decreto n° 6514
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... 50 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, destinado a imóveis rurais, referente ...
- Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos empregados domésticos, assim ...
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Acórdão nº 2014/0061801-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 60 DA LEI N. 9.605/98 E ART. 66 DO DECRETO N. 6.514/08. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO...
... DECRETO N. 6.514/08. INCIDÊNCIA, ... -
Acórdão nº 2016/0015694-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. OFENSA AO DECRETO N. 6.514/08. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA
... CPC. INOCORRÊNCIA. OFENSA AO DECRETO" N. 6.514/08. ... ENQUADRAMENTO. ... APLICAÇÃO ... APREENSÃO\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0219371-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. APREENSÃO DE VEÍCULO PERTENCENTE A TERCEIRO. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, II, do CPC quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame.
... 105 e 106 do Decreto n. 6.514/08, até o julgamento do processo ... -
Acórdão nº REsp 1248649 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. LEI N. 9.605/98. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DECRETO FEDERAL N. 3.179/99 (REVOGADO PELO DECRETO FEDERAL N. 6.514/08). APROVAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA ILEGALMENTE DESMATADA. REDUÇÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE. REQUISITOS LEGAIS. 1. Quanto à alegada afronta ao...
... AUSÊNCIA. LEI N. 9.605⁄98. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DECRETO FEDERAL N. 3.179⁄99 (REVOGADO PELO DECRETO FEDERAL N. 6.514⁄08) ... "Podemos, ainda, analisar o Decreto 6514⁄08, que mudou esse regramento e não pode ser aplicado de plano, a meu ... -
Acordão da Segunda Turma, 10-08-2021
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO.TRANSPORTE DE MADEIRA DESACOMPANHADO DE DOCUMENTAÇÃO. APREENSÃO.VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DA DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO.SÚMULA N. 284/STF. SITUAÇÃO POSTERIOR AO DECRETO N. 6.514/2008. NÃOSE ENQUADRA NO TEMA N. 405/STJ - RESP N. 1.133.965/BA. DELIMITAÇÃO.LEGISLAÇÃO FEDERAL VIOLADA. LEGALIDADE NA APREENSÃO. SEGURANÇADENEGADA.I -
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Acórdão nº REsp 1248050 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535. FALTA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. QUESTÃO CONTROVERTIDA SURGIDA APENAS NO ACÓRDÃO ATACADO PELO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA OMISSÃO. INDISPENSÁVEL INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
... 5.197⁄67, art. 11, §1º, inc. III, do Decreto n. 3.179⁄99, art. 24 do Decreto n. 6.514⁄08, art. 72, inc. IV, da Lei ... -
Acordão do Primeira Turma, 16-11-2020
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO.INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. AVES SILVESTRES.APREENSÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. SANÇÃO. REVOLVIMENTO DO ACERVOFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos comfundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 demarço de 2016) devem ser exigidos os requisitos de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08131124420184058100), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0813112-44.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO ALMEIDA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Dias Vasconcelos De Almeida ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL....
... 21, §2° do Decreto n° 6.686/2008; ... b) a nulidade por cerceamento de defesa ocorrido ... -
Acordão da , 13-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. APREENSÃO DE VEÃCULO UTILIZADO NA PRÃTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE USO ESPECÃFICO E EXCLUSIVO COM ESSA FINALIDADE. TEMA 1.036/STJ. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DO PROPRIETÃRIO COMO DEPOSITÃRIO FIEL. JUÃZO DE OPORTUNIDADE E DE CONVENIÊNCIA...
... Decreto Federal n. 6.514/2008, em ... fundamentado juízo de oportunidade e de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00110426320134058100), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0011042-63.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MARIANA NOGUEIRA COELHO ADVOGADO: Andrea Vale Spazzafumo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (FB) . EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL...
... 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99 e o artigo 21, §2° do Decreto n° 6.514/2008 preceituam que incide a prescrição no procedimento de ... -
Acordão da , 13-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. FLORESTA NATIVA. AMAZÔNIA LEGAL. DESTRUIÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. EMBARGOS. DESCONSTITUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRETENSÃO DE REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ, 282, 356/STF. PENALIDADES. SUBSTITUIÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ATO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003136520204058401), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800313-65.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: I B DE FRANCA ADVOGADO: Sandra Samara Coelho Cortez REPRESENTANTE: IVANILSO BEZERRA DE FRANCA ADVOGADO: Sandra Samara Coelho Cortez RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma RELATOR(A) CONVOCADO(A): Desembargador(a) Federal...
