decreto no 783 25 março 1993
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Das penas
... 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o ... e, consequentemente, de frustração do decreto de expulsão não justifica o indeferimento do ... 783-México, Plenário, 28.11.2001. III. - ... da Silveira, Segunda Turma, julgado em 29/06/1993) ... 4. A visão do STF sobre a interdição ... sentenciado entrou na cadeia no dia 10 de março de 1960, sairá da prisão no dia 9 de março de ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Nesse sentido, dispõe o art. 783 do CPC, in verbis : ... “A execução ... executivo judicial estiver pendente de recurso 25 ... A Consolidação das Leis do Trabalho ... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ... 133 a 137 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil ... 71 da Lei n. 8.666, de 21.6.1993). 2. Uma vez transitada em julgado decisão ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Enunciados 1, 9, 23, 24 e 25/TJMG ... Art. 320. A petição inicial será ... do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a ... 783 (c/c art. 771) indica que a execução para ... Seção, na sessão ordinária de 22 de março de 2006, julgando o HC 53.068-MS, deliberou pela ... 1. ed São Paulo: Saraiva, 1993 ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... Art. 25. As mamadeiras, os bicos e as chupetas não ... 13.257, de 8 de março de 2016 ... Art. 97. Considera-se primeira ... 8.742, de 7 de dezembro de 1993; e ... III — crianças de até seis anos ... LEI N. 7.783, DE 28 DE JUNHO DE 1989 ... (DOU 29.6.1989 ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... 2º do Decreto-Lei nº 1.593/77. 233 ... O Pleno do Supremo ... Julgamento: 25 set. 2008. Órgão Julgador: Tribunal Pleno ... Publicação: 18 mar. 1993 ... Sanções no Direito ... Art. 783". O regime especial de fiscalização poder\xC3" ... 1 o do Decreto-Lei n o 491, de 5 de março de 1969; c) refira-se a título público; d) seja ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... EBOOK CPC JURISPRUDENCIA_3ED.indb 25 EBOOK CPC JURISPRUDENCIA_3ED.indb 25 ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... v. LC 73/1993 – Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral ... do serviço, atendendo os requisitos da Lei 7.783/89” (e-STJ, fl. 9). Postula a concessão de ...
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O direito ao esquecimento: uma análise à luz da dignidade da pessoa humana
... de homicídios ocorridos em 23 de julho de 1993, conhecidos como "Chacina da Candelária", no Rio ... Acesso em: 13 mar. 2021. BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 ... BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Disponível ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... normas processuais e materiais trabalhistas 25 — cuja disciplina é bastante específica e ... 18 da Lei Complementar n. 75/1993 e I do art. 40 da Lei n. 8.625/1993) e a LOMAN ... 496 do CPC, que não conflita com o Decreto-Lei n. 779/69, por restar garantido às pessoas ... julgada, submetem-se à eficácia da decisão 783 ... São eles atingidos pela decisão ... 13.105, 16 de março de 2015). São Paulo: LTr, 2015. p. 560 ...
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Consolidação das leis do trabalho
... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... XIV — jornada ... 28, de 25.5.2000) ... a) e b) (Revogadas pela ... • DECRETO N. 71.885, DE 9 DE MARÇO DE 1973 — Aprova o Regulamento da Lei n. 5.859, ... 8.662/1993 Atuário — Decreto-lei n. 8.906/1969 e Dec. n ... 18, de 1998) ... • LEI N. 7.783", DE 28 DE JUNhO DE 1989 — Dispõe sobre o exerc\xC3" ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... É verdade que, em qualquer caso, o decreto jurisdicional de inépcia só será possível se ... 113, n. 24), 1946 (art. 141, § 25), 1967 (art. 150, § 15), com a Emenda n. 1/69 ... março de 1824 (cerca de três anos depois de a corte ... ed. Brasília: Rosa dos Tempos, 1993) ... A afirmação, porém, de que o fato ... Nota introdutória ... Nos termos do art. 783, caput , do CPC a execução para cobrança de ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... Art. 25. As mamadeiras, os bicos e as chupetas não ... 13.257, de 8 de março de 2016 ... Art. 97. Considera-se primeira ... 8.742, de 7 de dezembro de 1993; e ... III — crianças de até seis anos ... LEI N. 7.783, DE 28 DE JUNHO DE 1989 ... (DOU 29.6.1989 ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... Art. 25. As mamadeiras, os bicos e as chupetas não ... 13.257, de 8 de março de 2016 ... Art. 97. Considera-se primeira ... 8.742, de 7 de dezembro de 1993; e ... III — crianças de até seis anos ... LEI N. 7.783, DE 28 DE JUNHO DE 1989 ... (DOU 29.6.1989 ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... (DOU ... 25 do Decreto n. 5.598, de 2005 ... Art. 14 ... 13.257, de 8 de março de 2016 ... Art. 97. Considera-se primeira ... 8.742, de 7 de dezembro de 1993; e ... III — crianças de até seis anos ... LEI N. 7.783, DE 28 DE JUNHO DE 1989 ... (DOU 29.6.1989 ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... segunda fase , Kuhlen publicou em 1993" o trabalho intitulado “Direito Penal Ambiental \xE2" ... “Solitário Jorge” 782 e da ararinha-azul 783 , Benjamin demonstra com clareza que a ... “madeira de lei” por um senil decreto outorgado em 1999, época em que o corte raso ... Lições Preliminares de direito ... 25. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2000, pp ...
