decreto n° 99710 22 11 1990
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... 11. O Secretário-Geral das Nações Unidas fornecerá o pessoal e os ...
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Acórdão Nº 1684 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... LEI N ... 8.069/1990, ART. 241-D (ECA). APLICAÇÃO DO ART. 216-A, § ... Criança, promulgada por meio do Decreto n. 99.710, de 21 de novembro ... de 1990, “o ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 17 ... EXT 1684 AGR-ED / DF ... Decreto n ... Código Penal comentado. 22. ed. Rio de Janeiro: Forense, ... 2022. p. 1064 ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente ... como Zehr 10 , Dünkel; Horsfield & Păroşanu 11 , Achutti 12 , entre outros. Não obstante, o ... , sob a vigência do Código de Menores (Decreto nº 17.943/1927), foi estabelecido o chamado ... íduo anormal, incompleto, irregular, anormal 22 ... Apoiado na retórica salvacionista, o ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... {vertical-align:0.000000px;}.v1{vertical-align:22 ... -spacing:10.800000px;}.ls1e{letter-spacing:11 ... CATÓLICA NO BRASIL PROMULGADO PELO DECRETO 7.107/2010. AÇÃO DIRETA JULGADA ... Jaspers, EST-UCS-Sulina, Porto Alegre, 1990, vol. 1, p. 22.) Tomo como exemplo dessa ...
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Decisão da Presidência nº 114901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... 22 de abril de 2005, resolveu expulsar o paciente do ... qual vive em União Estável com o mesmo desde 11" de janeiro de 2004, conforme declaração anexa. \xC2" ... Presidente da República ou anular o decreto de expulsão, por via de habeas corpus ... Decreto presidencial nº 99.710, de 21/11/1990. Faz-se mister assinalar, neste ponto, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5012121-56.2022.8.19.0500 (Criminal), 29-03-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO DO PENITENTE AGRAVADO À PENA TOTAL DE 52 (CINQUENTA E DOIS) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME, INICIALMENTE FECHADO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE LATROCÍNIO, RECEPTAÇÃO, ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ESTUPRO. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA V.E.P., NA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DO...
... 129 DA RESOLUÇÃO DA CIDH DE 22/11/2018 ... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... Rica) de 20.11.1989, aprovando-a pelo Decreto ... Legislativo nº 28, de 14.09.1990, e ... -
(Over) Sharenting: a superexposição da imagem e dos dados da criança na internet e o papel da autoridade parental
... Veja , 22 maio 2020. Disponível em: ... AppGuardian, crianças passam em média 11 horas na rede social, que já está entre as ... no Direito Brasileiro a partir do Decreto 99.710/1990. Disponível em: http://www.planalto ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... Rio de Janeiro: Editora Processo, 2017, p. 22 ... 6 CARBONNIER, Jean, Droit civil: la ... masculina em relação às mulheres 11 , implicando o movimento de igualdade dos ... , foi ratificada pelo Brasil através do Decreto nº 99.710/90 e, no item 3.1, prevê o melhor ... O ECA foi promulgado em 1990 e, em diversos dispositivos, fornece subsídios ...
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A Convencao da Crianca e os Limites na Responsabilizacao de Criancas e Adolescentes no Brasil: Rupturas e Permanencias: The Child Convention and the Limits on the Liability of Children and Adolescents in Brazil: Ruptures and Permanences.
... 20 de novembro de 1989, e promulgada pelo Decreto no 99.710, de 21 de novembro de 1990, no Brasil ... Ainda que o artigo 1 do Codigo de Menores (11) trouxesse como objetivos a assistencia e ... do presidente eleito Jair Bolsonaro (22) ... Segundo Cappi (2014), ao analisar projetos ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0226312-70.2013.8.19.0001 (Criminal), 23-06-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 14 (QUATORZE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME, INICIALMENTE, FECHADO, PELA PRÁTICA DE TRÊS CRIMES DE ROUBO, MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS. IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VEP, NA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DO PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO...
... HUMANOS, EMITIDA EM 22.11.2018. PLEITO ... DEFENSIVO QUE VISA A ... Rica) de 20.11.1989, aprovando-a pelo Decreto ... Legislativo nº 28, de 14.09.1990, e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 792-15.2015.5.17.0006)
... está isenta de preparo, conforme Decreto-Lei 509/69, artigo 12 ... ... pelo Brasil por meio do Decreto 99.710/1990, e a "Convenção Internacional sobre os Direitos ... nº 143/2007) - DJ 13.11.2007 ... I - A despedida de empregados ... 21, X e 22, V, da CRFB/88), sendo, assim, alcançada pela ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... 183 da Lei n o 11.101/2005) ... Quinta exceção: ... O crime ... 70, 73 e 74 do Decreto-lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – ... Terceira Seção. DJe 22/08/2012) ... No mesmo sentido: STJ – CC nº ... 1990") ... Terceira hipótese de separação : Haver\xC3" ...
