decreto no 783 25 março 1993
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Do processo em geral
...TRT 35 R., RO 463592, 25 T., Rel. Juiz Agenor Ribeiro, DJMG 28.5.93. 3) ...Prazos no processo de conhecimento: O Decreto-Lein. 779, de 21 de agosto de 1969, diz ser ...@Seção II. Da Distribuição. @@Art. 783. A distribuição das reclamações será feita ...1993. Inexigibilidade. A submissão prévia de demanda ...LTr 50/3-301, de março de 1986; RO-MS 15/87 in DJU de 1º.9.89, p. ...
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A argumentação jurídica
... premissas usadas na justificação interna, 25 a partir da consideração . 21 MacCORMICK. .... Sem título-4 21/7/2010, 14:59 . 783 . . 784 A CONSTITUIÇÃO REINVENTADA . vetores ...Decisão n. 93-325. DC de 13/8/1993. Recueil de Jurisprudence . Constitutionnelle ... prática de crime de responsabilidade (Decreto-lei n. 201/67, art. 1.º, XIII) por ter ...
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Do processo judiciário do trabalho
...Derecho procesal del trabajo, v. I, p. 25, apud ALMEIDA, Cléber Lúcio de. Direito ...(Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) . COMENTÁRIO: ... Art. 779 . . Art. 783 . Ulisses Vieira Moreira Peixoto . SEÇÃO II ... da Resolução CSJT nº 94/2012, de 23 de março de 2012 , no seu artigo 24, as atas e termos de ... da Lei complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 “(Dispõe sobre a organização, as ...
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A Hierarquia das Normas Jurídicas e o Setor de Energia Elétrica
...”, Coimbra, Livraria Almedina, 1993, pp. 138. . 4 Veja ainda sobre o tema BASTOS, .... O Decreto Federal é um ato administrativo, de competência ...25, 10 os atos administrativos da Agência, dentre ... Em março de 2013 os agentes do Setor Elétrico foram ... de 2010, Lei nº 12.385 de 2011, Lei nº 12.783 de 2013, Lei nº 12.839 de 2013 e Medida . ...
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A exceptio non adimpleti contractus na história
...25 . Aliás, como afirma Moreira Alves, foi por ... ex fide bona ), de forma a autorizar o decreto de improcedência, de natureza definitiva. 111 . ...Universidade de São Paulo , v. 88, jan. 1993, p. 188). 279. Poveda Velasco, I. M. Op. cit., ...Brasília: Senado Federal, 2012, p. 783). 285. Almeida Costa, Mário Júlio de. ...
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Premissas materiais e processuais
... 55. Art. 784, IX, do CPC. . 56. Art. 783 do CPC. . 57. Art. 485. O juiz não resolverá o ...TRINTA DIAS DA NOTIFICAÇÃO. DECRETO N. 70.235/72. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ... 10% (2001), 0,3%(2002), 33%(1997), 28%(1998) e 25%(1999), ou 19,38% em média; (d) contradição ... a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de ... alteradas (incluídas) pelas Leis 8.748, de 1993; 9.532, de . 66. “LV - aos litigantes, em ...
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Decisão da Presidência nº 5809 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
...246 da Carta Maior (pág. 25 da petição inicial). Nessa esteira, asseverou ...4°, V, da Lei Complementar 73/1993, nas quais foi afirmada a inexistência de vício ...ões de previsão de receita constantes do Decreto n° 8.961, de 16 de janeiro de 2017, o qual ...2º e seu parágrafo único, da L. 9.783/99, à vista do relevo jurídico da tese segundo ...
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Decisões Monocráticas nº 5809 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
...246 da Carta Maior (pág. 25 da petição inicial). Nessa esteira, asseverou ...4°, V, da Lei Complementar 73/1993, nas quais foi afirmada a inexistência de vício ...ões de previsão de receita constantes do Decreto n° 8.961, de 16 de janeiro de 2017, o qual ...2º e seu parágrafo único, da L. 9.783/99, à vista do relevo jurídico da tese segundo ...