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Decreto nº 8.961 de 16/01/2017. DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , inciso III, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964. (Incluído pelo ... 73 do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, a realização de despesas ... 492.738.722 7.783.427.276 53000 Ministério ... , assumidas pela União (Lei nº 8.727, de 1993) NÃO 0605 ...
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Direito do Trabalho
... (B) Marco tem direito ao adicional noturno de 25% sobre a jornada compreendida entre 20:00 e 21:00 ... Isso porque nos termos do Decreto n. 6.481/2008, que traz a Lista das Piores ... EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 783 EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 783 ... no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/1993" (Lei de Licitações), especialmente na fiscaliza\xC3" ... março de 2015, Lívia foi contratada por um ...
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A prática do novo júri
... Tal perícia foi realizada no mês de março de ... , mas só foi juntada aos autos no mês de ... decreto de prisão preventiva invoca o resguardo da ordem ... 07h30, na Rua do Sol, em frente a casa de nº 25, nesta cidade, o réu Fulano teria, mediante o ... ( ... ), em data de 16 de abril de 1993, na recém-emancipada cidade de ( ... ) , então ... da vítima, caracteriza a surpresa” (RT 783/673) ... TJSP: “Homicídio qualificado ...
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... 22 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março 1964; e ... II - projeto de lei orçamentária ... 25 da Lei Complementar Federal nº 141, de ... 2012 ... § 1º A Lei Orçamentária Anual e o decreto que estabelecer a programação financeira anual, ... 8.666, de 21 de junho de 1993 ... § 6º O Poder Executivo expedirá, mediante ... 2025 50.581 24.483 783 47.705 11.822 13.614 ... 2026 47.745 26.535 882 ...
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Efeitos da pretensão coletiva nas demandas coletivas e individuais
... 204 da SBDI-1) — Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. I. Respeitado o biênio subsequente à ... em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm. Acesso em: 22 mar. 2021. (780) ... ou consequências advindas do ato infrator (783) , porque o descumprimento da obrigação não ... 313, de 19 de março de 2020. (790) ... Essa norma interna ... Em 1993, as leis orgânicas dos Ministérios Públicos da ...
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Fundamentos práticos das ações
... 1993, p. 509). No mesmo sentido, igualmente, já foi ... , brasileira, casada, comerciária, 25 anos de idade, CPF ... , RG ... , com ... Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) e do Decreto nº 59.566/66 ... Fundamento jurídico: ... é casada com o demandado desde 20 de março de 2012, pelo regime de separação de bens, sem ... 783", CPC): ... I - letra de câmbio, a nota promiss\xC3" ...
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Direito individual do trabalho
... 13.429, de 13 de março de 2017, que alterou a Lei n. 6.019/74, onde ... empregados, capital social de, no mínimo, R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); empresas com ... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... Dispõe sobre a ... (ex-Súmula n. 324 – Res. n. 16/1993, DJ 21.12.1993) IV – Se houver transporte ... 19. ed. São Paulo: LTr, 2018, p. 783 ... (124) DELGADO, Maurício Godinho. A ...
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Decisão da Presidência nº 1094443 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... LEI DISTRITAL Nº 783/94 ... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ... DECRETO" Nº 21.889/2000 ... TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS A T\xC3" ... -se violação dos artigos 24, parágrafos, 25, caput e § 1º, 32, caput e § 1º, 37, incisos ... ítica Civil do Distrito Federal desde 8/6/1993, lei que teria sido declarada inconstitucional ...
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Direito Constitucional
... 11 e 25 do Ato das Disposições Constitucionais ... 3º do Decreto 848, de 11 de outubro de 1890, já tivesse ... ter surgido com a Emenda Constitucional 3/1993, estará ela impedida de ter por objeto, por ... submetida ao processo de Extradição 783, à disposição do STF. 2. Coleta de material ... , assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007. O Decreto 678, de 6 de novembro de 1992, ...
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Livro II - Do processo de execução
... Basta ver que o art. 1º, V, do Decreto-Lei n. 779/69 menciona o “recurso” ordinário ... 75, de 20 de maio de 1993, art. 83, III), este, por mais forte razão, ... 5.172, de 25 de outubro de 1966, define quem é o susjeito ... Art. 783 ... Código de Processo Civil ... justiça ... Em março de 2002, o Tribunal Superior do Trabalho firmou, ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... 8305/2014. Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para ... 17 de dezembro de 1980, e 8.635, de 16 de março de 1993. Disponível em ... Acesso em 21 de julho ... 783 A ação policial correu o país. Abrangeu os ...