decreto n° 6514
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Acórdão nº 2009.38.00.033044-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Octubre de 2011
... 11, §1º, III e 2º, II e IV, do Decreto nº 3.179/99”; b) “ocorre que o art. 29 da Lei nº 9.605/98 dispõe ...
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Acórdão nº 2009.38.00.033044-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Octubre de 2011
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... 11, §1º, III e 2º, II e IV, do Decreto nº 3.179/99”; b) “ocorre que o art. 29 da Lei nº 9.605/98 dispõe ...
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... 11, §1º, III e 2º, II e IV, do Decreto nº 3.179/99"; b) "ocorre que o art. 29 da Lei nº 9.605/98 dispõe sobre ...
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