decreto no 5 626 22 dezembro 2005
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... internacionais (Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, art. 34, caput) ... #Incluído ... 195, parágrafo único ... ARTIGO 22 ... Mediante intimação escrita, são ... 2005, art. 14) ... #Incluído pelo Decreto nº ... ARTIGO 626 ... Nenhum objeto que apresente interesse ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 5 ... A todo trabalho de igual valor ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos ... ARTIGO 22 ... #Revogado pelo Decreto-Lei nº 926, de ... ões constantes da Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, salvo disposição em contrário ... #Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005 ... § 1o A validade do contrato de ... ARTIGO 626 ... Incumbe às autoridades competentes do ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... #Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995 ... Parágrafo único. A competência ... 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... ARTIGO 22 ... No Distrito Federal e nas comarcas em ... #Redação dada pela Lei nº 11.113, de 2005 ... § 1o Resultando das respostas fundada a ... ARTIGO 626 ... Julgando procedente a revisão, o ...
- Em vigor Código Civil
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
DECRETO N. 4.543 – DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 ... Regulamenta a administração das ... , ou da obrigação destes de exibi-los (Lei nº 5".172, de 25 de outubro de 1966, art. 197) ... Par\xC3" ... 196, parágrafo único) ... Art. 22. No exercício de suas atribuições, a ... DO PERDIMENTO DE MOEDA ... Art. 626. Aplica-se a pena de perdimento da moeda nacional ... , de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2005 ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 22" ... A Consolidação das Leis do Trabalho foi \xC3" ... 11.101/2005. Dizíamos que não nos parecia correto o ... 54 da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006 ... Histórico: ... Redação ... 73.626/74, art. 23, parágrafo único — Regulamento da ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Book.DireitoConstTributario.indb 31 09/03/22 10:36 ... 09/03/22 10:36 ... JOÃO PAULO ... Diário Oficial da União , Brasília, 5" out. 1988.) ... 80 Art. 5º da CRFB: “Todos s\xC3" ... Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : ... Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 303 ... 138 No mesmo sentido, Klaus Tipke ... íquota do Imposto de Renda no dia 26 de dezembro poderia ser aplicado na semana seguinte, tendo em ... para fins de reforma agrária.” 626 624 BRASIL. [Constituição (1988)] ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... {letter-spacing:4.972000px;}.lsfd{letter-spacing:5 ... {word-spacing:21.984000px;}.ws3ab{word-spacing:22 ... ;}.y5f4{bottom:625.906361px;}.y28e9{bottom:626 ... ” por meio da lei nº 8.085, de 28 de dezembro de 2.018. No Ceará, a Comissão de ... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... São Paulo: Quartier Latin, 2005. FISCHER, Octávio Campos; PEIXOTO, Marcelo ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... -, ainda que relacionada ao objeto da apelação.5. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, 3ª ... CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 22 CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 22 07/04/2021 ... v. Art. 132 da Lei 11.101/2005 ... v. Lei 8.906/1994 – Estatuto da OAB ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... República Oriental do Uruguai, de 28 de dezembro de 1992 ... Art. 28. Cabe auxílio direto ... agravo regimental improvido.” (ai 811.626 – Agr-agr, rel. min. Ricardo Lewandowski, ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... de 28 de outubro de 1861, quando tinha o autor 22 anos de idade: "Há uma coisa que se esquece ... Pelo Decreto n. 213, de 22.2.1890, foram revogados os diplomas ... 72, § 24). 5 ... A primeira lei de cunho realmente tutelar e ... 1.869, de 10.10.1922, regulamentada em dezembro do mesmo ano. Tinham competência para conhecer ... O sétimo (arts. 626/642) dispõe sobre a fiscalização, atuação e ... 11.118, de 20.5.2005, e n. 232, convertida em Lei n. 11.119, de ...
