decreto no 783 25 março 1993
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101528-22.2017.5.01.0069)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO TRANSCENDÊNCIA . HORAS EXTRAS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I, II e III, DA CLT , NÃO ATENDIDOS.
... da realização de eventos, com cerca de 25 subordinados, prestando . contas da ... Que trabalha na Globo desde 1993, sendo que no período imprescrito atuou como ... Nego provimento.’ (fls. 778-783). . . . . . ...ção, conforme consta do Quadro Anexo ao Decreto 84.134/79, . item II, letra C, subitem 9, ... -
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
Edição N°: 3923 Boa Vista-RR, 18 de março de 2021 Página 33. Voltar ao topo. emergenciais ...do DECRETO" Nº 26.695-E DE 15 DE ABRIL DE 2019, in verbis: \xE2\x80".../SEINF, no período de 06/03/2021 à 25/03/2021, em razão do nascimento de seu filho ...02231258226. BOA VIS-. TA. Não 19/03/1993 0 0 0 0. NÃO CLASSI-. FICADO. 875º. 3594. ...N Ã O. CLASSIFI-. CADO. 782º. 783. DENIS DE ALMEIDA RIBEI-. RO. TÉCNICO EM ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1060-43.2015.5.09.0022)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercido o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (CLT, art. 896, § 1º). 2. HORAS...
...25, §1º, da Lei nº 8.987/1995, merece . ... Ausente qualquer evidência de dano, o decreto de nulidade importaria retrocesso do . ... juntou aos autos os cartões ponto de março de 2011, fl. 294 e dezembro de 2011, fl. 298, . ...780/783-PE):. . . . . . ...31 da Lei . 8.212/1993 . . . ". . . ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.990 do Mato Grosso do Sul, 18-11-2022
...2. DECRETO ... Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993; nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e nº ...Art. 25. A empresa autorizada não terá direito ...março de 1964, e nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000392-25.2015.5.06.0000), 29-03-2016
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TRANSPORTE ALTERNATIVO. HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE ALTERNATIVO. CONFIGURAÇÃO. A existência de transporte alternativo ou complementar não afasta a caracterização das horas de percurso, na medida em que este tipo de condução não preenche os requisitos do art. 58, § 2º, da CLT e da Súmula nº. 90, do C. TST. Ausente transporte público municipal no...
...25 do Decreto Municipal 29/2006) e não há horário .... Recife (PE), 29 de março de 2016. . ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO . ...783), são dois, os requisitos, para que surja o ...(ex-Súmula nº 324 - Res. 16/1993, DJ 21.12.1993) IV - Se houver transporte ... -
Diário Oficial de 30-12-2022 - Poder Legislativo
... termos da Resolução nº 1.667, de 24 de março de 2020, de autoria. desta Assembleia Legislativa ... para Rejeição do Veto: Maioria absoluta = 25 Deputados. Ordens do Dia. Edital. Lei ...783, 784,. 785, 786, 787, 788, 789, 790, 791, 792, ...XVII - sustar, mediante decreto legislativo, os atos normativos do Poder ... e da Lei nº 10.864, de 14 de janeiro de 1993; ou. IV - de mais da metade das Câmaras ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08043976320184050000), 01-09-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO QUE DECIDIDO NO AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 748.371/MT (TEMA 660 - "VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUANDO O JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDER DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO...
...85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada da na ... 502, 503, 509, 783" e 803, todos do CPC, restando configurada a hip\xC3"...73/1993, vem perante Vossa Excelência, oportunamente, em ...DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ... -
Educação - Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos
sábado, 6 de março de 2021 Diário Oficial Poder Executivo - Seção ...Decreto 48.999, de 29-09-2004,. conforme Resolução ...Danton Leonel de Camargo Bini, RG: 25.148.733-7, Pesquisador. Científico Nível V e ...do artigo 29 da Lei Federal 8.666/1993, os termos do artigo. 6º da Lei Estadual ...783 Renata Lima de Menezes Frônio 32591590 11500074 ...
