decreto nº 95684
- DECRETO Nº 95684, DE 28 DE JANEIRO DE 1988. Altera o Decreto 84.134, de 30 de Outubro de 1979, que Regulamenta a Profissão de Radialista, e da Outras Providencias.
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Legislação
. CLT LTr Trabalho infanTil/Exploração . DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 . (DOU ed. extra 04.12.19 e ...
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Legislação Complementar
. CLT LTr trabalho InfantIl/exPloração . DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 . (DOU 13.9.2000) . Promulga a ...
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Decretos
. Decreto n. 27.048, de 12 de agosto de 1949 . Art. 1º Todo empregado tem direito ...
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
...DECRETO N. 8.136, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2013 . DOU 6.11.2013 . Aprova o ...
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Legislação Complementar
. CLT LTr rePouso semanal remunerado . DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 . (DOU ed. extra 04.12.19 e ...
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Legislação Complementar
...14, do Anexo I do Decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou a estrutura regimental do ...
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Legislação
. CLT LTr rePouso semanal remunerado . DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 . (DOU ed. extra 04.12.19 e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-443-76.2010.5.04.0611 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RADIALISTA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. SETORES DISTINTOS. DIFERENÇAS SALARIAIS - Este e. Tribunal, interpretando os arts. 13, I e II e 14, da Lei 6.615/78, firmou entendimento de ser devido o pagamento de adicional na hipótese de acúmulo de funções dentro do mesmo setor e de salários distintos pelo exercício acumulado de funções de setores diversos. Assim, o e. Tribunal Regional, ao...
...6.615/78, Decreto n. 84.134/79 e Decreto n. 95.684/88 (fls.264-5). Além disso, firmaram ... -
Acordão nº 0000443-76.2010.5.04.0611 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Mayo de 2012
...6.615/78, Decreto n. 84.134/79 e Decreto n. 95.684/88 (fls.264-5). Além disso, firmaram ...
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Acordão nº 0001087-21.2011.5.04.0017 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Junio de 2013
...4º, inciso V, do Decreto-lei nº 972/69 não foi recepcionado pela Constituição Federal. Assim, ...
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Decisões Monocráticas nº 160931 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2018
...AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/ ARTS. 90 E 95, AMBOS DA LEI 8.666/1993. INCOMPETÊNCIA DO ...
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Decisão da Presidência nº 160931 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2018
...AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/ ARTS. 90 E 95, AMBOS DA LEI 8.666/1993. INCOMPETÊNCIA DO ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... profissão pode gerar, segundo a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41) pena de quinze dias a três meses de prisão ou multa ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... profissão pode gerar, segundo a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41) pena de quinze dias a três meses de prisão ou multa ...
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Acórdão Nº 0020272-50.2017.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 06-11-2020
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AUTOR. ACÚMULO DE FUNÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS. Demonstrado que o reclamante exercia, além da função de operador de caracteres, a função de operador de video tape (VT), no período de 2012 a 2015, ambas do setor de tratamento e registros visuais, faz jus ao adicional de 40% por acúmulo de funções, calculado sobre a função melhor remunerada, nos termos do art. 13...
...13 da Lei 6.615/78, regulamentada pelo Decreto 84.134/79. Recurso provido em parte. . ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... -
Decisão Monocrática de T6 - SEXTA TURMA
...3º do Decreto-Lei 2.322/87. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 847.587/SP, Relator ...[..]. 4. Recurso parcialmente conhecido. (REsp n. 95684/SP, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJ de 24/3/2003, grifo nosso). ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0180669-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
...3º do Decreto-Lei 2.322/87. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 847.587/SP, Relator ...[..]. 4. Recurso parcialmente conhecido. (REsp n. 95684/SP, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJ de 24/3/2003, grifo nosso). ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-657-70.2010.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.
...O Decreto nº 84.134/79, que regulamentou a Lei nº 6.615/78 (Lei dos Radialistas), ... -
Orçamento e Gestão - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual
...Homologando, nos termos do art. 29 do Decreto 64781/20,. combinado com o inciso XV do art. 23 e o inciso I do art. 27,. ...JorgeWakabayashi Emilia UejimaWakabayashi 95684 25/05/2022 0001220-67.2022.8.26.0291 JECC de Jaboticabal. DIRETORIA DE ...
- Decretos - DECRETO Nó 66.869, DE 22 DE JUNHO DE 2022
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PORTARIA Nº 813, DE 26 DE JULHO DE 2023
...6º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, e no inciso I do art. 17 da Lei nº ...
- Decretos - DECRETO Nó 66.870, DE 22 DE JUNHO DE 2022