decreto nº 71495 05 dezembro 1972
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- DECRETO Nº 71495, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1972. Dispõe Sobre a Assinatura de Cartas-patentes de Capitães e Oficiais Subalternos do Exercito.
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Julgamento 7000190-16.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-04-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. Ao questionar o Acórdão guerreado, em sede de preliminar, a PGJM sequer menciona a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no art. 542 do CPPM, relacionados à existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Ao revés, repisa argumentos já rechaçados à saciedade no julgamento do Apelo, relacionados à ...
... Em 05/05/2021 15:49:50 ... Para confirmar a validade ... que, suprida a omissão acima referida, o decreto absolutório seja revisto. A título de ... com o Decreto nº 71.495, de 5 de dezembro de 1972, a presente carta patente ... -
Julgamento 7000480-02.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ESTELIONATO (ART. 251 DO CPM). PRELIMINARES DE NULIDADE. PROVAS ILÍCITAS. DEFENSOR DATIVO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO. AUDIÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO E DE INTERROGATÓRIO DE RÉU NÃO REVEL. DESCONFORMIDADE COM O ART. 302 DO CPPM. DECISÃO QUE CONSIDEROU SANEADO O PROCESSO. DESCONSTITUIÇÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA E JULGAMENTO ...
... Em 14/02/2020 12:05:57 ... Para confirmar a validade deste documento, ... Em 10 de dezembro de 2014, o Ministério Público Militar, com ... 9º do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 ... o Decreto nº 71.495, de 5 de dezembro de 1972, a presente carta patente confirmatória do ... -
Perfeitura do Recife
... Executivo, podendo este dispor mediante decreto sobre ... organização e funcionamento da ... por força da Lei nº 18.291, de 30 de dezembro de 2016, conforme alterada, bem como ... pelos ... ção e coordenação da EMLURB, é composto de 05 ... (cinco) membros e igual número de suplentes, ... ca em que ingressou no grupo em ... 1972 ...