decreto nº 96933
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Acórdão nº 0057038-19.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Enero de 2012
... residência no distrito da culpa, não se mostra obstáculo ao decreto de sua prisão preventiva, desde que presentes os pressupostos e ... 8. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus ... (STF - HC 96933/RN, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22-05- 2009) ... RECURSO ORDINÁRIO EM ...
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