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Do procedimento comum
...É verdade que, em qualquer caso, o decreto jurisdicional de inépcia só será possível se ...113, n. 24), 1946 (art. 141, § 25), 1967 (art. 150, § 15), com a Emenda n. 1/69 ...março de 1824 (cerca de três anos depois de a corte ...ed. Brasília: Rosa dos Tempos, 1993). . A afirmação, porém, de que o fato .... Nota introdutória . Nos termos do art. 783, caput , do CPC a execução para cobrança de ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Nesse sentido, dispõe o art. 783" do CPC, in verbis :. “A execução para cobran\xC3"... executivo judicial estiver pendente de recurso 25 . . A Consolidação das Leis do Trabalho elenca ...596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ...15) (RDT n. 03 – março de 2007). “AGRAVO DE PETIÇÃO — ...71 da Lei n. 8.666, de 21.6.1993). 2. Uma vez transitada em julgado decisão ...
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Sistema financeiro nacional
...Min. LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, 2ª Turma, DJ 25/06/1990. SÍNTESE CONCLUSIVA . A fixação de ... Data: 08/06/1993. Inicialmente, é preciso esclarecer o que são ... (Lei 4.595/64) e não pela Lei de Usura (Decreto n. 22.626/33), aplicando-se a Súmula 596 do ... na publicação da Súmula 530 do STJ, em março de 2015. Confira:. » Súmula 530/STJ: Nos ...60 Por sua vez, no art. 783 afirma que "a execução para cobrança de ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.867 do Mato Grosso do Sul, 22-06-2022
...2. DECRETO ...março de 2017, que reorganiza a estrutura básica da. ...15.198, de 25 de março. de 2019, com redação dada pelo ...8.666, de 21 de junho 1993. Objeto: Concessão de estágio profissional para ...29 e o Município de JATEÍ/MS, CNPJ n. 03.783.859/0001-02. OBJETO: Cessão de uso do bem ...
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Duração do trabalho
... artigo, a remuneração será, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora ...13.103, de 2 de março de 2015, foram muito significativas. A primeira ... comum, como se pode notar à leitura do Decreto n. 1.232, de 1962, que regulamenta a citada ...á obrigado a instituir escala de revezamento 783 que permita coincidir a folga de cada ...Vol. II. São Paulo: LTr, 1993. p. 173 . “Do adicional de horas extras. ...
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Reflexões sobre a autonomia privada afetiva: rumo ao direito de família contemporâneo
...;}.y21f{bottom:782.739101px;}.y7ad{bottom:783....548800px;}.h2e{height:23.912000px;}.h1d{height:25...ção vinculada a causa, cujo nascedouro em 1993 está intimamente ligado ao mo- vimento de ..., q ue entrará em vigor a partir de março de 2023. 4. CONCLUSÕES Não há dúvidas de que ... gria, em setembro de 2022 foi aprovado decreto pelo governo de V iktor Órban que obriga as ...
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Consolidação das leis do trabalho
...440 em que está também transcrito o art. 25-A, da Lei n. 10.256, de 9.7.01, DOU 10.7.01, que .... O Decreto n. 6.341, de 3.1.08, alterou a denominação da ...13.103, de 2 de março de 2015, que dispõe sobre o exercício da ...1993, no art. 76 revogou o Decreto-lei n. 5, ...CF, art. 9º, p. 16 — v. L. n. 7.783/89, p. 284 . Art. 722 Os empregadores que, ...
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Livro IV - Dos atos processuais
...208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016. I — Aplica-se a confissão à ... econômica, possuem, por força do Decreto-Lei n. 779/69, entre outras prerrogativas, a do ...35, de 14 de março" de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional \xE2\x80"...1993. . Art. 270. As intimações realizam-se, ...783). . Nos casos em que um dos juízes está ...
