decreto nº 74846
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Acórdão Nº 01191845620168200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 14-09-2021
... pelos policiais, o que é suficiente para dar suporte ao decreto condenatório, especialmente, quando o apelante não produziu qualquer ...
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Acórdão Nº 0003564-19.2018.8.24.0064 do Quinta Câmara Criminal, 04-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DEFENSIVO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE "UM VALOR REDUZIDO PARA A REPARAÇÃO DO DANO". FALTA DE INTERESSE RECURSAL. VALOR PARA FINS INDENIZATÓRIOS NÃO ARBITRADO NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MÉRITO.
... a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 954,00 - Decreto" n. 9.255/2017), resta superado o critério adotado pela jurisprudência e,\xC2"... -
Acórdão Nº 5049697-27.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 21-09-2021
HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 155, § 4º, II, DO CP. REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA -DECISÃO FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIR-SE A ORDEM PÚBLICA - PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRAS TRÊS AÇÕES PENAIS POR FURTO COM O MESMO MODUS...
...Ante o exposto, HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA do Indiciado Éder Moreira Branco. Intime-se o ... -
Acórdão Nº 0013591-57.2018.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 06-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, §4º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PRETENSO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA (ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. CRIME QUE SE CONSUMA COM A INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA, AINDA QUE POR BREVE PERÍODO E COM POSTERIOR RECUPERAÇÃ
...REQUERIDO AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO REPOUSO NOTURNO (DECRETO-LEI 2.848/1940, ART. 155, § 1º), DADA A SUA INCOMPATIBILIDADE COM A ... -
Acórdão nº 0002884-33.2016.8.11.0010 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 24-03-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – NULIDADE DO AUTO DE CONSTATAÇÃO – INOBSERVÂNCIA DO ART. 159, § 1º DO CPP – DECOTE DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – INVIÁVEL – LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO POR DOIS PERITOS COM CURSO SUPERIOR, DEVIDAMENTE COMPROMISSADOS – AUTO DE CONSTATAÇÃO SUBSIDIADO POR...
...38543488). O juízo singular fundamentou o decreto condenatório, a respeito da incidência da qualificadora prevista no art. ... -
Decisao Nº 0568911-96.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 20-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. NEGATIVA DE AUTORIA. DECISÃO CONDENATÓRIA RESPALDADA NO ACERVO PROBATÓRIO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PELO CONCURSO DE PESSOAS. NÃO CABIMENTO. DELITO CONSUMADO. OCORRÊNCIA. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECONHECIDO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Provada a autoria delitiva pela...
... abraçada pelo próprio Recorrente, o condão de modificar o decreto condenatório. Isto posto, em face dos elementos probatórios, não há ... -
Acórdão Nº 5033100-29.2022.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 08-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. 2. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE.PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. NÃO...
... de provas colhidos no processo, autoriza o proferimento do decreto condenatório. Ausente prova de que a subtração de bem da vítima deu-se ... -
Acórdão Nº 0001056-29.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 08-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA). IMPROCEDÊNCIA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA BENESSE NÃO PREENCHIDOS. VALOR DA RES FURTIVA QUE ULTRAPASSA O PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA
... a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 954,00 - Decreto" n. 9.255/2017), resta superado o critério adotado pela jurisprudência e,\xC2"... -
Acórdão Nº 5003269-07.2021.8.24.0058 do Quinta Câmara Criminal, 27-10-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE FURTO PERPETRADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO E QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES, ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, §1º E §4º, INCISOS I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS ADRIANO E JACKSON. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA. PRETENSO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA (AMBOS OS RÉUS). INVIABILIDADE. CRIME QUE SE CONSUMA COM A...
...REQUERIDO AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO REPOUSO NOTURNO (DECRETO-LEI 2.848/1940, ART. 155, § 1º), DADA A SUA INCOMPATIBILIDADE COM A ... -
Acórdão Nº 0004303-14.2013.8.24.0081 do Quinta Câmara Criminal, 20-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA). IMPROCEDÊNCIA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA BENESSE NÃO PREENCHIDOS. VALOR DA RES FURTIVA QUE ULTRAPASSA O PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO...
... a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 678,00 - Decreto n. 7.872/2012). Veja-se, portanto, que resta superado o critério adotado ... -
Acórdão Nº 5031390-87.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 24-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO PREENCHIDOS. EXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. PREJUÍZO QUE SUPERA 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ELEVADO GRAU DE...
... de provas colhidos no processo, autoriza o proferimento do decreto condenatório. Ausente prova de que a subtração de bem da vítima deu-se ... -
Acórdão nº 50773095220208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 18-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. TENTATIVA. ARTIGO 155, §4º, INCISOS IV C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME IMPOSSÍVEL NÃO VERIFICADO. CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. ABSOLVIÇÃO AFASTADA. EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA. Réu que tenta subtrair, para si, um aparelho de ar condicionado de propriedade do HOSPITAL SANTA CASA DE MISERICÓRDIA, não logrando êxito...
