decreto nº 92512
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- DECRETO Nº 722, DE 18 DE JANEIRO DE 1993. Regulamenta a Lei 8.237, de 30 de Setembro de 1991, que Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08040507220214058100), 12-04-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. MILITAR DA AERONÁUTICA PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA DE PULMÃO METASTÁTICA. ESTÁGIO TERMINAL DA DOENÇA. TRATAMENTO PALIATIVO PARA CONFORTO E CONTROLE DA DOR. FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial contra sentença...
...édico-hospitalar ao militar e seus dependentes está regulada pelo Decreto" n°. 92.512/86. Os arts. 2º e 7º do referido Decreto assim dispõem: . \xC2"... -
Acordão do Segunda Turma, 08-02-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FILHA DEMILITAR. REINCLUSÃO EM FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA. REVISÃO DASCONCLUSÕES DO TRIBUNAL A QUO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE NORMASINFRALEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.I - Na origem, o presente feito decorre de mandado de segurançaimpetrado contra ato atribuído ao Comandante Geral do Pessoal daAeronáutica, objetivando que a...
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nº 2004.38.01.006153-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 4 de Marzo de 2008
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. COBRANÇA COM FUNDAMENTO EM DECRETOS. IMPOSSIBILIDADE. RESTIUIÇÃO. DEFERIMENTO. 1. Não caracteriza ausência de interesse de agir a falta de requerimento administrativo, uma vez que a postulação de direito na instância administrativa não é requisito para
...Após, entrou em vigor o Decreto n. 92.512/86, que veio para estabelecer normas, condições de atendimento ... -
Acórdão nº 0010621-42.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 4 de Mayo de 2011
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUSEX. ART. 485, V, CPC. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. RESP n. 1086382/RS. LEGALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 2.131/2000. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. INCIDÊNCIA SOBRE O SOLDO OU A REMUNERAÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. SÚMULA 343 STF. 1. A sentença rescindenda, proferida...
...118/05 e o art. 14 do Decreto n. 92.512/86. Afirma que a sentença incidiu em erro de fato e material no ... -
Acórdão nº 0010621-42.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 4 de Mayo de 2011
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUSEX. ART. 485, V, CPC. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. RESP n. 1086382/RS. LEGALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 2.131/2000. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. INCIDÊNCIA SOBRE O SOLDO OU A REMUNERAÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. SÚMULA 343 STF. 1. A sentença rescindenda, proferida...
...118/05 e o art. 14 do Decreto n. 92.512/86. Afirma que a sentença incidiu em erro de fato e material no ... -
Acórdão nº 0010621-42.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 4 de Mayo de 2011
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUSEX. ART. 485, V, CPC. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. RESP n. 1086382/RS. LEGALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 2.131/2000. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. INCIDÊNCIA SOBRE O SOLDO OU A REMUNERAÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. SÚMULA 343 STF. 1. A sentença rescindenda, proferida...
...118/05 e o art. 14 do Decreto n. 92.512/86. Afirma que a sentença incidiu em erro de fato e material no ... -
Acórdão nº 0010621-42.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 4 de Mayo de 2011
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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUSEX. ART. 485, V, CPC. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. RESP n. 1086382/RS. LEGALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 2.131/2000. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. INCIDÊNCIA SOBRE O SOLDO OU A REMUNERAÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. SÚMULA 343 STF. 1. A sentença rescindenda, proferida...
...118/05 e o art. 14 do Decreto n. 92.512/86. Afirma que a sentença incidiu em erro de fato e material no ...