decreto nº 6523 31 julho 2008
- DECRETO Nº 6523, DE 31 DE JULHO DE 2008. Regulamenta a Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, para Fixar Normas Gerais Sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - Sac.
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Processo nº 0010350-19.2016.8.19.0087 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 29 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação. Ação de Exibição de Documento Ou Coisa. Apelante que Requer a Exibição Das Gravações Telefônicas Referentes Aos Números de Protocolo Mencionados Na Petição Inicial, Sem, Contudo, Mencionar Efetivamente Quando As Ligações Foram Realizadas. Apelada que Possui O Dever Legal de Manter As Gravações Pelo Prazo Mínimo de Noventa Dias, Conforme Determinado Pelo Decreto N. 6.523, de 31...
... dias, conforme determinado pelo Decreto" n. ... 6.523, de 31 de julho de\xC2" 2008, em seu art. 15, § 3º. ... -
A Eficácia do Código de Defesa do Consumidor em Face do Tratamento Diferenciado aos Consumidores na Fase Pós-Venda, por Parte dos Serviços de Atendimento ao Consumidor
O presente trabalho pretende demonstrar a existência de um tratamento diferenciado entre os consumidores que são os alvos de ofertas e os consumidores que já compraram um produto ou contrataram serviços. Desde a diminuição dos canais de contato até a dificuldade de obter uma gravação telefônica dos atendimentos, o consumidor encontra imensas dificuldades na fase pós-venda, o que realça sua...
... de Atendimento ao Consumidor (SAC), ou o Decreto n. 6.523, de 31 de julho de 2008, que veio para ... -
Decreto nº 11.034 de 05/04/2022. Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor.
... 17. Fica revogado o Decreto nº 6.523, de 31 ... Fica revogado o Decreto nº 6.523, de 31 de julho ... o Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 ...
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Os seguros e planos de saúde e a regulação setorial por agência ou entidade independente
... da Saúde (ARS) 109 , que foi criada pelo Decreto-Lei nº 309/2003, de 10 de dezembro, sendo que ... vetores o estabelecido no Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de abril, o qual foi alterado pela Lei nº ... , de 09 de setembro, pela Lei nº 24/96, de 31 de julho (Proteção do Consumidor), pela Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 780-31.2014.5.03.0004) 08-02-2017
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. MATÉRIA COMUM. APRECIAÇÃO CONJUNTA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 214 DO TST. I- Considerando a ilicitude da terceirização dos serviços firmada entre a A&C Contratos e Cemig, a Corte local reconheceu responsabilidade...
... dos requisitos estabelecidos no Decreto n° 6.523, de 31 de julho de ... 2008, que fixa ... -
Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008
Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC
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Segurança alimentar no direito do consumidor brasileiro e da União Europeia (1a. parte)
O presente estudo retrata o quadro comparativo entre o direito do consumidor no Brasil e na União Europeia no âmbito de segurança alimentar. Trata-se da grande relevância do tema para a sociedade no geral, demonstrando desde a história do direito do consumidor em ambos os direitos até os dias atuais, bem como os órgãos ou entidades de defesa ou proteção ao consumidor e segurança alimentar. A fim...
... Ato contínuo, houve a criação do Decreto-Lei 869, de 18 de novembro de 1938 3 , e do ... 9.099 6 ... A Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, veio disciplinar a ação civil pública ... 31 de julho de 2008 13 ... Ainda, outros ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0416043-22.2012.8.19.0001 (Criminal), 02-05-2019
Apelação Cível. Ação Civil Pública. Tutela Coletiva de Consumo. Ação ajuizada pela COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO alegando que os consumidores têm sofrido danos e prejuízos em virtude de negócios realizados nos portais eletrônicos das empresas rés, e que as demandadas (intermediadoras das negociações de bens e serviços) não se...
