decreto nº 6514 2008
- Em vigor Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades ... 50 do Decreto" nº 6.514, de 22 de julho de 2008, destinado a im\xC3" ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos ... #Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008 ... § 2o Ao aprendiz, salvo condição mais ...
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Acórdão nº REsp 1248649 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... 9.605⁄98. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DECRETO FEDERAL N. 3.179⁄99 (REVOGADO PELO DECRETO ... 2008 ... 2. Acerca da violação aos arts. 153 e 154 ... "Podemos, ainda, analisar o Decreto 6514⁄08, que mudou esse regramento e não pode ser ...
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Acordão da Segunda Turma, 10-08-2021
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO.TRANSPORTE DE MADEIRA DESACOMPANHADO DE DOCUMENTAÇÃO. APREENSÃO.VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DA DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO.SÚMULA N. 284/STF. SITUAÇÃO POSTERIOR AO DECRETO N. 6.514/2008. NÃOSE ENQUADRA NO TEMA N. 405/STJ - RESP N. 1.133.965/BA. DELIMITAÇÃO.LEGISLAÇÃO FEDERAL VIOLADA. LEGALIDADE NA APREENSÃO. SEGURANÇADENEGADA.I -
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... que couber, as disposições do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008 ... Dos prazos prescricionais ... Art. 76. Nos termos da Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08131124420184058100), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0813112-44.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO ALMEIDA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Dias Vasconcelos De Almeida ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL....
... 21, §2° do Decreto n° 6.686/2008; ... b) a nulidade por ... -
Acordão da , 13-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. APREENSÃO DE VEÃCULO UTILIZADO NA PRÃTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE USO ESPECÃFICO E EXCLUSIVO COM ESSA FINALIDADE. TEMA 1.036/STJ. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DO PROPRIETÃRIO COMO DEPOSITÃRIO FIEL. JUÃZO DE OPORTUNIDADE E DE CONVENIÊNCIA...
... 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008, em ... fundamentado juízo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00110426320134058100), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0011042-63.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MARIANA NOGUEIRA COELHO ADVOGADO: Andrea Vale Spazzafumo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (FB) . EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL...
... Lei nº 9.873/99 e o artigo 21, §2° do Decreto n° 6.514/2008 preceituam que incide a ... -
Acordão da , 13-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. FLORESTA NATIVA. AMAZÔNIA LEGAL. DESTRUIÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. EMBARGOS. DESCONSTITUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRETENSÃO DE REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ, 282, 356/STF. PENALIDADES. SUBSTITUIÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ATO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003136520204058401), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800313-65.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: I B DE FRANCA ADVOGADO: Sandra Samara Coelho Cortez REPRESENTANTE: IVANILSO BEZERRA DE FRANCA ADVOGADO: Sandra Samara Coelho Cortez RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma RELATOR(A) CONVOCADO(A): Desembargador(a) Federal...
... 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da ... -
Acordão do Primeira Turma, 04-09-2018
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO. BIS IN IDEM. NÃO CONSTATAÇÃO. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. LEI FEDERAL. OFENSA REFLEXA. CONSTATAÇÃO. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005483220154058102), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0800548-32.2015.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE APELADO: CICERO RICARDO DOS SANTOS ADVOGADO: Denis Deangelis Brito Varela RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Mariano Cunha Aragao De Albuquerque EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL.
... Decreto nº. 6.514/2008: ... Art. 101. Constatada a ... II do art. 106 do Decreto 6514/08, vale dizer, a que lhe seja confiado o bem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08089646320184058302), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0808964-63.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: JOAO SEVERINO DOS SANTOS ADVOGADO: Josafa Severino Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANTT. PROCESSO...
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Acórdão Nº 0038123-79.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... 62, inciso VII do Decreto Federal n° 6.514/2008, e art. 70, §1º c/c art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004042820154058403), 07-12-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RETORNO DOS AUTOS. ART. 1.040, II, DO CPC/15. TEMA 1043 DO STJ (RESP 1805706/CE E RESP 1814947/CE). O PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO APREENDIDO POR TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA NÃO TEM DIREITO SUBJETIVO A SER NOMEADO FIEL DEPOSITÁRIO. DISTINÇÃO FÁTICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Retorno dos autos para reapreciação do Acórdão recorrido em virtude do...
