decreto n° 6514
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Acordao Nº 158899 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-06-2022
AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – MULTA AMBIENTAL – INFRAÇÃO PRATICADA POR PESSOA JURÍDICA DIVERSA - PRINCÍPIO DA INTRANSCEDÊNCIA DAS PENAS – APELO PROVIDO. 1) Nos termos do artigo 21, do Decreto n. 6514/2008, a fluência do prazo prescricional inicia com a prática do ato, ou, no...
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Acordao Nº 158899 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-06-2022
AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – MULTA AMBIENTAL – INFRAÇÃO PRATICADA POR PESSOA JURÍDICA DIVERSA - PRINCÍPIO DA INTRANSCEDÊNCIA DAS PENAS – APELO PROVIDO. 1) Nos termos do artigo 21, do Decreto n. 6514/2008, a fluência do prazo prescricional inicia com a prática do ato, ou, no...
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Decisão Monocrática Nº 4000019-94.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-01-2020
... 112, § 3º, do Decreto n. 6.514/2008. Alegam, ainda, subsidiariamente, sua hipossuficiência, ...
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Acórdãos nº 1037755-57.2015.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... Multa aplicada com base no Decreto Federal n. 6.514/08. Matéria afeta a uma das Câmaras Reservadas ...
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Acórdãos nº 2204251-87.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 9 de Noviembre de 2017
... PARA AQUELA PREVISTA NO ARTIGO 44 DO DECRETO LEI N° 6.514/2008. “PERICULUM IN MORA” DECORRENTE DA ...
- Acórdão Nº 5004830-03.2021.8.24.0079 do Primeira Turma Recursal, 01-12-2022
- Acórdão Nº 5000541-69.2020.8.24.0044 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-05-2022
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Decisão Monocrática Nº 4009961-87.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-07-2019
... Decreto Federal n. 6.514/08, não pode sustentar-se sozinha, sem o aval do ...
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Acórdãos nº 2069109-77.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 10 de Mayo de 2018
... ÇADA EM DISPOSITIVO LEGAL (ARTIGO 72, I, DO DECRETO FEDERAL N° 6.514/2008) INAPLICÁVEL À CONDUTA PRATICADA ...
- Acórdão Nº 5001966-88.2019.8.24.0005 do Terceira Turma Recursal, 14-09-2022
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Acórdãos nº 2156578-64.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 29 de Mayo de 2018
... MEDIDA AMPARADA NOS ARTIGOS 105 E 106 DO DECRETO N° 6.514/08. AUSÊNCIA DE RAZÕES DE ORDEM PRÁTICA PARA ...
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Acórdão nº 2009.38.00.033044-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Octubre de 2011
... 11, §1º, III e 2º, II e IV, do Decreto nº 3.179/99"; b) "ocorre que o art. 29 da Lei nº 9.605/98 dispõe sobre ...
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Acórdão nº 2009.38.00.033044-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Octubre de 2011
... 11, §1º, III e 2º, II e IV, do Decreto nº 3.179/99"; b) "ocorre que o art. 29 da Lei nº 9.605/98 dispõe sobre ...
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Acórdão nº 2009.38.00.033044-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Octubre de 2011
... 11, §1º, III e 2º, II e IV, do Decreto nº 3.179/99"; b) "ocorre que o art. 29 da Lei nº 9.605/98 dispõe sobre ...
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Acórdão nº 2009.38.00.033044-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Octubre de 2011
... 11, §1º, III e 2º, II e IV, do Decreto nº 3.179/99"; b) "ocorre que o art. 29 da Lei nº 9.605/98 dispõe sobre ...
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Acórdão nº 2009.38.00.033044-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Octubre de 2011
... 11, §1º, III e 2º, II e IV, do Decreto nº 3.179/99"; b) "ocorre que o art. 29 da Lei nº 9.605/98 dispõe sobre ...
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Acórdão nº 2009.38.00.033044-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Octubre de 2011
... 11, §1º, III e 2º, II e IV, do Decreto nº 3.179/99"; b) "ocorre que o art. 29 da Lei nº 9.605/98 dispõe sobre ...
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Acórdão nº 2009.38.00.033044-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Octubre de 2011
... 11, §1º, III e 2º, II e IV, do Decreto nº 3.179/99"; b) "ocorre que o art. 29 da Lei nº 9.605/98 dispõe sobre ...
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Acórdão nº 2009.38.00.033044-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Octubre de 2011
... 11, §1º, III e 2º, II e IV, do Decreto nº 3.179/99"; b) "ocorre que o art. 29 da Lei nº 9.605/98 dispõe sobre ...
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Acórdão nº 2009.38.00.033044-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Octubre de 2011
... 11, §1º, III e 2º, II e IV, do Decreto nº 3.179/99"; b) "ocorre que o art. 29 da Lei nº 9.605/98 dispõe sobre ...
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Acórdão nº 2009.38.00.033044-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Octubre de 2011
... 11, §1º, III e 2º, II e IV, do Decreto nº 3.179/99”; b) “ocorre que o art. 29 da Lei nº 9.605/98 dispõe ...
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Acórdão nº 2009.38.00.033044-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Octubre de 2011
... 11, §1º, III e 2º, II e IV, do Decreto nº 3.179/99”; b) “ocorre que o art. 29 da Lei nº 9.605/98 dispõe ...
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Acórdão nº 2009.38.00.033044-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Octubre de 2011
... 11, §1º, III e 2º, II e IV, do Decreto nº 3.179/99”; b) “ocorre que o art. 29 da Lei nº 9.605/98 dispõe ...
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Acórdão nº 2009.38.00.033044-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Octubre de 2011
... 11, §1º, III e 2º, II e IV, do Decreto nº 3.179/99”; b) “ocorre que o art. 29 da Lei nº 9.605/98 dispõe ...
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Acórdão nº 2009.38.00.033044-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Octubre de 2011
... 11, §1º, III e 2º, II e IV, do Decreto nº 3.179/99”; b) “ocorre que o art. 29 da Lei nº 9.605/98 dispõe ...