decreto nº 91450
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Institutos Afins
... de Constituição elaborado pela Comissão Provisória criada pelo Decreto n. 91.450, de 18 de julho de 1985, trazia disposição no sentido de que ...
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Defesa da Proteção Constitucional Contra Despedida Arbitrária ou sem Justa Causa (Artigo 7º, Inciso I, da Constituição da República)
... Neste contexto, em 18 de julho de 1985, por intermédio do Decreto n. 91.450, foi instituída a Primeira Comissão Provisória de Estudos ...
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A Reforma Sindical
... No ano seguinte foi editado o Decreto" n. 19.770, inspiradoȱnaȱlegislaçãoȱfrancesaǯȱMasȱoȱsindicatoȱjá\xC8" ...
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Capítulo VII - Condições da Ação Rescisória
... material do direito processual, conquanto considerasse que o decreto judicial que negasse a ação daria cobro do processo com exame do ...
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Institutos afins
... de Constituição elaborado pela Comissão Provisória criada pelo Decreto n. 91.450, de 18 de julho de 1985, trazia disposição no sentido de que ...
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Institutos Afins
... de Constituição elaborado pela Comissão Provisória criada pelo Decreto n. 91.450, de 18 de julho de 1985, trazia disposição no sentido de que ...
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Constituições brasileiras
... palavra Capitania, da linguagem legislativa, somente ocorreu por Decreto de 1º de outubro de 1821, editado por Dom João VI, em Lisboa. Este ...
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Condições da ação rescisória
... material do direito processual, conquanto considerasse que o decreto judicial que negasse a ação daria cobro do processo com exame do ...
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O Tribunal de Contas da União é um órgão político?
O artigo busca investigar se o Tribunal de Contas da União (TCU) pode ser enxergado ou não como um órgão político. Há uma divergência entre a adjetivação que se confere ao TCU, ora sendo denominado de órgão técnico, ora de órgão político. O trabalho tem por objetivo investigar o caráter político do Tribunal, abordando-se três aspectos diferenciados: a composição dos membros do TCU; a função...
... da Fazenda do Governo Provisório, Rui Barbosa, por meio do Decreto nº 966-A, criou o Tribunal de Contas, competindo a este, basicamente, o ... -
Sujeitos do Processo
... com relação a esta, que é produto de Decreto-lei; c) tem maior autoridade técnica, porquanto se trata de norma legal ...
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Cadernos animalistas da Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988 berçário do constitucionalismo animal brasileiro
O artigo analisa os substratos materiais e formais que conferiram, aos trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988, a abertura, o desenvolvimento e a sedimentação da salvaguarda dos direitos animais no ordenamento constitucional brasileiro, a partir da regra-motriz de vedação à crueldade. Sob o recorte histórico de maturação do ambientalismo no país, somado às predileções dos...
... ência ao seu compromisso, Sarney expediu o Decreto n.º 91.450/1985, por meio do qual instituíra a Comissão ... : https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1980- 1987/decreto-91450- 18 -julho-1985-441585-publicacaooriginal-1-pe.html Acesso em: 25 set ... -
Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRADO. RENOVAÇÃO DO ATO APÓS A REFORMA PROCESSUAL (2008). NOVA CITAÇÃO PESSOAL RECENTE APÓS PRONÚNCIA. TESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE DEREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA...
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A evolução da irretroatividade e da anterioridade tributária nas constituições brasileiras
O presente artigo desenvolve uma análise da evolução do princípio da irretroatividade tributária e da regra da anterioridade tributária ao longo das Constituições brasileiras
... , em 1922, com a aprovação do Código de Contabilidade da União (Decreto nº 4.536), freou-se, de certo modo, a prática centenária. O artigo 27 ... -
30 anos da Constituição Federal: entre passado e futuro
30 anos da Constituição Federal: entre passado e futuro
... Pelo Decreto 91.450, de 18 de julho de 1985, instituiu a “Comissão Provisória de ... -
Referências
... Comissão Provisória de Estudos Constitucionais, instituída pelo Decreto 91.450, de 18 de julho de 1985. Brasília: Diário Oficial, 26 set. 1986 ...
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A Constituição e os avanços do direito administrativo
O controle jurisdicional das políticas públicas e o acesso à informação são alguns dos aspectos positivos da carta magna de 1988; urge agora combater a crônica ineficiência do Estado brasileiro.
... Decreto 91.450, de 18 de julho de 1985. Composto por 50 membros de livre escolha ... - DECRETO Nº 99606, DE 13 DE OUTUBRO DE 1990. Aprova a Estrutura Regimental da Secretaria da Administração Federal da Presidencia da Republica, e da Outras Providencias.
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Os 30 anos da Constituição e o direito administrativo: segredos, avanços e uma esperança
O presente artigo é dividido em três partes. Na primeira, a partir da obra 1988: Segredos da Constituinte, de Luiz Maklouf Carvalho, é abordado o trabalho da Assembleia Nacional Constituinte, seus bastidores, a participação popular, a disputa entre as correntes ideológicas, a influência do governo e seus reflexos no texto aprovado. Na segunda parte são examinados os avanços ocorridos no direito...
... Decreto 91.450, de 18 de julho de 1985. Composto por 50 membros de livre escolha ... -
O estatuto jurídico dos gametas
... Comissão Provisória de Estudos Constitucionais, instituída pelo Decreto 91.450, de 18 de julho de 1985. Brasília: Diário Oficial, 26 set. 1986 ...
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Fundacionalismo, as razões fundadoras e a busca por um sentido constitucional
Este trabalho quer estressar o que chamou de cultura constitucional Fundacionalista: a primeira cultura constitucional desde a redemocratização, pro-fundamente marcada por uma efervescência cívica geradora da participação democrática popular e pelo vínculo fundamental entre o intérprete e o texto constitucional, dele extraindo, então, a sua normatividade. A partir da documentação histórica...
... Anuário de publicAções dA grAduAção 2019 ... tuída pelo Decreto nº 91.450, assinado em 18 de julho de 1985, pelo então presidente José ... -
A denúncia anônima no direito brasileiro
... Comissão Provisória de Estudos Constitucionais, instituída pelo Decreto n.º 91.450, de 18 de julho de 1985, e presidida por Afonso Arinos – que ...
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Acórdão nº 91450-9/2005-1 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 21 de Mayo de 2009
... Segundo o Decreto Judiciário 10/2005, a GR nos feitos oriundos das Comarcas do Interior seu valor é de R$20,00(vinte reais) devendo, ainda, serem recolhidos os ...