decreto nº 6523 31 julho 2008
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A Tutela Administrativa do Consumidor de Serviços Públicos Essenciais: Experiências do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio Grande do Sul
... á tal definição pelas Leis 23/1996 20 e 12/2008 21 ... Desta forma, resta ao Código brasileiro ... e manifestações ocorridas no dia 11 de julho inviabilizaram a saída dos ônibus das garagens ... o Plano Nacional de Consumo e Cidadania (Decreto 7.963/13), contendo medidas de regulamentação e ... Procons, quanto aos direitos dos consumidores" 31 ... Reduzindo a análise ao Procon do Estado do ...
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Acórdãos nº 0019989-81.2010.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2013
... -spacing:30.535680px;}.ls88{letter-spacing:31 ... Constitucionalidade e legalidade do Decreto nº 6.523/2008 e da Portaria MJ 2014 ... nº 6.523, de 31 de julho de 2008, regulamentou a Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000416-12.2016.5.06.0261), 06-07-2017
TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS COM A ATIVIDADE FIM DA TOMADORA. O reclamante exercia a função de leiturista, laborando na cobrança, distribuição e regularização do fornecimento de energia nas unidades consumidoras. Atuava, assim, evidentemente, em atividade ligada à finalidade da CELPE, distribuidora de energia elétrica. ILICITUDE. FORMAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A...
... 2º do Decreto 93.412/86 e da Súmula 364, do TST. Ressalta que ... DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO Nº 0000217-31.2015.5.06.0000. O negócio jurídico firmado ... Acórdão do processo Nº RR - 108800-72.2008.5.03.0022 ... Data: 30/06/2010 ... RECURSO DE ... Sala de Sessões, 06 de julho ... -
Decretos Numerados. DEC N.9766
DECRETO Nº 9.766, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 ... Conselho extinto pela Lei nº 14.383, de 31-12-2002 ... 25/4/2000 ... Aprova o ... alterações no Decreto nº 5.253, de 6 de julho de ... 2000, que dispõe sobre a ... especifica ... 7/3/2008 ... Convoca a I Conferência Estadual de ...
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Acórdão nº 1.0687.14.002412-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - TIM - PROCON DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO - FATURAS - LANÇAMENTOS INDEVIDOS - MULTA ADMINISTRATIVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INADEQUAÇÃO DA QUANTIA FIXADA - ARTIGO 57 DO CDC - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1. A presença do Estado lato sensu no mercado de consumo é um dos princípios que...
... de consumo; Por sua vez, o Decreto Federal n. 2.181/1997, que dispe sobre a ... essa questo, extrai-se dos autos que, em 2008, o PROCON de Timteo instaurou o Processo ... do plano TIM WEB, vlida entre 15/06/2007 e 31/08/2007, sendo ativado na linha 031 92016800 ... Fundo de que trata a Lei n 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabveis Unio, ou para os ... -
Acórdão nº 1.0687.14.002412-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - TIM - PROCON DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO - FATURAS - LANÇAMENTOS INDEVIDOS - MULTA ADMINISTRATIVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INADEQUAÇÃO DA QUANTIA FIXADA - ARTIGO 57 DO CDC - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1. A presença do Estado lato sensu no mercado de consumo é um dos princípios que...
... de consumo; Por sua vez, o Decreto Federal n. 2.181/1997, que dispe sobre a ... essa questo, extrai-se dos autos que, em 2008, o PROCON de Timteo instaurou o Processo ... do plano TIM WEB, vlida entre 15/06/2007 e 31/08/2007, sendo ativado na linha 031 92016800 ... Fundo de que trata a Lei n 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabveis Unio, ou para os ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 8063 do Mato Grosso do Sul, 07-11-2011
... PAULO ANDRE DEFANTE ... DECRETO NORMATIVO ... Republica-se por incorreção ... serviços de comunicação, realizadas até 31 de agosto de ... 2011, abaixo especificadas: ... 109/2010) ... Processo: 11/004156/2008-ALIM n. 13506-E de 07.12.2007 ... Recorrente: ... Lei n. 10.520, de 17 de ... julho de 2002 ... Direito do Consumidor: Conceito de ...