... atividades lesivas ao meio ambiente e do Decreto nº 6.514/2008, que a regulamenta.; c) que a Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010321620114058104), 17-05-2022
PROCESSO Nº: 0001032-16.2011.4.05.8104 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FRANCISCO AFONSO DE LIMA ADVOGADO: Manoel Galba Vasconcelos De Aguiar De Júnior PARTE RÉ: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTIVO....
... 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00024554820104058103), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0002455-48.2010.4.05.8103 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: CERAMICA GROAIRAS LTDA ADVOGADO: JOSE INACIO LINHARES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: SÉRGIO DE NORÕES MILFONT JÚNIOR ORIGEM: 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. TRANSPORTE...
... 105 e 106 do Decreto Federal nº. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08127008420164058100), 19-04-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA. IBAMA. GUARDA DOMÉSTICA DE 01 (UMA) AVE HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE MAUS TRATOS E DE FINS COMERCIAIS. ESPÉCIE NÃO AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. ISENÇÃO DA MULTA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE/PROPROCIONALIDADE, DA LEGALIDADE ESTRITA E DA...
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Acórdão nº 1007997-34.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-09-2023
E M E N T APROCESSO CIVIL E AMBIENTAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N. 9.873/1999 E DO DECRETO FEDERAL N. 6.514/2008 – ADSTRIÇÃO DAS ALUDIDAS NORMAS AO ÂMBITO FEDERAL– PLICABILIDADE DO DECRETO N. 20.910/1932 – PRECEDENTES DO STJ – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO.Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é
... 9.873/1999 E DO DECRETO FEDERAL N. 6.514/2008 – ADSTRIÇÃO DAS ... - Acórdão Nº 0316991-41.2015.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 19-04-2022
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Acórdão nº 0802712-82.2016.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 15-12-2016
Mandado de segurança. Apreensão. Materiais utilizados para supostas infrações ambientais. Ato praticado em consonância com a lei. Ausência de ilegalidade. Segurança denegada. Para que seja possível a exploração de atividades em áreas de proteção ambiental é imprescindível que haja autorização do órgão competente. Ausente tal autorização, é legal a apreensão dos materiais utilizados na exploração...
... sem autorização, nos termos do Decreto Federal n. 6.514/2008. Neste ato, os agentes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006215020214050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800621-50.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROBERTO RICARDO DA SILVA ARGENTO FILHO e outro ADVOGADO: Flavia Coelho Caprio De Mattos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
... Lei nº 9.873/99 e o artigo 21, §2° do Decreto n° 6.514/2008 preceituam que incide a ... - Acórdão Nº 5040876-34.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
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Acórdão nº 0800683-20.2020.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 06-08-2021
Agravo de instrumento. Ação ordinária. Direito Administrativo e ambiental. Auto de infração. Processo administrativo. Prescrição. Possibilidade. Legislação Estadual e Federal. Aplicação. Previsão explícita. Possibilidade. 1. A Lei Estadual n. 3.744/2015 remete ao Decreto Federal n. 6.514/2008 quanto à contagem de prazos prescricionais, possibilitando a sua aplicação aos processos administrativos...
... 1801/5433/2008, devido à suposta ofensa à legislação ... Ademais, a Lei 9.873/99 e o Decreto 6.514/08, são aplicados a Administração ... -
Acórdão nº 0001291-75.2018.8.11.0049 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 16-10-2023
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – PENALIDADE LANÇADA POR ÓRGÃO ESTADUAL – INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N. 9.873/1999 E DO DECRETO FEDERAL N. 6.514/2008 – ADSTRIÇÃO DAS ALUDIDAS NORMAS AO ÂMBITO FEDERAL – DECRETO ESTADUAL N. 1.986/2013 – FATO PRETÉRITO À VIGÊNCIA DA NORMA – RETROATIVIDADE NÃO PERMITIDA – APLICABILIDADE DO DECRETO N. 20.910/1
... 9.873/1999 E DO DECRETO FEDERAL N. 6.514/2008 – ADSTRIÇÃO DAS ...