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A 'babel' na tributação do comércio exterior: por um glossário aduaneiro
A linguagem e, mais precisamente, os problemas de linguagem, como a polissemia e a vagueza, afetam de forma substancial o estudo do Direito. E a situação se agrava no que se refere aos termos utilizados em comércio internacional, seja em sua vertente tributária ou aduaneira, pois ao lado da própria diversidade de idiomas, surge uma variedade artificial de termos técnicos, empregados de diferentes
Doi: 10.14210/nej.v23n2.p599-626 ... A “BABEL” NA TRIBUTAÇÃO DO ... 5 A linguagem é a mais rica e complexa ferramenta ... 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 4-7. Carvalho destaca ainda que toda e ... Brasil, a convenção foi aprovada pelo Decreto Legislativo n o 71, de 11/10/1988 e promulgada ... , conforme convenção concluída a 15 de dezembro de 1950, e hoje utilizada por mais de vinte dos ... 22 Merece ainda destaque o Glossário de Termos ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... Na feliz síntese de Mário Guimarães 5 : “A jurisdição é um todo. A competência ... 45, de 8 de dezembro de 2004). Dentre as várias alterações na ... ção ocasional, com a concordância do tomador 22" , sob pena de configurar, como acontece na relaç\xC3" ... DESVIRTUAMENTO. (nova redação, DJ 20.4.2005) ... I – Inscreve-se na competência ... 610 a 626. Diz o art. 610 do CC: “O empreiteiro de uma ... 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999 que regulamentou a Lei n ...
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Exercícios prácticos
... – 2017.2 – 2ª fase) No dia 29 de dezembro de 2011, Cláudio, 30 anos, profissional do ramo ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 13 22/02/2022 09:54:05 ... 22/02/2022 09:54:05 ... 5 anos de reclusão e multa. Ademais, a ... A sentença penal, publicada em 29/07/2005, condenou o réu à pena de 01 (um) ano, 11 ... as partes tivessem se conformado com o decreto condenatório, de modo que o trânsito em julgado ... 626, caput , do CPP. No caso aqui tratado, o ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... nas próprias leis que as regulamentam 5 ou, em alguns casos, são estabelecidos ... Há parcela da doutrina trabalhista 22 que rechaça a exigência da indicação de ... (TST, RR – 1189800-80.2005.5.15.0141, rel. Ministro Augusto César Leite de ... 54 da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006 ... Essa última Súmula n. 377 ... Assim, não lavrado auto circunstanciado 626 a inspeção judicial é considerada inexistente ... 496 do CPC, que não conflita com o Decreto-Lei n. 779/69, por restar garantido às pessoas ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2005, p. 341) ... FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ... deve ... 29, n. 5, dispôs, genericamente, que “ninguém pode ser ... Civis e Políticos da ONU, de 16 de dezembro de 1966, estabeleceu que “ninguém poderá ser ... Rica), promulgada pelo Brasil por meio do Decreto n. 678/92, diz em seu art. 8º, item 4, que “o ... de manter cúmulo de sanções, ao julgar, em 22.1.1998, o MS n. 22.728, Rel. Min. Moreira Alves, ... 626 Dentre todos os efeitos que decorrem dessas ...
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Da advocacia
... 5: " A falta de defesa técnica por advogado no ... LUIZ ANTONIO LAZARIM, publ. DJ 12.08.2005) ... "JUS POSTULANDI ... IMPOSSIBILIDADE DE ... 1º, II, DA LEI 8.906/94 E 159, DO DECRETO 3.048/99. NÃO CONFIGURADA. ATIVIDADE NÃO ... MENDES OMMATI (PI), publ. DJ-22.09.2003, p. 635, S1) ... "HABEAS CORPUS ... DJ-01.06.2001, p. 626", S1e) ... \"1. Pedido de inscrição por transfer\xC3" ... 45, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2004. RESPEITO À QUARENTENA CONSTITUCIONAL, ...
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Das penas
... 1.5. A pena de morte ... A Constituição Federal ... paciente é casado com uma brasileira desde 2005, tendo com ela dois filhos nascidos no Brasil, ... e, consequentemente, de frustração do decreto de expulsão não justifica o indeferimento do ... HC 105175/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 22.3.2010 ... · Regime de cumprimento de pena e ... 626:316), e de que a detração "se justifica não ... pela Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011 ) ... 1. Explicação didática ... O ...
