decreto nº 94406 08 junho 1987
- DECRETO Nº 94406, DE 08 DE JUNHO DE 1987. Regulamenta a Lei 7.498, de 25 de Junho de 1986, que Dispõe Sobre o Exercicio da Enfermagem, e da Outras Providencias.
-
Edital de contratação, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR PROCESSO SELETIVO DO
... 3.3 Para concorrer as 08 (oito) vagas previstas para o Pronto Atendimento ... , exceto para os casos previstos no Decreto n 5.518, de 23 de agosto de 2005, que Promulga o ... Decreto n 94.406, 08 de junho de 1987. BRASIL. Lei n 5.905, de 12 de ...
-
Acórdão Nº 0020825-25.2016.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 12-12-2017
DISPENSA POR JUSTA CAUSA. A dispensa por justa causa constitui-se na pena mais grave que pode ser aplicada a um empregado, pois atinge diretamente sua honra e boa fama, sendo mister, para tanto, que a prática do ato ilícito trabalhista que a caracteriza seja cabalmente provada, encargo probatório que é sempre do empregador.
... 7498/89, regulamentada pelo Decreto n. 94.406 de 08 de junho de 1987. Além disso, a ... -
SAÚDE DO IDOSO E EXECUÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DA PESSOA IDOSA NAS AÇÕES REALIZADAS NA ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE
... 2.604/1955 24 , Decreto n. 50.378/1961 25 , Lei n. 7.498/1986 26 e eto n. 94.406/1987 27 ) – que possibilita aos enfermeiros atuar em ... Decreto Federal n. 50.738, de 07 de junho de 1961 ... Disponível em: ... Acesso em: 28 abr ... 27 BRASIL. Decreto Federal n. 94.406, de 08 de junho de 1987 ... Regulamenta a Lei nº 7.498, ...
-
EDITAL N° 2, de 2 de março de 2020 CONCURSO PÚBLICO N° 1/2020
... horas Plantonista 5.792,40 4.054,68 - 9.847,08 120 horas Rotineiro 5.792,40 4.054,68 - 9.847,08 ... categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto Federal nº 3.298/99, publicado no Diário ... 94.406 de 08 de junho de 1987 que regulamenta a Lei n. 7.498 de 25 de ...
-
RESOLUÇÃO Nº 619, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2019
... ;CONSIDERANDO a Lei n° 7.498, de 25 de junho de 1986, e o Decreto n° 94.406, de 08 de junho e 1987, que regulamentam o exercício da Enfermagem no ...
-
EDITAL DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
... Preliminares das Provas Teórico-Objetivas 08/11 a 10/11/2022 Último dia para envio das ... categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto Federal nº 3.298/99, publicado no Diário ... 94.406 de 08 de junho de 1987 que regulamenta a Lei n. 7.498 de 25 de ...
-
Resolução
... e participativa (Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986; Decreto nº 94.406, de 08 de junho de ... Decreto n. 94.406, de 08 de junho 1987. Regulamenta a Lei nº 7.498, de 25 de junho de ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ed - nova versão.indd 25 10/06/2019 09:02:08 ... Decreto-lei n. 5.452/43 Trabalho ... Paulo , 28.6.1987, p. 47, a propósito do art. 3 o do Decreto-lei ... Inexiste direito adquirido ao IPC de junho de 1987 (Plano Bresser), em face da edição do ...
-
Edital de contratação, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR PROCESSO SELETIVO
... efetuadas somente pela Internet das 10h do dia 08/01/2020 at s 23h59min do dia 22/01/2020, atravs ... 2.ed. Martinari, 2013. Decreto n 94.406, de 08 de junho de 1987 que regulamenta ...
-
Sentença nº 1001451-43.2023.5.02.0006 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-11-2023
... como do depósito recursal, na forma do Decreto-Lei 779/69, art. 1, inc. IV. DA ILEGITIMIDADE ... ão de Enfermagem, Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, regulamentada pelo Decreto nº 94.406 de 08 de junho de 1987: Art. 11. O Enfermeiro exerce ... sensibilidade e especificidade O Decreto 94406/87, quando define as atribuições dos Técnicos ...
-
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... , segundo a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41) pena de quinze dias a três ... 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. STJ, Resp 1330473, SP, Primeira Seção, Rel ... junho de 1973, que revogou o Estatuto do Trabalhador ... 5003/1987 não assegura a complementação de aposentadoria ...
