decreto n° 94406 08 junho 1987
- DECRETO Nº 94406, DE 08 DE JUNHO DE 1987. Regulamenta a Lei 7.498, de 25 de Junho de 1986, que Dispõe Sobre o Exercicio da Enfermagem, e da Outras Providencias.
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Acórdão Nº 0020825-25.2016.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 12-12-2017
DISPENSA POR JUSTA CAUSA. A dispensa por justa causa constitui-se na pena mais grave que pode ser aplicada a um empregado, pois atinge diretamente sua honra e boa fama, sendo mister, para tanto, que a prática do ato ilícito trabalhista que a caracteriza seja cabalmente provada, encargo probatório que é sempre do empregador.
...7498/89, regulamentada pelo Decreto n. 94.406 de 08 de junho de 1987. Além disso, a ... -
SAÚDE DO IDOSO E EXECUÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DA PESSOA IDOSA NAS AÇÕES REALIZADAS NA ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE
A Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa (PNSPI) foi formulada pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria n. 2.528/2006, em consonância com a Constituição de 1988. O estudo investigou se os municípios de uma região do Sul do Estado de Santa Catarina conhecem e aplicam a PNSPI durante as ações realizadas na atenção básica à saúde, em especial nas Unidades de Estratégia de Saúde da Família, à
...2.604/1955 24 , Decreto n. 50.378/1961 25 , Lei n. 7.498/1986 26 e eto n. 94.406/1987 27 ) – que possibilita aos enfermeiros atuar em ... Decreto Federal n. 50.738, de 07 de junho de 1961 . Disponível em: . Acesso em: 28 abr. ... . 27 BRASIL. Decreto Federal n. 94.406, de 08 de junho de 1987 . Regulamenta a Lei nº 7.498, ... -
EDITAL N° 2, de 2 de março de 2020 CONCURSO PÚBLICO N° 1/2020
... horas Plantonista 5.792,40 4.054,68 - 9.847,08 120 horas Rotineiro 5.792,40 4.054,68 - 9.847,08 ... categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto Federal nº 3.298/99, publicado no Diário ...94.406 de 08 de junho de 1987 que regulamenta a Lei n. 7.498 de 25 de ...
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RESOLUÇÃO Nº 619, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2019
...;CONSIDERANDO a Lei n° 7.498, de 25 de junho de 1986, e o Decreto n° 94.406, de 08 de junho e 1987, que regulamentam o exercício da Enfermagem no ...
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EDITAL DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
... Preliminares das Provas Teórico-Objetivas 08/11 a 10/11/2022 Último dia para envio das ... categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto Federal nº 3.298/99, publicado no Diário ...94.406 de 08 de junho de 1987 que regulamenta a Lei n. 7.498 de 25 de ...
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Resolução
... e participativa (Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986; Decreto nº 94.406, de 08 de junho de ...Decreto n. 94.406, de 08 de junho 1987. Regulamenta a Lei nº 7.498, de 25 de junho de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ed - nova versão.indd 25 10/06/2019 09:02:08 . . Decreto-lei n. 5.452/43 Trabalho ...Paulo , 28.6.1987, p. 47, a propósito do art. 3 o do Decreto-lei ... Inexiste direito adquirido ao IPC de junho de 1987 (Plano Bresser), em face da edição do ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
..., segundo a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41) pena de quinze dias a três ...543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. STJ, Resp 1330473, SP, Primeira Seção, Rel. ...junho de 1973, que revogou o Estatuto do Trabalhador ...5003/1987 não assegura a complementação de aposentadoria ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
..., segundo a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41) pena de quinze dias a três ...543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. STJ, Resp 1330473, SP, Primeira Seção, Rel. ...junho de 1973, que revogou o Estatuto do Trabalhador ...5003/1987 não assegura a complementação de ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.867 do Mato Grosso do Sul, 22-06-2022
...10.867 Campo Grande, quarta-feira, 22 de junho de 2022. 291 páginas. A autenticidade deste ...2. DECRETO ...DELIBERAÇÃO CES/Nº 464/2022 Campo Grande, 08 de junho de 2022. O Presidente do Conselho ... 6.437/1977 e Lei 7.498/1986; Decreto 94.406/1987...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2460-34.2017.5.09.0245)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. FALTAS REITERADAS. DESÍDIA CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SÚMULA 126. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA
...98914ee; recurso apresentado . em 04/08/2020 - fl./Id. 40c0d4f). . . . ... nº 8.207/1990 e Decreto nº 95.247/1987). . . . . ... . . Brasília, 8 de junho... -
Acórdão Nº 0020892-71.2017.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 20-04-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO PELA LAVAGEM DE UNIFORME . O pedido do reclamante carece de argumentos jurídicos. Via de regra, todos os trabalhadores lavam diariamente seus uniformes, para que possam se apresentar ao trabalho com boa aparência. Qualquer trabalhador, com uniforme ou não, lava a sua roupa. No caso, não há prova ou indício do aumento das despesas. Não existe fator...
... extra, por semana laborada no período de 01/08/2014 a 31/08/2014, com adicional legal ou ... horas suprimidas, quais sejam, a contar de junho de 2015, observadas as 44 horas devidas e as ... impostos pela Lei nº 7.498/1986 e pelo Decreto nº 94.406/1987. E do mesmo modo que a sociedade ... -
Acórdão Nº 0020773-10.2017.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 19-11-2019
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÕES IONIZANTES. APARELHO DE RAIO-X MÓVEL. INDEVIDO . Considerando-se a edição do Tema Repetitivo 0010 pela SDI1 do TST, reputa-se indevido o pagamento de adicional de periculosidade a empregado que permaneça nas áreas de uso de equipamento móvel de raio-X, sem a operação do aparelho, com base no disposto na Nota Explicativa incluída pela Portaria 595/2019 do...
