decreto nº 6514 22 julho 2008
- Em vigor Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
-
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou ...50 do Decreto" nº 6.514, de 22 de julho de 2008, destinado a im\xC3"...
-
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
...Art. 22. Para a realização do cadastro de acesso ao ...ções do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. . Seção II. Dos prazos ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos empregados ...ARTIGO 22. #Revogado pelo Decreto-Lei nº 926, de ..., de acordo com a lei e a partir de 14 de julho de 1934, revalidado os seus diplomas;. c) aos ...#Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008. § 2o Ao aprendiz, salvo condição mais ...
- DECRETO Nº 7719, DE 11 DE ABRIL DE 2012. Altera o Artigo 152 do Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que DispÕe Sobre as InfraÇÕes e SanÇÕes Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para ApuraÇÃo Destas InfraÇÕes.
- Decreto nº 9.179 de 23/10/2017. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas.
- Decreto nº 9.760 de 11/04/2019. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.
-
DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
...CAPÍTULO I. DO REGIMENTO INTERNO. Art. 22. As entidades públicas e privadas definirão a ... de 1999, e do Decreto nº 6.514, de 22 de julho..., e do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008...
-
Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
...Art. 22. A implementação ou o aprimoramento de sistema ... pelo Decreto nº 2.652, de 1º de julho de 1998. Parágrafo único. O Poder Público ...90. O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008", passa a vigorar com as seguintes alterações:. \xE2"...
- Decreto nº 11.080 de 24/05/2022. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, para dispor sobre as infrações e sanções administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
-
Decisão da Presidência nº 965280 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 2017
...ção a se considerar é a anterior (Decreto 3.179/99) porque a conduta teria ocorrido em ...069/2008 em favor da autora para a construção de ...22 de julho de 2008, que dispõe sobre as ...
-
Decisão monocrática Nº 755 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... versa sobre a validade constitucional do Decreto n. 9.760 de 11 de abril de 2019, que altera o reto n. 6.514, de 22 de julho de 2008, e dispõe sobre as infrações ...
-
O tráfico de animais silvestres na metrópole São Paulo - Brasil. Uma análise dos aspectos legais, culturais e característicos dessa atividade (in)sustentável
O tráfico de animais silvestres é uma das maiores causas de perda de biodiversidade no mundo, sendo seu combate uma das metas descritas nos ODS 2030 (Meta 15.7). Este artigo descritivo, utilizando-se o método hipotético- dedutivo, e uma pesquisa do tipo qualitativa-quantitativa, tem como objetivo analisar as ações de combate a essa atividade através de levantamento do tipo documental de apreensões
...% dos animais retirados da natureza (BASTOS, 2008). . Como ocorre de forma dispersa pelo Brasil, ...Como descrito no art. 24 e incisos do Decreto n. 6.514 de 22 de julho de 2008, que sanciona o ... -
Direitos dos animais e a garantia constitucional de vedação à crueldade
O presente artigo objetiva perquirir uma análise dos direitos dos animais, no intuito de averiguar sua harmonia com a Constituição Federal de 1988. Nesse escopo, dá-se seguimento a uma apreciação filosófica, ética e jurídica dos conceitos que envolvem o Direito Animal, bem como das normas legais infraconstitucionais que auxiliam na consecução do objetivo da Lei Maior: o da vedação à crueldade...
... as espécies um valor intrínseco 22 . É importante consignar que a evolução .... O Decreto n.º 24.645/34 dispõe em seu ...julho de 2008 que revogou o Decreto n. 3.179, de 21 de ... -
Dispute board: uma possibilidade para segurança e efetividade nos licenciamentos do setor elétrico
...22" Partindo desses exemplos, entende-se que a inclus\xC3"... atual estado da arte e o recém-publicado Decreto 9.760/2019 alterou o Decreto 6.514/2008 para que .... BRASIL. Decreto n° 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções ...