-
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... , segundo a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41) pena de quinze dias a três ... 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. STJ, Resp 1330473, SP, Primeira Seção, Rel ... junho de 1973, que revogou o Estatuto do Trabalhador ... 5003/1987 não assegura a complementação de ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2460-34.2017.5.09.0245)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. FALTAS REITERADAS. DESÍDIA CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SÚMULA 126. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA
... em 04/08"/2020 - fl./Id. 40c0d4f) ... Representaç\xC3" ... nº 8.207/1990 e Decreto nº 95.247/1987) ... Quanto à ... Brasília, 8 de junho ... -
Acórdão Nº 0020892-71.2017.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 20-04-2020
... extra, por semana laborada no período de 01/08/2014 a 31/08/2014, com adicional legal ou ... horas suprimidas, quais sejam, a contar de junho de 2015, observadas as 44 horas devidas e as ... impostos pela Lei nº 7.498/1986 e pelo Decreto nº 94.406/1987 ... E do mesmo modo que a ...
-
Acórdão Nº 0020773-10.2017.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 19-11-2019
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÕES IONIZANTES. APARELHO DE RAIO-X MÓVEL. INDEVIDO . Considerando-se a edição do Tema Repetitivo 0010 pela SDI1 do TST, reputa-se indevido o pagamento de adicional de periculosidade a empregado que permaneça nas áreas de uso de equipamento móvel de raio-X, sem a operação do aparelho, com base no disposto na Nota Explicativa incluída pela Portaria 595/2019 do...
... Termo Aditivo nº 22/2012, firmado em 21 de junho de 2012; (iii) o gerenciamento assistencial, ... ª Turma, 0020027-42.2017.5.04.0205 ROT, em 29/08/2019, Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida ... Segundo o art. 2º, § 1º, do Decreto-Lei 368/68, que dispõe sobre Efeitos de Débitos ... A Portaria nº 3.393 de dezembro de 1987 (*), respalda as atividades de risco potencial ... -
Decisão Monocrática nº 2005.71.02.001278-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 15 de Diciembre de 2010
... /PR; Relator: JUIZ VOLKMER DE CASTILHO; DJU 15.08.90) ... Assim, pelas razões já expostas e com ... d) participar da equipe de saúde ... O Decreto nº 94.406, de 08/06/1987 ( DOU 09/06/1987), que regulamenta a Lei nº 7.498, de 25 de junho" de 1986, dispõe no seu art. 10: ... Art. 10. O T\xC3" ...
-
Acórdãos nº 1500081-73.2023.8.26.0128 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Agosto de 2023
... em 21/08/2012 DJe de 05/09/2012) e do ... em 17/09/1987 DJ de 16/08/1987; RHC 222.309/SP ... II - O decreto condenatório está lastreado em outras ... Dias Toffoli, julgado em 27 de junho" de 2012 e da vedadora da substituiç\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1757-26.2012.5.09.0004) 23-05-2018
... 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/99, que regulamenta a Lei n. 8.212/91 e ... 1º do Decreto n. 94.406/1987, que regulamenta a Lei n. 7.498/1986, "o ... as disposições da Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, e respeitados os graus de habilitação ... -2011-041-09-00-2, acórdão publicado dia 08-03-2013, de minha relatoria, sendo revisora a ...
-
Sentença nº 1000788-48.2022.5.02.0065 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-04-2023
... SAÚDE LTDA , expondo que foi admitido em 08/06/2020, na função de técnica de enfermagem, ... GRAU MÁXIMO, no período de 08/06/2020 a junho/2021 atuando no setor “UTI” , conforme ... rol do CBO 3222-053, Lei nº 7.498/1986 e Decreto nº 94.406/1987. Aduz, ainda, que a reclamante ...
-
Sentença nº 1000006-93.2023.5.02.0004 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-06-2023
... Alega que foi admitida em 14/08/2021 e dispensada em 11/08/2022 , tendo ... 11, III, alínea “a”, do Decreto 94.406/1987. Ademais, a parte autora não trouxe ... Cumpra-se. ... SAO PAULO/SP, 16 de junho ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 878-28.2011.5.04.0025) 03-10-2018
... de Materiais e Esterilização (CME) em 05/08/10, requerendo o pagamento de diferenças ... Bem pelo contrário, o Decreto nº 94.406, de 8 de junho de 1987, que ...
-
Acórdão Nº 0004791-56.2019.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 21-03-2023
... admissão entre 29/04/2013 e 29/08/2014, e que desde a nomeação exercem de modo ... De acordo com o art. 11 do Decreto n. 94.406/87, que regulamenta a Lei 7.498/1986, a ... úblico; que é e que foi admitida em 01 de junho de 2001; que a autora ... técnica de enfermagem ... 7.498/1986, alterada pelo Decreto nº 94.406/1987, que trata da ... regulamentação do exercício ...