decreto nº 65810 69
- DECRETO Nº 65810, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
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Acórdão nº 2009/0062389-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO AÇÕES AFIRMATIVAS POLÍTICA DE COTAS AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA ART. 53 DA LEI N. 9.394/96 INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO INC. II DO ART. 535 DO CPC PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL EM FACE DE DESCRIÇÃO GENÉRICA DO ART. 207 DA CF/88 DEFINIÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE REPARAÇÃO CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE...
... AS FORMAS DE DISCRIMINAÃÃO RACIAL - DECRETO N. 65.810/69 - PROCESSO SELETIVO DE INGRESSO - ... -
Preconceito cultural e o (re)conhecimento de direitos
O presente artigo procura explicar a importância do reconhecimento de identidades culturais para o papel democrático no Brasil e sua importância para a perspectiva da concepção liberal de democracia e a reconstrução da política, que deve atender à sociedade civil no que se refere às intervenções na sociedade. Menciona alguns pontos na história do país onde se evidenciam ideais de preconceito...
...4. ed. Belo Horizonte: Autêntica, 2006, p.69. . Revista Novos Estudos Jurídicos - ... ordenamento jurídico pelo Decreto n. 65.810/69. A forma de implementação de ... -
Direitos humanos e ações afirmativas: um estudo sobre as cotas étnico?raciais nas universidades públicas
... que estabeleceu um sistema de cotas foi o Decreto-Lei n. 5.452/43, que aprovou a Consolidação das ...65.810/69). . Esta estabelece que não serão consideradas ...
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Discricionariedade e reserva do possível como pretextos para o descumprimento de deveres constitucionais: análise da jurisprudência do STF em matéria de responsabilidade do estado nas relações de custódia e controle de políticas públicas em matéria prisional
O presente artigo discute a discricionariedade administrativa e os limites do controle judicial sobre políticas públicas. Inicia com a distinção entre mérito e validade das decisões da Administração em face da violação de princípios jurídicos ou valores constitucionais fundamentais, especialmente o superprincípio da dignidade da pessoa humana. Após apresentar o conceito de ato administrativo anti-
... Vigora no Brasil desde 1952 por força do Decreto n. 30.822/52; 2) 1951: Convenção Relativa ao ...65.810/69; 5) 1966: Pacto Internacional de Direitos ... -
Acórdão nº REsp 1247728 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. AÇÕES AFIRMATIVAS. POLÍTICA DE COTAS. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS LEGAIS, PROPORCIONAIS E RAZOÁVEIS PARA CONCORRER A VAGAS RESERVADAS. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO CRIAR EXCEÇÕES SUBJETIVAS. OBSERVÂNCIA COMPULSÓRIA DO...
... AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL – DECRETO" N. 65.810⁄69 – PROCESSO SELETIVO DE INGRESSO \xE2"... -
On the extraeconomic grounds of racism in Brazil/ Dos fundamentos extraeconomicos do racismo no Brasil.
..., de 1965, promulgada no Brasil pelo Decreto n. 65.810/1969, com a exigencia de que o ...65.810/69). . (5) Parte da sociedade (a parte branca e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000205-34.2019.5.06.0143), 03-03-2021
GESTÃO POR INJÚRIA. XINGAMENTOS DE NATUREZA RACISTA. ASSÉDIO MORAL COLETIVO. INJÚRIA RACIAL. DANO MORAL. A gestão por injúria é espécie de assédio moral coletivo vertical. Ocorre quando a gestão empresarial é realizada com base em xingamentos (injúrias), onde o superior hierárquico utiliza verdadeiro tratamento tirânico, buscando criar um império de medo com os trabalhadores. Essa conduta importa
... Discriminação Racial (promulgada pelo Decreto n. 65.810/69), que prevê em seu artigo II, item ... -
Acórdão nº 4845.20.11.401380-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Octubre de 2013
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROGRAMA DE AÇÃO AFIRMATIVA DE INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA - PAAES. RESERVA DE VAGAS A ALUNOS ORIUNDOS DE ESCOLAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I. O Programa de Ação Afirmativa de Ingresso no Ensino Superior da Universidade Federal de Uberlândia (PAAES) foi criado pela Resolução n. 20/2008, da...
... AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL – DECRETO N. 65.810/69 – PROCESSO SELETIVO DE INGRESSO ... -
Acórdão nº 0002765-64.2010.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. RESOLUÇÃO Nº 20/2008, EDITADA PELO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA. PAAES. RESERVA DE VAGAS A ALUNOS EGRESSOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DO LIVRE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. I – O art. 207 da Constituição da...
... AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL – DECRETO N. 65.810/69 – PROCESSO SELETIVO DE INGRESSO ... -
Acórdão nº 0002765-64.2010.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. RESOLUÇÃO Nº 20/2008, EDITADA PELO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA. PAAES. RESERVA DE VAGAS A ALUNOS EGRESSOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DO LIVRE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. I – O art. 207 da Constituição da...
... AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL – DECRETO N. 65.810/69 – PROCESSO SELETIVO DE INGRESSO ... -
Acórdão nº 0002765-64.2010.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. RESOLUÇÃO Nº 20/2008, EDITADA PELO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA. PAAES. RESERVA DE VAGAS A ALUNOS EGRESSOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DO LIVRE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. I – O art. 207 da Constituição da...
... AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL – DECRETO N. 65.810/69 – PROCESSO SELETIVO DE INGRESSO ... -
Acórdão nº 0002765-64.2010.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. RESOLUÇÃO Nº 20/2008, EDITADA PELO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA. PAAES. RESERVA DE VAGAS A ALUNOS EGRESSOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DO LIVRE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. I – O art. 207 da Constituição da...
... AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL – DECRETO N. 65.810/69 – PROCESSO SELETIVO DE INGRESSO ... -
Acórdão nº 0002765-64.2010.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. RESOLUÇÃO Nº 20/2008, EDITADA PELO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA. PAAES. RESERVA DE VAGAS A ALUNOS EGRESSOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DO LIVRE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. I – O art. 207 da Constituição da...
... AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL – DECRETO N. 65.810/69 – PROCESSO SELETIVO DE INGRESSO ... -
Acórdão nº 0002765-64.2010.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. RESOLUÇÃO Nº 20/2008, EDITADA PELO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA. PAAES. RESERVA DE VAGAS A ALUNOS EGRESSOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DO LIVRE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. I – O art. 207 da Constituição da...
... AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL – DECRETO N. 65.810/69 – PROCESSO SELETIVO DE INGRESSO ... -
Acórdão nº 0002403-62.2010.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Mayo de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. RESOLUÇÃO Nº 20/2008, EDITADA PELO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA. PAAES. RESERVA DE VAGAS A ALUNOS EGRESSOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DO LIVRE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. I - O art. 207 da Constituição da...
... AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL - DECRETO N. 65.810/69 - PROCESSO SELETIVO DE INGRESSO - ... -
Acórdão nº 0002765-64.2010.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. RESOLUÇÃO Nº 20/2008, EDITADA PELO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA. PAAES. RESERVA DE VAGAS A ALUNOS EGRESSOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DO LIVRE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. I – O art. 207 da Constituição da...
... AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL – DECRETO N. 65.810/69 – PROCESSO SELETIVO DE INGRESSO ... -
Acórdão nº 0002765-64.2010.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. RESOLUÇÃO Nº 20/2008, EDITADA PELO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA. PAAES. RESERVA DE VAGAS A ALUNOS EGRESSOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DO LIVRE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. I – O art. 207 da Constituição da...
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As esferas de justiça de Michael Walzer como perspectiva de análise dos critérios de distribuição de bens sociais na jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
O presente artigo investiga as concepções de justiça de Michael Walzer, buscando compreender seus conceitos centrais para, em seguida, relacioná-los com as decisões do Superior Tribunal de Justiça brasileiro no tocante aos critérios adotados para distribuição dos bens sociais. A jurisprudência abordada abrangeu os seguintes bens sociais: pertencimento, segurança, saúde, bem-estrar, educação e...
...JAPÃO. Sobre a emenda parcial do Decreto “Residente de Longo Período” . Ministério ...65.810/ 69. 6. A form a de im plem entação de ações afi ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... CATÓLICA NO BRASIL PROMULGADO PELO DECRETO 7.107/2010. AÇÃO DIRETA JULGADA ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 69 de 294 . Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ADI 443 9 / ...
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Reserva em concursos públicos: ação afirmativa visando a igualdade de oportunidades para negros, pretos, pardos
...Em outubro de 2001 (Decreto n. 3.952), foi instituído o Conselho Nacional de ...65.810/69, antecipou-se ao expressar seu convencimento de ...
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Acórdão nº 0002149-4/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 26 de Agosto de 2010
Preliminar de Ilegitimidade Passiva do Secretário de Administração e do Secretário de Educação do Estado da Bahia. Impossibilidade de Aplicação da Teoria da Encampação. Preliminar Acolhida. Incompetência Absoluta Desta Corte de Justiça. Observância do Art. 70, Inciso Ii, Letra ³bã, da Loj. Remessa dos Autos ao Juízo da Fazenda Pública da Comarca de Vitória da Conquista. Nulidade dos Atos...
...AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL – DECRETO". N. 65.810/69 – PROCESSO SELETIVO DE INGRESSO \xE2\x80"... -
Acórdão nº 0003184-0/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2010
Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Sistema de Cotas. Aluna que Cursou a 5ª Série do Ensino Fundamental em em Instituição Privada. Da Leitura da Resolução Consepe de N° 64/2006, Observa-se que a Reserva de Vagas no Processo Seletivo para os Cursos de Graduação da Uesc é Destinada Aos Alunos que, Diferentemente da Agravada, Cursaram o Ensino Médio e o últimos Quatro Anos do Ensino...
...RACIAL – DECRETO" N. 65.810/69 – PROCESSO SELETIVO DE. INGRESSO \xE2\x80"... -
Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 . (DOU ed. ... Art. 69. As convenções e os acordos coletivos apenas ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 . (DOU ... Art. 69. As convenções e os acordos coletivos apenas ...