-
Embargo e suspensão ambiental: critérios existentes para aplicação
Os critérios adotados para medidas administrativas em matéria ambiental são vagos e pouco explorados. Este artigo buscou critérios para aplicação de embargos/suspensões, contribuindo para reduzir a subjetividade dos órgãos ambientais, além de reduzir o controle judicial. Utilizou-se o método dedutivo com pesquisa bibliográfica e documental conforme as seguintes etapas: a) Diferenciação de sanção...
...; responsabilidade administrativa; decreto federal 6.514/08; fiscalização ambiental. . ...6514/08 5 , não representa um poder discricionário ...: Comentários ao Decreto n° 6.514, de 22... Comentários ao Decreto n° 6.514, de 22 de julho...2008... -
Acórdão, Processo nº 5019768-16.2019.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 24-08-2022
...3º, inciso II e art. 64, § 1º do Decreto nº 6.514/2008), efetivada pelo Auto de ...Informou ainda em 22/02/2013, anteriormente ao desembarque do ...6514 de 22 de julho de 2008. em que cita: "Art. 64- ...
- Decreto nº 10.198 de 03/01/2020. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração dessas infrações.
-
A água de lastro e a necessidade de efetividade das normas de proteção da biodiversidade marinha no contexto amazônico
Precedentes demonstram que a água de lastro pode influenciar no equilíbrio biológico de espécies nativas, proliferar doenças e gerar impactos econômicos, sanitários e sociais. Em face das projeções de crescimento da movimentação portuária na Região Amazônica, agrava-se o risco de danos ambientais, com possível afetação de populações tradicionais locais, que estão à mercê da ineficiência do...
...Decreto n. 6.514/08, sobre crimes ambientais e ... Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 72/2008, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ... encontrar vários ecossistemas distintos 22 . Na Bacia . 21 A NORMAM 20 foi criada pela .... BRASIL. Decreto n. 6.514, de 22 de julho de 2008 . Dispõe sobre as infrações e ... -
EDITAis DE NOTIFICAÇÃO
... ao disposto no Artigo 108, § 2º, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no ...
-
LEI 12727 de 17/10/2012 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; E REVOGA AS LEIS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, A MEDIDA PROVISORIA 2.166- 67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, O ITEM 22 DO INCISO II DO ARTIGO 167 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 4 DA LEI NO 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
...47 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009; e. XXVII - crédito de carbono: título ...ção tenham ocorrido antes de 22 de julho de 2008, desde que o empreendedor, pessoa física ou ...50 do Decreto" nº 6.514, de 22 de julho de 2008, destinado a im\xC3"...
-
Acórdão nº 1024480-76.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA — INFRAÇÃO AMBIENTAL — APREENSÃO DE MAQUINÁRIOS — INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE — AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Não é admissível o deferimento de tutela provisória de urgência com a finalidade de determinar a liberação do bem utilizado na prática de infração
...eartigos 18, 44, 48, 66 e79, do Decreto n' 6.514, de 22 de julho de 2008). lo atribuida ... -
EDITAis DE INTIMAÇÃO
... cumprimento ao disposto no artigo 122 do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, ...
-
Decreto nº 10.388 de 05/06/2020. Regulamenta o § 1º do caput do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados e manipulados, e de suas embalagens após o descarte pelos consumidores.
...34 da Lei nº 12.305, de 2010. Art. 22. Para fins do disposto no § 1º do art. 27 da ... de 1998, no Decreto nº 6.514, de 22 de julho..., no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...22". . A Consolidação das Leis do Trabalho foi à \xC3"...n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 . Exceto quanto ... sobre a correção realizada no mês de julho de 1995. . Histórico: . Nova Redação do ...
-
Acórdão nº 1014588-46.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 14-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXECUÇÃO FISCAL — CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO — NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL — AUSÊNCIA DE LEI A DISPOR SOBRE A MATÉRIA.Não opera a prescrição no curso do processo administrativo ambiental, ante a ausência de lei a dispor sobre a matéria.Recurso não provido.
...”, nos termos do artigo 20, II, do Decreto do Estado de Mato Grosso nº 1.986, de 1º de ... 2013, reproduziu a redação dos artigos 21 e 22 do Decreto da União nº 6.514, de 22 de julho de 2008, alterado pelo Decreto nº 6.686, de 10 de ...