decreto nº 6488 19 junho 2008
- DECRETO Nº 6488, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Regulamenta os Artigos 276 e 306 da Lei 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, Disciplinando a Margem de Tolerancia de Alcool No Sangue e a Equivalencia Entre os Distintos Testes de Alcoolemia para Efeitos de Crime de Transito.
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Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro: do Texto Original às Mudanças Surgidas com o Advento da Lei n. 12.760/12
... 11.705/2008, em que o Legislador, ao invés de impor maior ... e penais de embriaguez no volante o Decreto n. 6.488/2008, que dispunha: ... Art. 1 o ... 2013 ... BRASIL. Decreto n. 6.488 , de 19 de junho de 2008. Disponível em: ... Acesso em 10 ...
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Acórdão Nº 0000330-35.2018.8.24.0062 do Terceira Câmara Criminal, 06-10-2020
... 6). Desse modo, aptas a fundamentar um decreto condenatório ... A ... o veículo, é certo já na reforma de 2008 que o injusto penal passou à categoria dos ... A Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, deu nova redação ao caput do ...
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Acórdãos nº 0002200-63.2011.8.26.0464 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2016
... -spacing:18.418382pt;}.ls4b{letter-spacing:19 ... ões, permitida pela lei (CTB e Decreto n º 6.488, de 19 de junho de 2008, que ...
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Acórdão Nº 0004566-59.2015.8.24.0054 do Terceira Câmara Criminal, 13-07-2021
... 19).Ante o descumprimento das condições impostas, ... 1). Desse modo, aptas a fundamentar um decreto condenatório.A respeito da validade dos ... o veículo, é certo já na reforma de 2008 que o injusto penal passou à categoria dos ... Renato Marcão:A Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, deu nova redação ao caput do art. 306 ...
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Acórdãos nº 0002032-65.2015.8.26.0482 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
... -spacing:18.600000px;}.ls74{letter-spacing:19 ... que aconteceu com a edição do Decreto n. 6.488, de 19 de junho de 2008, ...
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Acórdãos nº 0002172-35.2011.8.26.0581 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2015
... -spacing:18.720000px;}.ls37{letter-spacing:19 ... permitida pela lei (CTB e Decreto n º 6.488, de 19 de junho de 2008, que regulamenta os arts. 276 e 306 ...
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Acórdãos nº 0017433-38.2011.8.26.0032 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Agosto de 2013
... -spacing:18.720000px;}.ls83{letter-spacing:19 ... ões, permitida pela lei (CTB e Decreto n º 6.488, de 19 de junho de 2008, ...
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Acórdãos nº 0003252-83.2011.8.26.0306 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2013
... aconteceu com a edição do Decreto n. 6.488, de 19 de junho de 2008, ...
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Acórdão nº 1.0701.12.018904-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
... 2o, inciso II, do Decreto n°. 6.488, de 19 de junho de 2008 ( ... )" (f ...
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Acórdãos nº 0000311-83.2012.8.26.0288 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Octubre de 2015
... -spacing:18.120000px;}.ls31{letter-spacing:19 ... , o artigo 2º, inciso II, do Decreto nº 6.488, de 19 de junho de 2008, ...
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Acórdãos nº 0002105-58.2010.8.26.0370 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Noviembre de 2013
... {word-spacing:279.657600px;}._7{margin-left:-19 ... da denúncia que no dia 06 de junho de 2010, na Rua São Pedro, Centro, ... Decreto n º 6.488, de 19 de junho de ... nº 6.488, de 19 de junho de 2008, a que se reportava a lei prevê em seu art ...
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Acórdãos nº 0002901-83.2009.8.26.0564 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Noviembre de 2013
... {word-spacing:279.657600px;}._7{margin-left:-19 ... ões, permitida pela lei (CTB e Decreto n º 6.488, de 19 de junho de 2008, ...