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Acórdão Nº 0500131-77.2010.8.24.0080 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-07-2021
... , I e § 2º, 28 e 39, todos constantes do Decreto Federal n. 2.181/97 (Evento 167, Procjudic2, p ... 6º, III e IV, 30, 31, caput, 35, III e 47, 56, caput, I e parágrafo ... 2. ed. Florianópolis: Conceito Editorial, 2008. p. 826). Na esteira de aclamada doutrina, "é ... , as faturas expedidas nos meses de junho e julho de 2007, discutidas pelo consumidor, caracterizam ...
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Atas, Certidões e Demonstrações - Associações, Sociedades e Firmas
... {word-spacing:30.755520px;}.ws902{word-spacing:31 ... Em 22 de julho de 2020, foram assinados os contratos entre a ... 6º do Decreto 10.350/20, que trata da recomposição do ... discute o tema em ação judicial desde 2008 e foi proferida sentença favorável em ...
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Acórdãos nº 0019989-81.2010.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2013
... -spacing:30.535680px;}.ls73{letter-spacing:31 ... , da CF, a inconstitucionalidade do Decreto nº 6523/2008 e violação aos arts. 4º e ... nº 6.523, de 31 de julho de 2008, regulamentou a Lei nº ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0046427-52.2020.8.19.0001 (Criminal), 20-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CASA & VIDEO. INFRAÇÃO CONSUMERISTA. DESCUMPRIMENTO DE NORMA ESTADUAL QUE DETERMINA A COLOCAÇÃO À DISPOSIÇÃO DOS CONSUMIDORES ATENDIMENTO ELETRÔNICO GRATUITO ATRAVÉS DO PREFIXO 0800 NA PÁGINA ELETRÔNICA DA EMBARGANTE. ASSIM, NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO ALTERAR A VONTADE DA LEI, SENÃO INTERPRETÁ-LA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ARTIGO 2
... no artigo 1º da Lei Estadual nº. 5.273/2008, artigo 6º, IV e VI da ... Lei Federal 8.078/90, ... º 22/000.158/2014, onde entendeu-se que o Decreto ... Federal nº 6.523/2008 não se aplica ao ... Releva destacar que o decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 ... regulamenta a Lei 8.078/90 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000524-79.2016.5.06.0313), 07-12-2016
TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS COM A ATIVIDADE FIM DA TOMADORA. O reclamante exercia a função de eletricista, laborando na distribuição e regularização do fornecimento de energia nas unidades consumidoras. Atuava, assim, evidentemente, em atividade ligada à finalidade da CELPE, distribuidora de energia elétrica. ILICITUDE. FORMAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A EMPRESA...
... Eletricista, cargo ocupado até a dispensa em 31"/12/2015 (já observada a integração do aviso pr\xC3" ... Acórdão do processo Nº RR - 108800-72.2008.5.03.0022 ... Data: 30/06/2010 ... RECURSO DE ... pela Lei 8.078/1990, regulamentada pelo Decreto nº 6.523/2008 ... IX - Desse modo ... Publicação: 05/08/2015; Julgamento: 28 de Julho de 2015; Relator: ROBERTO NORRIS) ... Enfatizo, ... -
Normas e Julgados do Setor de Telecomunicações - 2009
... 372 Lei nº 12.003, de 29 de julho de 2009 ... 372 ... 373 Decreto ... 398 TC-010-978/2008-1 ... Backhaul com dados de implementação até 31 de dezembro de 2008 ... Código Brasileiro de ...
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Acórdão Nº 0302799-10.2018.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 17-08-2021
... O Embargante apresentou contrarrazes (Evento 31, Eproc/PG), nas quais sustentouser adequada a ... do Consumidor e no artigo 18, I e 2 do Decreto n. 2.181/97.O reclamo em apreo, por seu ... Fundo de que trata a Lei n 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabveis Unio, ou para os ... 10, 2, do Decreto Federal n. 6.523/2008). No mais, "a multa por violao a direitos do ...