... que não encontra amparo legal. Decreto nº 6.523/08 ... (Lei do SAC), que regulamentou o ... 6523/2008 c/c Lei Estadual/RJ nº 5.925/2011; 5. a ... 31 e 38, do Código de Defesa do ... Consumidor e ... 6523, de 31 de ... julho de 2008, que fixa normas gerais sobre o Serviço ... -
Decreto nº 9.936 de 24/07/2019. Regulamenta a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e a consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
DECRETO Nº 9.936, DE 24 DE JULHO DE 2019 ... Regulamenta a Lei nº 12.414, de 9 de ... estabelecidos no Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, ou em ato normativo que venha a ...
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Segurança Alimentar no Direito do Consumidor Brasileiro e da União Europeia (parte final)
“O princípio da transparência se trata de uma relação contratual mais sincera e menos danosa entre consumidor e fornecedor” “O fornecedor tem a obrigação de informar ao consumidor tanto as características do produto/serviço, bem como sobre o conteúdo do contrato, sendo que desta maneira evita-se qualquer tipo de lesão ao consumidor” “É justamente o princípio da segurança que gera a obrigação de...
... às pessoas no texto constitucional" 31 ... Todo e qualquer ser humano apenas pelo fato ... de Portugal, a Lei 24/96, de 31 de julho ... Todos os contratos de relação de consumo ... 3. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 47 ... MARQUES, Cláudia Lima. Contratos ... Acesso em: 13 abr. 2009 ... ______. Decreto-Lei n. 869 de 18 de novembro de 1938. Deine os ... -
Acórdão nº 1.0145.12.078728-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PEDIDO INCIDENTAL - GRAVAÇÃO TELEFÔNICA - MANUTENÇÃO - PRAZO - DECRETO Nº 6.523/2008. 1. Em ação ordinária, comprovada a existência da relação jurídica havida entre as partes, bem como dos documentos de conteúdo comum, cuja exibição incidental se pretende, há que se manter a decisão que determinou a exibição sob pena de aplicação do
... ÇÃO TELEFÔNICA - MANUTENÇÃO - PRAZO - DECRETO Nº 6.523/2008. 1. Em ação ordinária, ... 15 do Decreto n. 6.523, de 31 de julho de 2008, no sentido de que 'É ... -
Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... em 13/02/2020 e que em razão desse decreto não realiza mais a atividade que se presta, ... ; 11, 16 e 25 de maio de 2012; 07 e 27 de julho de 2012; 31 de agosto de 2012; 1º, 05, 12, 18, ... “ o Decreto n° 6.523, de 31 de julho de 2008, que regulamenta a Lei n° 8.078, de 11 de ... AO RECURSO - INTELIGÊNCIA DO DECRETO 6523/2008, ART. 15, §4º. 1. Agravo de instrumento ...
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Decisão Monocrática Nº 0003789-83.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 05-06-2015
... 3 BRASIL. Decreto n. 6.523, de 31 de julho de 2008. Regulamenta a ...
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A revisão quinquenal dos contratos de concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC): período 2011-2015
... Internacional (LDI), possuem vigência até 31 de dezembro de 2025, com revisões contratuais ... No entanto, em 24 de dezembro de 2008, o Ministério das Comunicações protocolizou o ... 311-320) 313 ... além da menção ao Decreto n. 6.523, de 31 de julho de 2008, sobre Serviço ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... em 10/08/2018 e atribuído ao gabinete em 31/01/2019. 2. O propósito recursal consiste em ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ... , concluída em Montevidéu, em 15 de julho de 1989 ... v. Decreto 9.176/2017 – ...
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Direito, Estado e Telecomunicações: dos primórdios ao novo modelo regulatório
O presente estudo figura como introdução à Revista de Direito, Estado e Telecomunicações do Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicações da Universidade de Brasília, abordando sinteticamente a estrutura, conteúdo e política editorial da revista, dentre outras funções, tais como a de definição dos fundamentos de abordagem regulatória presentes na revista inscritos nos conceitos de Estado...