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Dos recursos - (arts. 893 a 902)
...1º, do Decreto-lei n. 779, de 21.8.69). De notar que o art. 496, ...200, de 25 de fevereiro de 1967, a administração indireta ... de 84,32%, relativo ao IPC do mês de março de 1990 (Plano Collor), concedido pela Justiça ...Tema 783 - Possibilidade de arbitramento de honorários ... . mativa n. 03/1993...
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Sentença nº 1001106-16.2021.5.02.0049 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-03-2022
... serviços firmado com a 1ª reclamada em março de 2020, em razão da paralisação dos postos ... coronavírus (COVID-19), nos termos do Decreto Legislativo n. 6/2020, da Lei n. 13.979/2020 e ... de trabalho e de salário igual ou superior a 25% e inferior a 50%, a indenização equivale a 50% ... serviços, estavam sujeitos à Lei nº 8.666/1993, que regulamenta as licitações e os contratos ...782/783 do pdf - ID. 80f3131 - Pág. 2 e 3): “A ...
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Temas polêmicos do novo direito da eletricidade
... Medida Provisória nº 1.531-16, de 05 de março de 1998, convertida na Lei nº 9.648, de 27 de ...ção do movo modelo, merecendo destaque o Decreto nº 2.655, de 02 de junho de 1998, que ... exceção da Constituição do Império, de 25 de março de 1824, e da primeira Constituição ... Polêmicos Do novo DiReiTo Da eleTRiciDaDe 783 . Aliás, seria até paradoxal entender a norma ...ções (Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993), que regulamenta os contratos da administração ...
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Dos dissídios individuais
...669 e 783 a 788, desta Consolidação. Recor-da-mos que a ... (Redação de acordo com a L. 409, 25.9.48, DOU 1.10.48) . @@@Jurisprudência. 1) ...8.710, de 24 de setembro de 1993, dispondo que o prazo se inicia na data da ...1º, do Decreto-lei n. 779, de 21 de agosto de 1969, ser ...
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Concursos - SeguraNóa Pública
...Cristiano Scotta. Simone Aparecida Sousa. Dia 25"/05/2023. Supervisor. Carlos Eduardo Calciolari. D\xC3"...fundamento no artigo 1º do Decreto 53.877/2008, faz publicar a. relação dos ...- 367659980 - 70 - 37 - 33 - 19/07/1993 - 29. 126 - 258039663 - BRUNO LEONARDO WESTPHAL ...61 - 27 - 34 - 04/11/1994 - 27. 783 - 258028434 - GUSTAVO SALLES - 419395039 - 61 - ...
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Acórdão nº 1.0352.18.008031-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO - DANO MORAL - INEXISTÉNCIA DO DÉBITO - COMPROVAÇÃO - CDC - APLICAÇÃO - REVELIA - ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA Caracterizada relação de consumo, devem ser aplicadas as disposições do CDC. É ônus do fornecedor de serviços fazer prova da origem do débito que levou à negativação do nome do consumidor aos cadastros restritivos de...
... face do que rezam os artigos 48 CRFB e artigo 25 do ADCT, que estabeleceram a competência do ... despidos das características dos artigos 783 e 784 do Código de Processo Civil e expõem o ... Pleno, julgado em 07/03/1991, DJ 25-06-1993 PP-12637 EMENT VOL-01709-01 PP-00001 - Ênfase ...Decreto... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000876-26.2019.5.06.0412), 26-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS "IN ITINERE". TRANSPORTE REGULAR EM PARTE DO TRAJETO. As horas de percurso ou horas "in itinere" são aquelas gastas ou despendidas pelo trabalhador em transporte fornecido pelo empregador, quando o local de trabalho é de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, conforme dispõe o art. 58, § 2º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 10.243/01. No caso...
