decreto nº 6453
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Versão original
Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
... II – na data de entrada em vigor do decreto ...
- Em vigor Lei Nº 14.222, de 15 de outubro de 2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nos 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 633-04.2015.5.09.0133) 08-11-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. 2. CONTRIBUIÇÕES PARA A FUNDAÇÃO COPEL. 3. ADICIONAL DE LINHA VIVA. O recurso não está adequadamente fundamentado, na medida em que não foram satisfeitos os requisitos constantes do art. 896 da CLT, pois o reclamante não indica violação de lei e/ou da Constituição Federal, nem contrariedade a OJ ou súmula desta...
... artigo 896 da CLT a indicação de violação de dispositivos de decreto e lei estadual, razão pela qual é inviável o seu exame. É ... 6453/2010, pois o ajuste em acordo coletivo está em consonância com a ... -
Introdução a responsabilidade civil
... 110 ... O Decreto-lei nº 2.681, de 7 de dezembro de 1912, em seu artigo 17 estabeleceu a ...
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A Teoria Geral da Responsabilidade Civil e Uma Perspectiva de Interpretação de seu Papel no Contexto das Relações de Trabalho
... — Lei de Estradas de Ferro (Decreto n. 2.681/2012) 64 ; ... — Lei n. 6.453/1997 65 , relativa às ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0146360-95.2020.8.19.0001 (Cível), 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA. RIOLOG. FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO. LEI N. 8.645/2019. DECRETO N. 47.057/2020. 1. Recurso interposto em face de sentença denegatória prolatada nos autos de mandado de segurança impetrado por empresa enquadrada no regime de tributação diferenciada previsto na Lei n. 4.173/2003 e no Decreto n. 36.453/200
... RIOLOG. FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO. LEI N ... 8.645/2019. DECRETO N. 47.057/2020 ... 1. Recurso interposto em face de sentença ... -
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
... do valor, adota-se como paradigma o artigo 41 do Decreto ... 3.179/99, que especifica as sanções aplicáveis às condutas e ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... necessidade de regulamentação o Poder Executivo obtemperou o Decreto Lei 7.962/2013, que versa mesmo de maneira tímida algumas normatizações ...
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Acórdão Nº 1300404 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL. INTERPOSIÇÃO DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O princípio da unirrecorribilidade afasta a hipótese da interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial, salvo nas hipóteses...
... interpretação de lei (arts. 10 e 19, do Decreto nº 84.669/80 e a Lei nº ... 13.464/2017) ... A parte agravante ... jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A092-6453-040B-9B2D e senha A084-655E-194D-9350 ... Supremo Tribunal Federal ... -
Título III - da organização do estado
... v. Art. 231 da CF/1988 ... v. Súmula 650 do STF ... v. Decreto 1.775/1996 – Demarcação das terras indígenas ... § 1º É ...
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Dos Crimes contra a Segurança dos Meios de Comunicação e Transporte e Outros Serviços Públicos
... Tício cometeu a contravenção penal prevista no art. 35 do Decreto-Lei n o 3.688, de 3 de outubro de 1941, in verbis : ... Entregar-se, ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... decreto outorgado em 1999, época em que o corte raso dessa espécie era prática ...
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Responsabilidade penal por dano ao meio ambiente
... A Lei nº 3.311, de 1886, definiu o crime de incêndio. O Decreto nº 23.793/34 – Código Florestal – dividiu as infrações penais em ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... 4º da ... Lei nº 17.033, de 2020, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a constante do demonstrativo de ...
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Dos crimes contra a incolumidade pública
... 39 desse Decreto, a venda de lentes de grau só pode ser feita mediante apresentação de ...
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O risco nas ciências jurídicas
... vigor do Código Civil de 1916, com a Lei das Estradas de Ferro, Decreto 2.681/12. 275 Segundo o art. 17 da referida lei, as estradas de ferro ...
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Acórdão nº 2.0000.00.401703-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Febrero de 2004
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - EFEITO MODIFICATIVO - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. Tal como insertos no artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios têm por escopo aclarar obscuridade, harmonizar pontos contraditórios ou suprir omissões existentes no acórdão. Diz-se que há omissão na decisão quando deixa ela de analisar questão...
... 22 da Lei n. 6.453; 30, §2°, do Decreto n. 81.240/78 (substituído pelo Decreto n. 2.111/96) e; 10 da Lei n ... -
Decisão monocrática Nº 1413696 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-01-2023
... 14. O Decreto nº 77.052, de 19.01.76, dispõe sobre a fiscalização sanitária e seu ...
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Covid-19, meio ambiente, aspectos processuais e administrativos
... de crise atual, a teor do previsto no artigo 3º, § 1º, XXVI do Decreto n. 10.282/2020 ... Não obstante isso, os órgãos da Administração ...
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Decisão monocrática Nº 198423 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2021
... , I e II; 312; 313, I, todos emitidos do Código de Processo Penal, decreto a prisão preventiva dos acusados Edivaldo Moraes, Francis Potin Muhl e ...
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Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... por meio de diplomas especiais, como a Lei de Estradas de Ferro (Decreto n. 2.681/12), o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n. 7.565/86) e a ...
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Capítulo V
... avanço considerável em relação à norma anterior (artigo 64 do Decreto-Lei nº 3.688/41 - Lei de Contravenções Penais), de vez que o ...
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Decisões Monocráticas nº 161377 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2018
... na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública ... Nesse sentido: ...
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Decisão da Presidência nº 161377 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2018
... na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública ... Nesse sentido: ...
- Decreto nº 7.412 de 30/12/2010. ALTERA O DECRETO NUMERO 6.306, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇOES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.