decreto nº 96933
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nº 2000.01.00.012000-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Noviembre de 2001
... que os dispositivos contidos na Lei 8.025, de 12.04.90, e no Decreto nº 99.266, de 28.05.90, apenas a "autorizam" a alienar os imóveis ...
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nº 1997.01.00.049036-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Marzo de 2001
... ências cabíveis nesse sentido, fulcradas na Lei nº 8.025/90 e no Decreto nº 99.266/90 ... Irresignada, a União apela (fls. 71/76), argumentando ...
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nº 1998.34.00.015556-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Octubre de 2001
... ção da Presidência da República em 15.03.90, dado que o Decreto nº 96.633, de 01.09.88, ao tempo em que afirma, em seu art. 2º, inciso ...
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Acórdão Nº 227209 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação...
... sustentando que o decreto prisional restou fundamentado somente em ... denúncias anônimas e na ... -
Decisao Nº 8032343-97.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-05-2021
... 33, 35 E 40,VI, DA LEI 11.343/06 C/C ART. 244-B DO ECA). DECRETO FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ANTE A GRAVIDADE CONCRETA DOS ...
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Decisão monocrática Nº 227209 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... ão estão presentes os requisitos legais da prisão cautelar; b) o decreto" da prisão preventiva carece de fundamentação idônea; c) o paciente est\xC3" ...
- DECRETO DE 27 DE JUNHO DE 2022 (96933)
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Decisao Nº 8022407-48.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 13-04-2021
... 121, §2º, I e II, DO CP). DECRETO FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ANTE A GRAVIDADE CONCRETA DO ...
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Decisao Nº 8021936-32.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-08-2021
... DESCABIMENTO ... DECRETO PREVENTIVO CALCADOS NOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ART. 312 DO CPP. O ...
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Decisao Nº 8001646-59.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 28-06-2021
... - DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO SEGREGATÓRIO ... NÃO ACOLHIMENTO ... CUSTÓDIA PREVENTIVA QUE ATENDE OS ...
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Decisao Nº 8001025-62.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-05-2021
... 33, CAPUT, E 35 DA LEI 11.343/06). DECRETO FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO ...
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Acórdão nº 2009/0121549-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ência no distrito da culpa, não se mostra obstáculo ao decreto" de prisão preventiva, desde que presentes os pressupostos e condiçÃ\xC2" ...
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Decisao Nº 8000545-79.2024.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 19-04-2024
... CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS ... DECRETO PREVENTIVO EMITIDO NA DATA DE 09/11/2023, PELA SUPOSTA PRÁTICA DAS ...
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Decisao Nº 8000736-66.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 04-05-2020
... DECRETO PRISIONAL MANTIDO PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 853742 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2013
... residência no distrito da culpa, não se mostra obstáculo ao decreto de prisão preventiva, desde que presentes os pressupostos e condições ... 8 ... Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. (HC 96933, Relator(a): Min ... ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 28/04/2009, ...
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Decisão da Presidência nº 853742 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2013
... residência no distrito da culpa, não se mostra obstáculo ao decreto de prisão preventiva, desde que presentes os pressupostos e condições ... 8 ... Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. (HC 96933, Relator(a): Min ... ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 28/04/2009, ...
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Decisão da Presidência nº 702178 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2013
... residência no distrito da culpa, não se mostra obstáculo ao decreto de prisão preventiva, desde que presentes os pressupostos e condições ... 8 ... Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. (HC 96933, Relator(a): Min ... ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 28/04/2009, ...
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Decisões Monocráticas nº 702178 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2013
... residência no distrito da culpa, não se mostra obstáculo ao decreto de prisão preventiva, desde que presentes os pressupostos e condições ... 8 ... Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. (HC 96933, Relator(a): Min ... ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 28/04/2009, ...
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Secretaria da Educação e do Esporte
... conferidas pelo Decreto nº 5.792/2012 e Decreto nº 3.043/2019, ... Art. 1º Designar MARCEL ... 727$/ ... ... 96933/2020 ... 2ª feira |26/Out/2020 - Edição nº 10798 ... RESOLUÇÃO Nº ...
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Acórdão nº 2009.01.00.062665-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 1 de Diciembre de 2009
... ção da lei penal, sendo, destarte, dado suficiente a respaldar o decreto de prisão preventiva. (Fls. 92.) ... A alteração inserida pela Lei ... 44, da Lei n 11.343/06)". (HC 96933, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 28/4/2009, ...
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Acórdão nº 0010612-26.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 3 de Septiembre de 2016
... ilegal devido a falta de fundamentação concreta que ampare o decreto preventivo. Contudo, ... nesse particular, verifica-se que a decisão ...
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Acórdão nº 0011482-71.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Noviembre de 2016
... 15/02/2016. DENÚNCIA OFERTADA EM 29/04/2016. DECRETO ... PRISIONAL NÃO ACOSTADO AOS AUTOS. ALEGAÇÕES ... DEFENSIVAS. (1) DA ...
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Decisão monocrática nº 1002713-16.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 19-02-2021
... -se que realmente é de rigor que este Juízo mantenha, por ora, o decreto preventivo do acusado, eis que se fazem presentes os requisitos que ...
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Acórdão nº 2008/0222156-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 471) ... Como se vê, o decreto" de prisão preventiva fundamentou a custódia cautelar do Recorrente, tamb\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0093661-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 196), bem como na idoneidade da fundamentação do decreto de prisão preventiva (fl. 197). Eis a ementa: ... "DIREITO PROCESSUAL ...