A Lei nº 3.311, de 1886, definiu o crime de incêndio. O Decreto nº 23.793/34 – Código Florestal – dividiu as infrações penais em ...
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Direito Ambiental
... pois essa competência não está prevista na Lei 6.938/1981 ou no Decreto 99.274/1990; B: incorreta, pois o Fundo Nacional do Meio Ambiente é ... nuclear decorra diretamente de excepcional fato da natureza (Lei 6453/1977, art. 8º) ... A: correta (art. 3º, IV, c.c art. 14, § 1º, da ...