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Acórdão Nº 0023544-37.2011.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-06-2021
... RT, 2ª ed., 1990, p. 31), rejeito a tese de abuso de poder ou desvio de ... com origem no Auto de Infração nº 002392/2008, e julgo improcedente o pedido. Arca a autora ... (art. 33, § 2º, inciso I, do Decreto Federal n. 2.181/97 e art. 55, § 4º, do Código ... Os autos, então, vieram conclusos em 25 de julho de 2014. Este é o relatório ... VOTO ...
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Acórdão Nº 0501721-13.2012.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-06-2021
... RT, 2ª ed., 1990, p. 31), rejeito a tese de abuso de poder ou desvio de ... com origem no Auto de Infração nº 002392/2008, e julgo improcedente o pedido. Arca a autora ... (art. 33, § 2º, inciso I, do Decreto Federal n. 2.181/97 e art. 55, § 4º, do Código ... Os autos, então, vieram conclusos em 25 de julho de 2014. Este é o relatório ... VOTO ...
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Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2011
... {word-spacing:30.676000px;}.ws18e{word-spacing:31 ... 363 Decreto ... 364 Portaria MC nº 256, de 6 de julho de 2011 ... 364 ... Resoluções nº 491, de 12 de fevereiro de 2008, nº 509, de 14 de agosto de 2008, nº 564, de 20 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 735-15.2011.5.03.0139)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA 3ª TURMA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO...
... 13.467, de 13 de julho de 2017, e considerando que as ... (00942-2008-109-03-00-2-RO, ... 4ª Turma, Rel ... 8.078/1990, regulamentada pelo Decreto nº 6.523/2008, tudo de tal modo que a decisão ... 31 da Lei ... 8.212/1993 " grifamos ... Assim ... -
Acórdão nº 1019723-23.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 01-11-2022
PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL - PROCON - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA - PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO - OBSERVADOS - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MULTA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL- RECURSO DESPROVIDO – MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL.1. Aplicação de pena de multa em processo administrativo...
... ao Código de Defesa do Consumidor e ao Decreto Federal nº 6.523/2008, impossibilidade de ... autora aos ditames do Decreto Federal n.º 6523, ou ainda se a Administração Pública não ... de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para ... Apelo desprovido. (N.U 1002687-31.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.627 do Mato Grosso do Sul, 08-09-2021
... 2 ... DECRETO ... 12 de julho de 2013, que assegura às pessoas travestis e ... 31 deste ... 4 4.2 4.2.5 4.2.5.3 2014 I 21/000.069/2008 ... 4 4.2 4.2.1 4.2.1.1 2014 I 21/000.110/2008 ...
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Acórdão Nº 08022208420188205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal Temporária, 12-08-2021
... 98, §3° do CPC) ... Natal/RN, 13 de julho" de 2021 ... \xC2" ... 15 do Decreto nº 6.523/2008 não se aplica às hipóteses de ... Recurso especial interposto em 31/5/2017 e concluso ao Gabinete em 24/11/2017 ...
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Acordao N° 1316522 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Apelação e remessa necessária. Processo civil. Administrativo. Gratificação de atividade técnico-administrativa (gata). Incorporação ao vencimento. Possibilidade. Recursos conhecidos. Negado provimento. 1 - a lei distrital nº 5. 008/2012 determinou a gradativa redução da gratificação de atividade técnico administrativa - gata, até a sua completa extinção, sendo que eventuais diferenças de...
... disposições contidas nos artigos 1º do Decreto-lei nº 500/1969 e ... 4º, inc. I, da Lei nº ... julho de 2003 ... Art. 4º Aplica-se o disposto nesta ... se observar que a recentíssima Lei 6.523 de 31 de março de 2020, ... que também dispõe sobre ... 5.008/2012 e art. 4º da Lei ... 6523/2020) ... Entendo, assim, que a sentença deva ... também Leis nºs 3.782, de 2006; 4.203, de 2008 ...