...783) para a caracterização de horas "in itinere" ...129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 . I - O tempo despendido pelo empregado, ...(ex-Súmula nº 324 - Res. 16/1993, DJ 21.12.1993) . IV - Se houver transporte ...25 do Decreto Municipal 29/2006) e não há horário ... junho/2015, agosto/2015 , setembro/2015, março/2016, maio e junho/2018, entre outros, sem que o ... -
Agentes públicos
...1993 cuida da figura dos temporários e aponta ...25 da Lei n. 8.112). . iii. A “recondução” , ... constitucional, pode ser extinto por decreto autônomo do chefe do executivo (art. 84, VI, ...São Paulo: Atlas, 2016, p. 783. . . 10 • AGENTES PÚBLICoS . cobrem ...
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Acórdão Nº 0110400-27.2008.5.04.0661 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2017
EMENTA PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE MANDATO. INEXISTÊNCIA . Inviável conhecer de agravo de petição assinado por advogado sem poderes de representação da parte agravante, devido à ausência de procuração ou mandato tácito nos autos no momento da interposição do recurso. Súmula n. 383, I, do TST. Apelo não conhecido. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA.
... em geral a rigor deve observar a TR/FACDT até 25.03.2015 e o IPCA-E a partir de 26.03.2015, ... ser atualizado pela TR/FACDT até 25 de março de 2015, e pelo INPC a partir de 26 de março de ... do tributo, definida no artigo 276 do Decreto nº. 3.048/99, ou seja, a partir do dia 02 do ... Nas razões de fls. 783-788 do PDF, a União pretende a reforma da ..., com a alteração dada pela Lei nº 8.660/1993. . Esta Relatora, no julgamento realizado pelo ... -
Editais - Educação
...25/04/2021 a 30/04/2021. AGRICULTURA E ... nos artigos 55, § 4º, 57,58 do Decreto. 45.781, de 27/04/2001, que regulamenta a Lei ... na Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993. e resolução Inciso II, artigo 87; e ... NORTE 1 PROFESSOR EDUCACAO BASICA II A 10 52,783 6404 06/12/1959. 17 ROSYAPARECIDA RONCON ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 449-28.2017.5.07.0038) 21-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO CEARÁ. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. COMPROVAÇÃO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL QUANTO AO TEMA IMPUGNADO. INDICAÇÃO DO TRECHO CORRESPONDENTE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. EXIGÊNCIA NÃO ATENDIDA. Com o
... do Trabalho c/c artigo 1º, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69). . PRESSUPOSTOS ... das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento ....898/PE, Relator Ministro Marco Aurélio, DJe 25/4/2016), tese que foi expressamente superada no ...Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 783... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001820-20.2012.5.06.0009 (01415-2007-142-06-00-2)), 11-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM AS TOMADORAS. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA DO CONTRATO DE TRABALHO - Com a superveniência da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 324, é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, de forma que não se configura relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada”. A diferenciação acerca da...
...778/783, pela NET S.A à s fls. 816/822 e pela CSU ... 5.645/70, Lei 6.019/74, Lei 7.102/83 e Decreto-Lei 200/67, o reconhecimento de v í nculo ...31 da Lei 8.212/1993 ". De se consignar, no entanto, que naquele ..., 1 º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro e 25 de dezembro (Lei Federal n º 10.607/2002). ... -
Diário do Executivo – Editais e Avisos, 04-02-2021
...APROVADO EM 25.01.2021. Recredenciamento da entidade Centro de ...mos do art. 18, do Decreto" Estadual nº 45.741, de 22/09/2011, c/c o. art. 1\xC2"...Fab.:1993 Prop.: Floriano GoncalvesBbv Cred Fin E Inv Sa / ...Março de 2021, o(s) veículo(s) compreendido(s) dos ...2720966 Jotta Junior Novaes 23/04/1994 22 783 62,00 32,00 24,00 6,00. 2721387 Maria Hermione ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.819 do Mato Grosso do Sul, 03-05-2022
...2. DECRETO ...43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme detalhado. no Anexo deste ...8.666/1993, Lei federal. n. 10.520/2002, Lei federal n. ...25 MARCIA DA COSTA FARIA 28.754.778-7. ANEXO II AO ...DATA: 06/04/2022 VALOR TOTAL: R$ 15.783,30. FAVORECIDO: TANIA A J CIPRIANO ; .; . ...