... Termo Aditivo nº 22/2012, firmado em 21 de junho de 2012; (iii) o gerenciamento assistencial, ...ª Turma, 0020027-42.2017.5.04.0205 ROT, em 29/08/2019, Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida ... Segundo o art. 2º, § 1º, do Decreto-Lei 368/68, que dispõe sobre Efeitos de Débitos ...A Portaria nº 3.393 de dezembro de 1987 (*), respalda as atividades de risco potencial. ... -
Decisão Monocrática nº 2005.71.02.001278-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 15 de Diciembre de 2010
.../PR; Relator: JUIZ VOLKMER DE CASTILHO; DJU 15.08.90). Assim, pelas razões já expostas e com ...d) participar da equipe de saúde. O Decreto nº 94.406, de 08/06/1987 ( DOU 09/06/1987), que regulamenta a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, dispõe no seu art. 10:. Art. 10. O ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1757-26.2012.5.09.0004) 23-05-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA A TERCEIROS. SISTEMA "S". Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme...
...276, § 4º, do Decreto n. 3.048/99, que regulamenta a Lei n. 8.212/91 e ...1º do Decreto n. 94.406/1987, que regulamenta a Lei n. 7.498/1986, "o ... as disposições da Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, e respeitados os graus de habilitação ...-2011-041-09-00-2, acórdão publicado dia 08-03-2013, de minha relatoria, sendo revisora a ... -
Acórdãos nº 1500081-73.2023.8.26.0128 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Agosto de 2023
APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO SIMPLES. VIOLÊNCIA. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PRATICOU EFETIVAMENTE O CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA. (2) PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. (3) PALAVRA DE AGENTE PÚBLICO VÁLIDA E COESA COM AS PROVAS DOS AUTOS. (4) VIOLÊNCIA CONFIGURADA. (5) CRIME DE ROUBO CONSUMADO. (6) DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL....
... em 21/08/2012 DJe de 05/09/2012) e do ... em 17/09/1987 DJ de 16/08/1987; RHC 222.309/SP ...II - O decreto condenatório está lastreado em outras ... Dias Toffoli, julgado em 27 de junho" de 2012 e da vedadora da substituiç\xC3"... -
Sentença nº 1000788-48.2022.5.02.0065 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-04-2023
... SAÚDE LTDA , expondo que foi admitido em 08/06/2020, na função de técnica de enfermagem, ... GRAU MÁXIMO, no período de 08/06/2020 a junho/2021 atuando no setor “UTI” , conforme ... rol do CBO 3222-053, Lei nº 7.498/1986 e Decreto nº 94.406/1987. Aduz, ainda, que a reclamante ...
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Sentença nº 1000006-93.2023.5.02.0004 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-06-2023
...Alega que foi admitida em 14/08/2021 e dispensada em 11/08/2022 , tendo ...11, III, alínea “a”, do Decreto 94.406/1987. Ademais, a parte autora não trouxe ...Cumpra-se. . SAO PAULO/SP, 16 de junho...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 878-28.2011.5.04.0025) 03-10-2018
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I. O recurso ordinário do Reclamado foi provido para absolvê-lo da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial. II. Dessa forma, falta ao Recorrente interesse para recorrer,...
... de Materiais e Esterilização (CME) em 05/08/10, requerendo o pagamento de diferenças ...181). . Bem pelo contrário, o Decreto nº 94.406, de 8 de junho de 1987, que ... -
Acórdão Nº 0004791-56.2019.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 21-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE DESVIO FUNCIONAL ENTRE OS CARGOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM-PSF E TÉCNICO EM ENFERMAGEM. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE COMPROVAM AS ALEGAÇÕES DOS AUTORES. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBUI DO ÔNUS DE DEMONSTRAR, NO CASO CONCRETO, SEREM DISTINTAS AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELOS...
...admissão entre 29/04/2013 e 29/08/2014, e que desde a nomeação exercem de modo ...De acordo com o art. 11 do Decreto n. 94.406/87, que regulamenta a Lei 7.498/1986, a ...úblico; que é e que foi admitida em 01 de junho de 2001; que a autora. técnica de enfermagem. ... 7.498/1986, alterada pelo Decreto nº 94.406/1987, que trata da. regulamentação do exercício da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-777-57.2010.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A reavaliação das provas que conduziram à improcedência do pedido de indenização por dano moral não é possível em via extraordinária, incidindo o óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. 2. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. APELO DESFUNDAMENTADO. Deixando a parte de indicar, expressamente, os dispositivos de lei ou da Constituição...
... expendidos, não implica violação ao Decreto nº 94.406/1987 e artigo 1º, inciso III, artigo ... 59, parágrafo 2º, da CLT - isto até 26-08-2001). A partir de 27-08-2001, por meio da Medida ...Brasília, 26 de junho... -
RESOLUÇÃO COFEN Nº 727, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023
..., "b", "c" e "h", da Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, e o art. 8º, I, alíneas "a", "b", "c" e "d", do Decreto nº 94.406, de 08 de junho de 1987, que definem ...