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A exposição infantil com fins comerciais nas redes sociais, mecanismos de proteção infantil e a responsabilidade civil dos pais
... , ratificada pelo Brasil através do Decreto n. 99.710/1990, que: ... Os Estados Partes ... Ministério Público do estado de Pernambuco 11 que orienta e aponta dados e nomes de entidades ... 22 Especialista no assunto, Stacey B. Steinberg, ...
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Vulnerabilidade da criança e do adolescente e a (in) constitucionalidade da lei de alienação parental
... 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 11-12. 8. BRASIL. Constituição Federal de 1988 ... , ratificada pelo Brasil por conduto do Decreto Legislativo n. 28, de 14/09/1990, e promulgada ... 22 e onde reside o critério orientador para ...
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Direito de família no tempo: Do código civil de 1916 ao de 2002 e além
... Coelho Rodrigues, este que foi o pai do Decreto n. 181 2 , que introduziu o casamento civil no ... São Paulo: FADUSP, 1990? Disponível em ... Acesso em: 18 de fevereiro de ... , para isso, de autorização do marido 11 ... Outra norma relevante do Código de 16 ... era o da comunhão universal de bens 22 ... O art. 315 do Código Civil 23 dizia que a ...
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Influenciadores digitais mirins e (over)sharenting: uma abordagem acerca da superexposição de crianças e adolescentes nas redes sociais
... 11 ... No aludido contexto, surgem no âmbito das ... 22 3. CONSIDERAÇÕES ACERCA DO SHARENTING ... No ... os Direitos da Criança, (posteriormente Decreto n. 99.710/90), sendo refletido em outros ... Lei 8.069. 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ ...
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Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
... , consentânea com a pósmodernidade 11 , garantindo-lhe efetividade ... Mais ... ção, buscando-se a proteção dos incapazes 22" ... Uma vez que a filiação é sem dúvida \xE2" ... , incorporada ao ordenamento pátrio pelo Decreto nº 99.710/1990. 7. Recurso especial não ...
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Aspectos iniciais. Ato infracional. Medida socioeducativa. Remissão
... , ratificada pelo Brasil e promulgada pelo Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990 5 ... Porto Alegre, Ano VIII, n. 22, out. 2014. p. 48 ... imputável (maior de ... 11 ... As medidas socioeducativas são espécies ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... ência desta Corte, estando o decreto fundado na gravidade concreta ... nº 99.710/1990) ... Brasília, 22 ...
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Direito ao esquecimento como resposta à superexposição de crianças e adolescentes
... 11 O direito à privacidade, para Brandeis e Warren, ... 22 Assim, a ampla liberdade assegurada, na mesma ... da Criança, promulgado no Brasil em 1990", em seu artigo 16 fica claro que “Nenhuma crian\xC3" ... 2. 66. Idem. 67. BRASIL. Decreto 99.710, de 21 de novembro de 1990, Promulga a ...
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Decisão monocrática Nº 1319025 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2023
... ção sobre os Direitos da Criança (Decreto 99.710/1990) ... Ao final, o recorrente ... I e II e § 2º, e do art. 2º, da Lei nº 11.770/2008, efetivada por intermédio do art. 2º, ... 22. Tanto que o Parecer nº 003/2016/CGU/AGU, ao ...
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Tutela do direito à intimidade de adolescentes nas consultas médicas
... 11, n. 1, p. 51-64, 2003. p. 52 ... 5. LOCH, ... 7. BRASIL. Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 ... Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do ... perda da confiança na relação com a equipe 22 ... Diante da identificação de pesquisas ... ça, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº 99.710/1990 89 : deve ser assegurado aos ...
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Trabalho Infantil no Brasil: Realidade, Proteção Jurídica e Desafi os
... jovens que atuam em atividades agrícolas (11) ... Esclareça-se que não se trata apenas de ... de trabalho infantil no território nacional (22) ... Diante desse cenário, é possível ... jurídico brasileiro por meio do Decreto n. 99.710, de 21 de novembro de 1990 ... No ...
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O direito da criança à moradia adequada a partir de sua compreensão como sujeito de direito no âmbito internacional
Este artigo é resultado de pesquisa realizada sobre a dificuldade de se compreender a criança como titular do direito à moradia, fruto de um contexto social de discriminação vivenciado pelas crianças. Pelo método hipotético dedutivo, este estudo tem como hipótese que o arcabouço jurídico internacional de proteção à criança permite a sua compreensão como titular do direito à moradia adequada,...
... ), ODS 10 (redução das desigualdades) e ODS 11 (cidades e comunidades sustentáveis). É ... pelo Estado Brasil por meio do Decreto n. 99. 710/1990, foi o primeiro instrumento ... continente asiático ou no continente africano 22 ... As informações coletadas das ... -
Guarda e autoridade parental: por um regime diferenciador
... em vigor no Brasil em 23 de outubro de 1990. 2 O Código Civil brasileiro, de igual forma, ... ção sobre os Direitos da Criança (Decreto 99.710/1990): 1. Os Estados Partes envidarão os ... 10 pelo pluralismo das modalidades de família 11 e pela consagração da dignidade das crianças e ... 227 da Constituição Federal 22 e do art. 3.1 da Convenção sobre os direitos da ...