... ções, concentrando-se no ano de 2008, em que se comemora o aniversário de dez anos de ... São Paulo: Dialética, 2002, p. 31 ... 23 Cf. PROSSER, Tony. Law and the ... Na regulamentação da Lei 4.117/62, o Decreto 52.026/63 remetia indistintamente aos conceitos ... ções (CONTEL) pela Lei 5.070, de 7 de julho de 1966, que criou o Fundo de Fiscalização das ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Editora Saraiva ... 2003. ps 31 ... 47 ... 75 Ibidem idem Nader , 2008, p.172 ... autora, com especial destaque ... ção o Poder Executivo obtemperou o Decreto Lei 7.962/2013, que versa mesmo de maneira ... do seu Pátrio poder (Lei de 24 de julho de 1889/art. 395, incisos I/II/III do Código ...
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Acórdão Nº 4118 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
EMENTA CONSTITUCIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONHECIMENTO PARCIAL DA AÇÃO DIRETA. ESTATURA CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. AFRONTA DIRETA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. FEDERALISMO COOPERATIVO. ARTIGO 24 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 1º DA LEI Nº 5.273/2008 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO DO CONSUMIDOR. GRATUIDADE DO ATENDIMENTO TELEFÔNICO. SERVIÇO DE ATENDIMETNO AO...
... 2008 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ... Superveniência do Decreto nº 6.523/2008, que regulamenta a Lei nº ... 12. Não olvido editado, em 31.7.2008, pela União, o Decreto nº 6.523, ... A Lei 12.007, de ... 29 de julho de 2009, ao estabelecer as normas gerais sobre a ... -
Educação a distância como ferramenta de inclusão social e digital.
Objetivo: Apresenta a modalidade de ensino superior a distância como uma possibilidade de inclusão social e digital. A partir de 2006, com a regulamentação da educação a distância (EAD) em instituições federais de ensino superior, foi possível ter uma expansão significativa no número de vagas oferecidas, e a EAD, antes vista como uma educação marginalizada e sem reconhecimento, agora se apresenta
... @gmail.com https://orcid.org/0000-0001-6523-4025 ... Marckson Roberto Ferreira de ... A partir do Decreto 5.622 de 19 de dezembro de 2005, que regulamenta ... Universidade Federal da Paraíba lançou em 2008 seus primeiros cursos a distância através da ... período entre 21 de junho de 2017 até o dia 31 de julho de 2017. Os dados coletados foram ... -
Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... São Paulo: Malheiros, 2008. p. 360. 15. MARTINS, Leonardo (Org.) ... 31 A internet é uma estrutura aberta de rede de ... à finalidade específica, por meio do Decreto 6.425/2008, estabelecendo, também, o sigilo dos ... Acesso em: 07 julho. 2021 ... 101. COTS, Márcio. Lei Geral de ...
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O Serviço de Atendimento ao Consumidor com vistas ao futuro
O Serviço de Atendimento ao Consumidor com vistas ao futuro
... O Decreto 6.523, de 31 de julho de 2008, que com base no ... -
Acordão da , 05-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. INFRAÇÃO. PROCON. MULTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADES. DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO FÃTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.1. Não há violação do art. 489, § 1º, I e II, e do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente Ã
... 15, do Decreto Federal nº 6.523, de 31 de julho de 2008 ... -
Referências bibliográficas
... 53-76, jun. 2008 ... _. Cultura e democracia: o discurso ... _. Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código ... _. Lei n. 13.429, de 31 de março de 2017 Altera dispositivos da Lei ... _. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 Altera a Consolidação das Leis do ...
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Acordão da Primeira Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. MULTA. PROCON. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. POSTULADO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ACÓRDÃO ARRIMADO EM LEI LOCAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. REVISÃO DO VALOR DA SANÇÃO. REEXAME DE...
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A Experiência Brasileira: O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor de 1990
... : com a edição da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, mais conhecida como Lei da Ação Civil ... pela Lei Federal 11.800, de 29 de outubro de 2008) ... "Art. 42-A - Em todos os documentos de ... A lei especial francesa de 31 de dezembro de 1989 deine superendividamento como ... de atendimento, o cumprimento do decreto dos SACs, inscrição indevida do nome do ...