... razão pela qual se entende cabível o reconhecimento do furto e o decreto condenatório. . De outro lado, uma vez reconhecida a necessidade de ... -
Administração Penitenciária - Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado
...para o qual foi concedida a inscrição - do artigo 30 do Decreto nº. 45.490/00 (RICMS), e considerando a proposta formulada pelo. Inspetor ...28/04 74845 GISELE REGINA RODRIGUES KINITEL 1.499,75. 28/04 74846...
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Acórdão nº 50223145520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. 1. Materialidade e autoria comprovadas. As declarações prestadas pelo funcionário do estabelecimento comercial vitimado e pelo policial militar que atuou na prisão em flagrante, assim como a circunstância em que encontrado o réu, inclusive na posse de objetos de propriedade da empresa ofendida, formavam
... 86, RAZAPELA1): (a) "a prova produzida no processo não autoriza decreto condenatório", uma vez que "em desfavor do RECORRENTE há somente a ... -
AlterAções Sociedades Limitadas
...ARTIGO 40, § 1 , DO DECRETO FEDERAL N 1.800/1996" POR DE-. TERMINACAO DA PRESIDENCIA DESTA JUCESP EM ...NIRE - 35600970603 - N. DA ALTERACAO: 74846/23-1 - ABIM-. TEC CONSULTORIA TECNICA LTDA - ALTERACAO DO NOME CO-. ...
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Acórdão nº 74846-1/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 12 de Marzo de 2009
Habeas Corpus. Penal. Processo Penal. Prisão em Flagrante em 11/11/2008. Paciente Acusada de Tráfico, nos Termos do Art. 33 da Lei N°. 11.343/2006. Ação em que se Alega a Ocorrência de Constrangimento Ilegal, em Virtude da Ilegalidade do Flagrante, Ausência de Provas que Imputem a Paciente a Autoria do Delito, Desnecessidade da Segregação, e Desfundamentação do Decreto Prisional. ...
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Acórdão Nº 0003050-25.2021.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 06-06-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4°, INC. I, C/C O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO RÉU.1)- APELO 01. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MINORANTE DA TENTATIVA. ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO NO SENTIDO DE QUE HOUVE A INVERSÃO DA...
...127.2), pugnou pela reforma parcial do r. decreto condenatório. Sustentou, em síntese, que deve ser afastada a minorante ... -
Acórdão Nº 0006798-56.2020.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 26-09-2022
APELAÇÃO CRIME – AÇÃO PENAL PÚBLICA – FURTO (C. PENAL, ART. 155, § 4º, IV) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO TÓPICO – TESE DE ABSOLVIÇÃO POR CRIME IMPOSSÍVEL – REJEIÇÃO – EXISTÊNCIA DE SISTEMA DE MONITORAMENTO QUE NÃO IMPLICA EM ABSOLUTA INEFICÁCIA DO MEIO EMPREGADO – EXEGESE DA SÚMULA...
...pandemia da Covid-19 é formalmente reconhecida por meio do Decreto Legislativo nº 6/2020. Não há como negar-se que, nesse contexto ... -
Diário do Executivo – Editais e Avisos, 09-04-2020
...da Lei. n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada pelo Decreto n.º. 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463, de 13 de ...
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Concursos - Cultura e Economia Criativa
...Decreto nº 63.979/2018, que “Institui e disciplina sistema de. pontuação ...Constitutivo apresentado. 74846 - A Nau dos Desterrados - D'Angelis Zóh Produções. Musicais - São ...
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Administração Penitenciária - Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado
...COM FUNDAMENTO no artigo 75, Inciso V, do Decreto. 43.277/98 e em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93,. no seu ...28/04 74845 GISELE REGINA RODRIGUES KINITEL 1.499,75. 28/04 74846...
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Fazenda e Planejamento - Subsecretaria de Orçamento
...artigos 13 e 18 do Decreto nº 67.447, de 13 de janeiro de 2023. Artigo 10 - Cabe ao Grupo Setorial ...
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Justiça e Cidadania - Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente
...16.115, de 14 de janeiro de 2016 e regulamentada pelo Decreto". nº 62.738, de 31 de julho de 2017, considerando o casamento do. benefici\xC3"...74846 MARIA BENEDITA BATISTA VERTICAL AGENTE DEAP SOCIOEDUCAT III4 21,000 20,400 ...
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Justiça e Cidadania - Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente
...10.520/02, c.c. Decreto estadual nº. 49.722/2005 e Resolução. CC-27/06 e alterações, ...372250 MARIAAPARECIDA SOUSAANDRADE VERTICAL AGENTE DEAPOIO OPER 9. 74846 MARIA BENEDITA BATISTA VERTICAL AGENTE DEAP SOCIOEDUCAT 9. 272929 MARIA ...
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Administração Penitenciária - Fundação Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel
...para o qual foi concedida a inscrição - do artigo 30 do Decreto nº. 45.490/00 (RICMS), e considerando a proposta formulada pelo. Inspetor ...28/04 74845 GISELE REGINA RODRIGUES KINITEL 1.499,75. 28/04 74846...