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Acórdãos nº 0001967-93.2010.8.26.0434 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Noviembre de 2013
... -spacing:18.720000px;}.ls2a{letter-spacing:19 ... ões, permitida pela lei (CTB e Decreto n º 6.488, de 19 de junho de 2008, que ...
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Acórdãos nº 0024566-64.2010.8.26.0001 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Noviembre de 2013
... -spacing:18.896401pt;}.ls3a{letter-spacing:19 ... ões, permitida pela lei (CTB e Decreto n º 6.488, de 19 de junho de 2008, que ...
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Peças prático-profissionais
... que a intimação ocorra no dia 3/3/2008, segunda-feira ... CONSIDERAÇÕES ... I e II, do Código Penal, porque, no dia 19/2/2007, por volta das 17 h 40 min., em conjunto ... Local ... , 30 de junho de 2008 ... Advogado ... fim da peça ... o previsto no artigo 8º, 2, ‘b’, do Decreto 678/1992, o qual prevê como garantia do acusado ...
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Acórdãos nº 0001882-66.2010.8.26.0383 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Diciembre de 2013
... -spacing:18.720000px;}.ls1d{letter-spacing:19 ... ões, permitida pela lei (CTB e Decreto n º 6.488, de 19 de junho de 2008, que ...
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Acórdãos nº 0010110-91.2010.8.26.0007 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Diciembre de 2013
... -spacing:18.720000px;}.ls68{letter-spacing:19 ... ões, permitida pela lei (CTB e Decreto n º 6.488, de 19 de junho de 2008, que ...
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Acórdãos nº 0006136-94.2011.8.26.0400 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Septiembre de 2013
... -spacing:18.240000px;}.ls69{letter-spacing:19 ... o argumento de que o Decreto nº 6.488/08, ao regulamentar o ... (CTB e Decreto n º 6.488, de 19 de junho de 2008, ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ...
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Processo Penal
... Rua ABC n ... , nesta comarca, ocorrido no dia 19 do fluente mês e ano, por volta das 23h00 ... 7.492, de 16 de junho de 1986); associação criminosa (art. 288, CP) ... 9.503/1997, c/c artigo 2º, inciso II, do Decreto 6.488/2008, sendo-lhe negado no referido Auto de ...
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Relação das infrações
... 32 do Decreto-lei n° 3.688/1941 (Lei das Contravenções ... A Resolução 286/2008 do CONTRAN (Alterada pela Resolução Contran nº ... O art. 19 da referida norma preceitua o seguinte: ... de Transportes e Comunicações da ONU, em junho de 1952 ... Aprovado o Regulamento do Código ...
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A NBR 15575-1:2013 ? Edificações habitacionais ? Desempenho ('a norma de desempenho')
... 2008" ... @Normas prescritivas e normas de desempenho \xE2" ... do método da caixa quente protegida da NBR 6488 ... proprietário, titular de direitos ou pessoa ... 19 de julho de 2013 ... Daí a razão por que, ... Idem, ibidem ... Decreto ... junho ...
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Acórdão nº 2009/0143446-5 de T5 - QUINTA TURMA
... LEI N.º 11.705⁄2008. PLEITO DE APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART ... Nos termos do art. 2.º, inciso II, do Decreto n.º 6.488⁄2008, a aferição da alcoolemia ... da República editou o Decreto n.º 6.488, de 19 de junho de 2008, preceituando: ... "Art. 2º ...
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Acórdão nº HC 142876 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... LEI N.º 11.705⁄2008. PLEITO DE APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART ... Nos termos do art. 2.º, inciso II, do Decreto n.º 6.488⁄2008, a aferição da alcoolemia ... da República editou o Decreto n.º 6.488, de 19 de junho de 2008, preceituando: ... "Art. 2º ...
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Acórdão nº HC 182797 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... Nos termos do art. 2.º, inciso II, do Decreto n.º 6.488⁄2008, a aferição da alcoolemia ... da República editou o Decreto n.º 6.488, de 19 de junho de 2008, preceituando: ... "Art. 2º ...