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Efeitos da pretensão coletiva nas demandas coletivas e individuais
...204 da SBDI-1) — Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. I. Respeitado o biênio subsequente à ... em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm. Acesso em: 22 mar. 2021. (780) ... ou consequências advindas do ato infrator (783) , porque o descumprimento da obrigação não ...313, de 19 de março de 2020. (790) . Essa norma interna suspendeu ...Em 1993, as leis orgânicas dos Ministérios Públicos da ...
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Legislação
... CLT LTr rePouso semanal remunerado . DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 . (DOU ed. ... . Art. 25. As mamadeiras, os bicos e as chupetas não ...13.257, de 8 de março de 2016. . Art. 97. Considera-se primeira ...8.742, de 7 de dezembro de 1993; e . III — crianças de até seis anos .... LEI N. 7.783, DE 28 DE JUNHO DE 1989 . (DOU 29.6.1989 — ...
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Decisões Monocráticas nº 6004 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
...4°, V, da Lei Complementar 73/1993, nas quais foi afirmada a ilegitimidade ativa ad ...25 da referida MP, a qual posterga o reajuste das ... MEDIANTE ATO DO PODER EXECUTIVO LOCAL (DECRETO ESTADUAL Nº 25.168/99) INADMISSIBILIDADE ... As medidas Provisórias 783/2017 e 793/2017 instituíram os programas de ...
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Decisão da Presidência nº 6004 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
...4°, V, da Lei Complementar 73/1993, nas quais foi afirmada a ilegitimidade ativa ad ...25 da referida MP, a qual posterga o reajuste das ... MEDIANTE ATO DO PODER EXECUTIVO LOCAL (DECRETO ESTADUAL Nº 25.168/99) INADMISSIBILIDADE ... As medidas Provisórias 783/2017 e 793/2017 instituíram os programas de ...
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Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
...323/2008, de 31 de março, observa-se que o trabalhador implicado havia ... maioria qualificada, dando como resultado em 1993, depois da apresentação de três projetos", à ...Não obstante, o Real Decreto n. 1561/1995, disciplinando critérios especiais ...185/2012, DEJT divulgado em 25", 26 e 27.09.2012. I - O uso de instrumentos telem\xC3"...783-785. . FITA ORTEGA, F. Límites legales a la ...
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PORTARIA SAP/MAPA Nº 872, DE 27 DE MAIO DE 2022
...32 do Anexo I ao Decreto nº 10.827 de 30 de setembro de 2021, de acordo ... SANTOS ALP07772931 725.******20 Japaratinga AL 25/06/1962 SEM DATA 11 ARLENE MARIA SILVA LESSA ... DATA 347 JOAO LOPES DOS SANTOS AMP07532677 783.******72 Manaus AM 03/08/1964 SEM DATA 348 JOAO ... GOP03407747 112.******41 Goiânia GO 23/07/1993 SEM DATA 1155 MIGUEL PEREIRA DE SOUSA GOP00024317 ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... de serviço público, a lei n.º 8.666/1993, em seu artigo 78, inciso XV 452 , autoriza ...ão proferido pelo TJSP, noticiando que, em março de 1999, ajuizara uma execução contra Auto ... venda, é certo o descumprimento da cláusula 25, devendo a VENDEDORA responder pelos danos ... Ferroviários – Decreto nº 1.832/96, cujo artigo 27 prevê que o ...783 . Diante disso, afigura-se admissível a ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista. Dos danos extrapatrimoniais nas relações de trabalho
... da mesma matéria, regulando-a por mais de 25 anos. Na segunda metade dos anos 1990, a Lei n. ..., foi revogado pouco tempo depois pelo Decreto-Lei n. 236/67. O tarifamento formal prefixado é, ... tiver ocorrido no período anterior a 11.2.1993 (logo, mais de 10 anos antes da vigência do novo ...27, março de 1995, p. 321-23. . Acórdão cit. in: ...