decreto nº 94406
- DECRETO Nº 94406, DE 08 DE JUNHO DE 1987. Regulamenta a Lei 7.498, de 25 de Junho de 1986, que Dispõe Sobre o Exercicio da Enfermagem, e da Outras Providencias.
-
Acórdão nº REsp 1240657 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... 11, incs. I e II, d, da Lei n. 7.498⁄86, ao art. 8º do Decreto n. 94.406⁄87, incide, no caso, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08118007420164058400), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0811800-74.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outro ADVOGADO: Nathalia Cardoso Amorim Salvino De Almeida APELADO: GILIANE ALCANTARA DE ARAUJO COSTA ADVOGADO: Andreza Pereira De Araujo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... após ter sido lotada no Ambulatório de Dermatologia ; que o Decreto n.º 94.406/87, regulamentando a Lei n.º 7.498/86, que dispõe sobre o ... -
Decisão Monocrática Nº 4014103-37.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 31-05-2019
... ou por lei" (quesito 3.4.2); ao seu ver, nos termos do Decreto n. 94.406/1987, que regulamenta a Lei Federal n. 7.498/1986, incumbe ao ...
- nº 91.01.03139-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Marzo de 1992
- Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
-
Edital de contratação, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR PROCESSO SELETIVO DO
... por Tradutor Juramentado, exceto para os casos previstos no Decreto n 5.518, de 23 de agosto de 2005, que Promulga o Acordo de Admisso de ...
-
Acórdão, Processo nº 0022154-35.2014.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-11-2022
... Federal, bem como o artigo 20, da Lei n.° 7.498/86 e artigo 15 do Decreto n.° 94.406/87 que não preveem a exigência de experiência profissional ...
-
Decisão da Presidência nº 1177185 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2019
... com aquelas do técnico em enfermagem, conforme evidenciado no Decreto n° 94.406/87. 2 ... Apelação desprovida ... Não foram opostos ...
-
Decisões Monocráticas nº 1177185 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2019
... com aquelas do técnico em enfermagem, conforme evidenciado no Decreto n° 94.406/87. 2 ... Apelação desprovida ... Não foram opostos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000857-82.2017.5.07.0017), 2019-10-15
... apresentou, no feito, e que tem valor probante; e acrescenta que o Decreto n¿ 94.406/87, I "e" complementa o valor probante citado ... Examinando a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08015501620154058400), 28-09-2021
PJE 0801550-16.2015.4.05.8400 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. UNIDADE DE SAÚDE. FISCALIZAÇÃO DO COREN/RN. REGULARIZAÇÃO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM. PRESENÇA DE ENFERMEIRO DURANTE OS SERVIÇOS DE AUXILIARES DE ENFERMAGEM. NECESSIDADE DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA, A CARGO DO PROFISSIONAL. 1. Remessa oficial de sentença (de 30/06/2016) proferida em...
... 11 e 15 da Lei nº 7.498/86, do art. 13 do Decreto nº 94.406/87 e do art. 2º, IV, da Resolução nº 458/2014 do Conselho ... -
Acórdão Nº 0020825-25.2016.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 12-12-2017
DISPENSA POR JUSTA CAUSA. A dispensa por justa causa constitui-se na pena mais grave que pode ser aplicada a um empregado, pois atinge diretamente sua honra e boa fama, sendo mister, para tanto, que a prática do ato ilícito trabalhista que a caracteriza seja cabalmente provada, encargo probatório que é sempre do empregador.
... 7498/89, regulamentada pelo Decreto n. 94.406 de 08 de junho de 1987. Além disso, a recorrente realizou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062494520184058400), 25-01-2022
PJE 0806249-45.2018.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. MINISTRAÇÃO DE AULAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA EM PROGRAMA DE QUALIDADE DE VIDA DO SERVIDOR. ÚNICA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. DESVIO DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. 1. Apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (UFRN) e recurso adesivo de...
... , da prescrição quinquenal, com fundamento no artigo 1º do Decreto 20.910/1932 ... Por sua vez, o particular requer: a) a reanálise dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002450820174058503), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0800245-08.2017.4.05.8503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILVÂNIA CLAUDINO CAVALCANTE DE ARAÚJO ADVOGADOS: Caio Cezar Silva Passos e outro APELADA: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH) ADVOGADO: Danillo Lima dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jailsom Leandro de Sousa...
... c) Os arts. 12 e 13 da Lei nº 7.498/86, e os arts. 10 e 11 do Decreto nº 94.406/87, regulamentam e demonstram clara distinção entre as ... -
SAÚDE DO IDOSO E EXECUÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DA PESSOA IDOSA NAS AÇÕES REALIZADAS NA ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE
... 2.604/1955 24 , Decreto" n. 50.378/1961 25 , Lei n. 7.498/1986 26 e Decreto n. 94.406/1987 27 ) \xE2\x80" ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 804-62.2011.5.04.0028)
... ção de pacientes entubados estão elencadas no artigo 11 do Decreto n° 94.406/87; se restou demonstrado pelo depoimento da primeira ...
-
Acórdão, Processo nº 5032306-18.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 25-06-2021
... 355, I, do CPC ... 3. Conforme dispe o artigo 1 Decreto n 20.910/32, as dvidas da Fazenda Pblica prescrevem em cinco anos ...
-
Acórdão nº 1.0693.13.000237-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - REJEIÇÃO - NULIDADE - SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ DAS LETRAS - ATENDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADADE DO MUNICÍPIO POR OMISSÃO - FALTA DO SERVIÇO - FALECIMENTO - DANO MATERIAL - LUCROS CESSANTES - INOCORRÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO -...
... 7.498/86 e no Decreto n. 94.406/87, seno vejamos: "Art. 12. O Tcnico de Enfermagem exerce ... -
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... profissão pode gerar, segundo a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41) pena de quinze dias a três meses de prisão ou multa ...
-
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... profissão pode gerar, segundo a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41) pena de quinze dias a três meses de prisão ou multa ...
-
Acórdão Nº 0020554-32.2019.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 26-08-2021
... enfermeiros, conforme entendimento do próprio COREN, analisando o Decreto n. 94.406/97, que regulamenta a Lei n. 7.498/86, conforme reproduz ...
-
Acórdão nº 1.0145.12.082159-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PUBLICAÇÃO DIVERSA DOS FUNDAMENTOS DO RECURSO - NULIDADE DO JULGAMENTO - ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇAO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ACUMULAÇÃO DE CARGOS NA ÁREA DA SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E PRESERVAÇÃO DAS CONDIÇÕES FÍSICAS E MENTAIS DA SERVIDORA NO EXERCÍCIO DO CARGO - ENTENDIMENTO DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO. -...
... de enfermagem (auxiliar, tcnico e enfermeiro) esto definidos no Decreto N 94.406/87, que regulamenta a Lei N 7.498/86, sobre o exerccio ... -
Acórdão Nº 0020102-92.2018.5.04.0384 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 30-04-2020
... amparar o pretendido acúmulo, porquanto o Decreto N° 94.406/87, que regulamenta a Lei º 7.498/86, atribui, em seu art ...
-
Acórdão Nº 0020594-41.2015.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 18-05-2021
RECURSO DA RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM. Hipótese em que a reclamante, embora admitida para a função de auxiliar de enfermagem, executou as mesmas atividades dos técnicos de enfermagem, sendo devidas as diferenças salariais. Provido.
... salários diferentes para os Técnicos e Auxiliares, com base no Decreto n° 94.406/87, que estabelece as diferenças entre as referidas funções ...