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Consolidação das leis do trabalho
... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... XIV — jornada ... Art. 22 da CRFB — Compete privativamente à União ... • LEI N. 7.064, DE 6 DE DEzEMBRO DE 1982 — Situação de trabalhadores ... 11.107, de 2005) ... V — as demais entidades de caráter ... 5.889/1973 e Dec. n. 73.626/1974 Enfermagem — Lei n. 7.498/1986 e Dec. n ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... 3.144, de 2.5.89, a Secretaria da Segurança e Saúde do ... O Decreto n. 7.602, de 7.11.11, dispõe sobre a ... A 22.12.77, por meio da Lei n. 6.514, modificou-se ... Rel. Joaquim Barbosa, DJU 21.10.2005) ... Quando o acidente provocar redução ... 626 e seguintes da CLT, disciplinadores do processo ... utilizará os dados de abril de 2007 a dezembro de 2008. Para as empresas constituídas após ...
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Da extinção da punibilidade
... - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 28.03.2005, DOU de 29.03.2005, em vigor na data de sua ... 1.5. Causas gerais e específicas ... São gerais ... no campo civil, pode-se aproveitar tal decreto no contexto criminal, extinguindo-se a ... 22 de dezembro de 2009, concedeu indulto às pessoas ... Min. José Arnaldo, j. 12-8-1997, RT , 747:626). Em outros termos, torna-se preciso que o crime, ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... I - mensagem, nos termos do inciso I do art. 22 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março 1964; e ... período de 5 (cinco) exercícios, inclusive aquele a que se ... 188 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de ... 1976, não se aplicando a este orçamento ... na Lei nº 12.746, de 14 de janeiro de 2005 ... Art. 17. A elaboração do Projeto de Lei, a ... § 1º A Lei Orçamentária Anual e o decreto que estabelecer a programação financeira anual, ... 32.275.235, ... 96 0,000 0,13 ... 33.254.626, ... 30.819.857, ... 91 0,000 0,12 ...
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Peças prático-profissionais
... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 238 22/02/2022 09:54:18 ... 22/02/2022 09:54:18 ... de 2006, por volta das 15 horas, na quadra 5, em via pública, na localidade de Planaltina – ... ão de Odilon Coutinho, ocorridos em 7 de dezembro de 2007, na presença de advogado ad hoc , ... Desde janeiro de 2005 até, pelo menos, 4/4/2008, em Planaltina – DF, ... o previsto no artigo 8º, 2, ‘b’, do Decreto 678/1992, o qual prevê como garantia do acusado ... Assim, deverá pleitear, com base no art. 626 do Código de Processo Penal, a modificação da ...
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Direito constitucional
... 5 Por fim, cumpre consignar que a jurisprudência ... Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, DJ 11/11/2005 ... * "( ... ) A letra n do inciso I do art. 102 da ... 22 JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA: ... * "( ... ) Não se ... mandado de segurança contra lei ou decreto de efeitos concretos , assim entendidos aqueles ... Súmula 626: A suspensão da liminar em mandado de ... Corte, na sessão de julgamento de 3 de dezembro do corrente ano, ao julgar os REs 349.703 e ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... menos, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), entre 22 e 26-11-2018, vantagem indevida que foi, de outro ... , correspondente ao período de 27/4/2020 a 12/5/2020 (Id. 131994453); ... - relatórios de ... a comprovação dos delitos como para o decreto de perdimento ou a reparação dos danos em casos ... 8.950, de 13 de dezembro de 1994, os embargos de declaração passaram a ... ções em Habeas Corpus, prestadas no HC n.º 626.938/SP, perante o Superior Tribunal de Justiça, ... (ApCrim 0007654-64.2005.4.03.6104, Rel. Des. Fed. Fausto De Sanctis, ...