... 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração Pública, ... -
Acórdão nº 71010339539 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE MULTA AMBIENTAL E VERIFICAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE. VERIFICADO QUE NÃO HOUVE A PRESCRIÇÃO TANTO NOS TERMOS DO DECRETO N. 20.910/32, QUANTO DO DECRETO N. 6.514/08. INVIABILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO ALUDIDO DANO AMBIENTAL, POIS TRATA-SE DE MÉRITO ADMINISTRATIVO ANALISADO EM PROCEDIMENTO...
... Verificado que não houve a prescrição tanto nos termos do Decreto n. 20.910/32, quanto Do Decreto n. 6.514/08. Inviabilidade de ... -
Acordão do Primeira Turma, 04-09-2018
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO. BIS IN IDEM. NÃO CONSTATAÇÃO. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. LEI FEDERAL. OFENSA REFLEXA. CONSTATAÇÃO. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005483220154058102), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0800548-32.2015.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE APELADO: CICERO RICARDO DOS SANTOS ADVOGADO: Denis Deangelis Brito Varela RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Mariano Cunha Aragao De Albuquerque EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL.
... 101, 102 e 134, inciso V, do Decreto nº. 6.514/2008: ... Art. 101. Constatada a infração ambiental, o ... II do art. 106 do Decreto 6514/08, vale dizer, a que lhe seja confiado o bem apreendido até o julgamento ... -
Acórdão Nº 0301261-49.2018.8.24.0034 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL, DECORRENTE DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA,ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA APTA A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. ACOLHIMENTO PARCIAL. EQUÍVOCO NA METRAGEM DE UMA DAS ÁREAS, QUE ENSEJOU A APLICAÇÃO DA MULTA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08089646320184058302), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0808964-63.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: JOAO SEVERINO DOS SANTOS ADVOGADO: Josafa Severino Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANTT. PROCESSO...
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Acórdão Nº 0038123-79.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MORTANDADE DE PEIXES A JUSANTE DA UHE LUIZ EDUARDO MAGALHÃES NO RIO TOCANTINS. MULTA ADMINISTRATIVA. PRÉVIA ADVERTÊNCIA. DESNECESSIDADE. QUANTUM BEM AQUILATADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DANO AMBIENTAL GRAVE. REINCIDÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE RESPEITOU O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Efetivamente não cabe ao Poder...
... 62, inciso VII do Decreto Federal n° 6.514/2008, e art. 70, §1º c/c art. 72, incisos I e II da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004042820154058403), 07-12-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RETORNO DOS AUTOS. ART. 1.040, II, DO CPC/15. TEMA 1043 DO STJ (RESP 1805706/CE E RESP 1814947/CE). O PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO APREENDIDO POR TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA NÃO TEM DIREITO SUBJETIVO A SER NOMEADO FIEL DEPOSITÁRIO. DISTINÇÃO FÁTICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Retorno dos autos para reapreciação do Acórdão recorrido em virtude do...
... emanadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e do Decreto" nº 6.514/2008, que a regulamenta.; c) que a Lei de Crimes Ambientais disp\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0058092-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA POR POSSE, GUARDA E MANUTENÇÃO DE AVES EXÓTICAS SEM LICENÇA AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART.535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. TIPICIDADE DA CONDUTA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. DECRETO 6.514/08. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AUTÔNOMA.
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Acórdão nº 7026133-07.2019.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 29-09-2023
Apelação. Ação anulatória. Auto de infração ambiental. Artigo 48 do Decreto n. 6.514/08.Ato praticado em data posterior. Inexistência de APP ou Reserva Legal à época dos fatos. Prova documental e de imagens do local. Área rural consolidada.Atividade exercida no local há décadas. Nulidade de auto infracional. Pagamento de multa ambiental. Inviabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido....
... 48 do Decreto Federal n. 6.514/08, no valor de R$ 485.000,00; o motivo da autuação foi ... -
Acórdão nº 2015/0307829-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. LICENÇA DE OPERAÇÃO NÃO RENOVADA. MULTA. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, COM FUNDAMENTO NAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR DA MULTA APLICADA, À LUZ
... Decreto" Federal nº. 6.514/08, que regulamenta as infrações\xC2" ...