decreto nº 99 280 06 junho 1990
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de 1981, e promulgado pelo Decreto nº 1.280, de 14 de outubro de 1994; e Segundo Protocolo ... 32 da Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966 ... #Decreto-Lei nº 37, de 1966, ... 99 e 100 (Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de ... #Lei nº 8.085, de 23 de outubro de 1990, art. 1º, caput e parágrafo único, este com a ... nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11, da Nomenclatura Comum do Mercosul, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... consumidor (Decreto-lei nº 1.686, de 26 de junho de 1979, art. 5º, § 2º); ... III – a ... , classificados nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 da TIPI e acondicionados em recipientes ... 15, § 2º, Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, art. 2º, inciso II, alínea e, e Lei nº 8.402, ... 6º) ... Art. 99. Os produtos nacionais ou nacionalizados, que ... 280. A SRF poderá instituir regimes especiais de ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... em lei (Lei nº 8.085, de 23 de outubro de 1990, art. 1º e parágrafo único, este com a ... 1º, § 2º) ... Art. 99". O disposto nesta Seção poderá ser estendido, \xC3" ... ções federais (Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, art. 60) ... Parágrafo único. O ... nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11, da Nomenclatura Comum do Mercosul, ... Art. 280. A aplicação do regime ficará condicionada à ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 30, e 8.059, de 4 de julho de 1990, art. 17, em decorrência de reforma ou ... 19, § 6°) ... Art. 99. Para os efeitos desta Seção, considera-se ... relação aos imóveis havidos até 30 de junho" de 1977, de 36 meses contados da data da averbaç\xC3" ... Art. 280. O contribuinte poderá deduzir, como custo ou ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y157{bottom:279.417143px;}.y37d{bottom:280 ... DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA ... 9.868/99. 2. Nas informações, o ... Min. FRANCISCO REZEK, DJ 06/08/1999) “MEDIDA CAUTELAR EM ... 244, de 10 de maio de 1990. Parágrafo único. A Fundação Cultural ... descrito na Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992.” (7) Decreto nº. 4.883, de 20 ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ções da Lei nº 8.138, de 28 de dezembro de 1990; ... VI - como trabalhador avulso - aquele que, ... junho de 1975; ... IX - o período em que o segurado ... 22 do ROCSS ... Art. 99. O salário-maternidade não pode ser acumulado ... na competência setembro de 1991, em 147,06% (cento e quarenta e sete inteiros e seis ... Art. 280. Por morte de segurado, com rendimento mensal ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... 15, § 2º, Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, art. 2º, inciso II, alínea "e", e Lei nº ... Art. 99. Será mantido e utilizado o crédito do imposto ... Art. 280. Será admitida a remessa de tabaco em folha, por ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Antonio - 5a ed - nova versão.indd 25 10/06/2019 09:02:08 ... Decreto-lei n. 5.452/43 ... 1.964/99 é incentivada a criação de Consórcios de ... Inexiste direito adquirido ao IPC de junho de 1987 (Plano Bresser), em face da edição do ... 11.280/2006. (Recepcionado pelo art. 332, § 1 o do ... 99.684, de 8.11.1990) ... A Matéria, todavia, foi objeto de ...
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Direito processual civil
... Data: 04/06/2008 ... Os comentários à Súmula 348/STJ são ... Data: 13/12/1990 ... A experiência acabou por demonstrar que a ... 353/2007, regulamentada pelo Decreto n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, ... no artigo 51 do NCPC (correspondente ao 99 do CPC/73). 41 Sendo assim, a Fazenda Pública ... 11.232, vigente desde 23 de junho de 2006, nada disse sobre os honorários ... as palavras de Rodolfo de Camargo Mancuso 280 , ao lecionar que "a explicação dessa ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ;}.yaa{bottom:279.417143px;}.y4a3{bottom:280 ... {margin-left:-166.184464pt;}._14{margin-left:-99 ... Ementa e Acórdão 13/06/2019 P LENÁRIO M ANDADO D E I NJUN ÇÃO 4 ... Brasília, 13 de junho de 2019. Ministro EDSON FACHIN Relator 3 ... ), conforme alteração promovida pelo Decreto Legislativo nº 1.323/2017. [25] O Código ... Belo Horizonte: Editora Lê, 1990, p. 75). Nessa linha, muitas v ezes uma ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... , vai caber ao Código Comercial de 25 de junho de 1850 o grande salto para a proteção do ... Pelo Decreto n. 213, de 22.2.1890, foram revogados os diplomas ... 7.998, de 1º.1.1990, criou o seguro-desemprego; a Lei n. 8.036, de .5.1990, regulamentada pelo Decreto n. 99.684, de 8.11.1990, regulou o Fundo de Garantia do ... 9.063, de 14.06.1995, dispõe sobre o valor do salário mínimo, ... 280, de 15.2.2006, que foi revogada pela de n. 273, ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... No entanto, ela prossegue pontuando que, em 1990, no ... caso Madame Monanges contra Kern et ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 99 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... veiculação do ... ELETRÔNICO ... 15-06-2016 ... 16-06-2016) ... “CONSUMIDOR. DANO ... (Decreto-lei nº 4.657/42, art. 4º) não apenas autoriza, ... Realizada a audiência pública em 12 de junho" de 2017, foram ... juntadas aos autos as transcri\xC3" ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 280 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... BGH, tutela tanto ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... pela Sefaz, observado o disposto em decreto do Poder Executivo. (AC) ... § 2º A obrigação ... -PE, inscrita no CNPJ sob o nº 13.007.564/0001-06, 03 (três) áreas de ... terra, com suas ... 99, 01 (uma) área de terra, com suas benfeitorias ... no vértice 1, definido pelas coordenadas E: 280.312,608 m e N: 9.084.582,894 m com azimute ... Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, ... Art. 1º Fica convocada a IV Conferência ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Ministro Herman Benjamin, DJe 06/11/2019) ... A arbitragem não representa ... ção jure et de jure” (EDcl no Resp n° 1.280.825/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta ... §2º DO ART. 66 DA LEI Nº 9.784/99. ART. 15 DO CPC/15. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... ART. 6º, § 1º, DA LEI N. 8.038/1990. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 3. PEDIDO ... de ação ajuizada após o dia 22 de junho de 2012, por pessoa física, objetivando serviço ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 8.080, de 19 de setembro de 1990) acrescenta--se a Lei que disciplina os planos ... 9.656, de 3 de junho de 1998, bastante modificada pela Medida ... , de modo que se faz necessário um decreto. 56 ... Equidade é medida de verdadeira ... 99 ... O evolver do tempo introduziu ... 104, aos 06 de abril de 1994, proclamou como princípio: ... 280 ... Essa mesma Plenária houve por bem ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y4a5{bottom:279.417143px;}.y1bf{bottom:280 ... CATÓLICA NO BRASIL PROMULGADO PELO DECRETO 7.107/2010. AÇÃO DIRETA JULGADA ... A audiência pública foi realizada em 15.06.2015, tendo sido ouvidos representantes do ... Jaspers, EST-UCS-Sulina, Porto Alegre, 1990, vol. 1, p. 22.) Tomo como exemplo dessa ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 99 de 294 ... Observação 31/08/2017 P LENÁRIO A ... de Informação Legislativa , abril-junho, 1974, p. 108). Assim, a relação ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... fatos supervenientes ao decreto de prisão. 3. Supressão de ... instância. 4 ... Art. 99. Se reconhecer a suspeição, o juiz sustará a ... passado, em coletiva de imprensa, de 06/11/2018, o Juiz Federal ... Sérgio Moro ... Band I, München: Verlag C. H. Beck, 1990, 1I 18) ... Antecedentes da biografia de um juiz ... 6 ... de junho de 2019. p. 7) ... Portanto, deve-se demonstrar ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 280 de 441 ... HC 164493 / PR ... desrespeito ao art ...
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COVID. Legislação correlata
... Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ... 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Lei ... 56 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, que não poderá exceder a 10% (dez por ... e um centavos) até o limite de R$ 6.101,06 (seis mil, cento e um reais e seis centavos). § ... 99 — TST — descabimento — texto legal de ... 05.95 04.05.95 683 2.067 12.11.96 13.11.96 280 ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y2ea8{bottom:279.941875px;}.y1d97{bottom:280 ... A Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo ... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... São Paulo: Dialética, 1998, p. 99. Ainda CARRAZZA, Roque An- tônio. ICMS, 5ª ... Fis- cais (portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015), no Decreto nº 70.235, de 06 de março ... 1º, incisos I a IV , da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tribu- to” ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... 54, pp. 189-194, São Paulo, out./dez. 1990; BODIN DE MORAES, Maria Celina. A caminho de um ... Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... em relação à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que dispunha sobre a transformação do ... 99 O que se percebe, a partir desse rol de ... 18, n. 3, p. 280 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011187520164058201), 30-03-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o fornecimento de Medicamento sem registro na ANVISA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "a presente demanda não apresenta identidade com àquela julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, em razão da distinção essencial quanto ao seu objeto. Enquanto no recurso paradigma
... 19-T da Lei nº 8.080, de 19.09.1990, com redação dada pela Lei nº 12.401, de ... 06 a 14 crises epilépticas por dia, apesar do ... Recife, 18 de junho de 2020 (Data do julgamento) ... Desembargador ... SÚMULA 280/STF ... 1. Dissentir das conclusões adotadas ... consumo, nos termos da Lei nº 6.360/73 e Decreto nº 8.077/2013 ... É de se lembrar que a ... as competências relacionadas na Lei nº 9.782/99 ... Compete à ANVISA, portanto, permitir que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... em vista que as Leis nºs 9.613/98 e 9.807/99 (artigo 1º, § 5º e artigos 13 e 14, ... FRANKLIN MAGALHÃES MEDEIROS , nascido em 08/06/1948; FÁBIO HORI YONAMINE ("FÁBIO YONAMINE") , ... 4º, I, da Lei nº 8.137/1990 e do art. 90 da Lei nº 8.666/1993, seriam então ... 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo ... É ADELMÁRIO PINHEIRO FILHO:- Em maio ou Junho de 2014, com os custos já de todos os ... 12 (doze) anos e 01 (um) mês de reclusão e 280 (duzentos e oitenta) dias-multa ... 4.1.5. O ...
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Acordão da Segunda Turma, 15-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.INFRAÇÃO AMBIENTAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE TRINTA DIAS, PREVISTONO ART. 71, II, DA LEI 9.605/98, PARA O JULGAMENTO DO AUTO DEINFRAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIOPAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES. PRETENSÃO RECURSAL QUEDEMANDA REEXAME DE PROVAS. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO ADISPOSITIVOS...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... sua Quinquagésima--Quarta Sessão em 3 de junho de 1970, e ... Tendo decidido adotar diversas ... 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente ... Art. 99. O Programa Criança Feliz tem os seguintes ... 5.860, de 26.7.06, DOU 27.7.06) ... X — suspensão do trabalho ... 280 da Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997 — ...