decreto no 783 25 março 1993
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Acórdão Nº 0000283-66.2012.5.04.0551 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 29-11-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. A correção monetária dos débitos trabalhistas em geral deve observar a TR/FACDT até 25.03.2015 e o IPCA-E a partir de 26.03.2015, resguardadas as relações jurídicas estabilizadas pela coisa julgada ou pela ocorrência da preclusão, bem como as obrigações extintas pelo pagamento, vedada de qualquer sorte a...
... em geral deve observar a TR/FACDT até 25.03.2015 e o IPCA-E a partir de 26.03.2015, ... ser atualizado pela TR/FACDT até 25 de março de 2015, e pelo IPCA-E a partir de 26 de março ... do tributo, definida no artigo 276 do Decreto nº. 3.048/99, ou seja, a partir do dia 02 do ... Nas razões de fls. 783/791 do PDF, o executado BANCO DO BRASIL S.A ... , com a alteração dada pela Lei nº 8.660/1993 ... Esta Relatora, no julgamento realizado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001820-20.2012.5.06.0009 (01415-2007-142-06-00-2)), 11-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM AS TOMADORAS. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA DO CONTRATO DE TRABALHO - Com a superveniência da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 324, é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, de forma que não se configura relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada”. A diferenciação acerca da...
... 778/783, pela NET S.A à s fls. 816/822 e pela CSU ... 5.645/70, Lei 6.019/74, Lei 7.102/83 e Decreto-Lei 200/67, o reconhecimento de v í nculo ... 31 da Lei 8.212/1993 ". De se consignar, no entanto, que naquele ... , 1 º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro e 25 de dezembro (Lei Federal n º 10.607/2002) ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 11.308 do Mato Grosso do Sul, 31-10-2023
... creto Estadual nº 15.909, de 29 de março de 2022, Resolução/SED nº 4.177, de 5 de abril ... Data da Assinatura: 25/10/2023 ... Assinam: Edio Antonio Resende de ... 8°, §2º do Decreto nº 11.261/03 e nas cláusulas do ajuste ... Amparo Legal: Lei federal n. 8.666/1993, Lei federal n. 10.520/2002, Lei federal n ... DATA: 17/10/2023 VALOR TOTAL: R$ 18.783,48 ... FAVORECIDO: AGUAS GUARIROBA S/A ...
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Acórdão Nº 0010782-28.2013.5.04.0211 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 29-11-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR como fator de atualização monetária dos
... ável aos débitos trabalhistas, a TRD até 25 de março de 2015 e do IPCA-E, a contar de 26 de ... nº 8.177/1991, alterada pela Lei nº 8.660/1993), não mais expressa a efetiva correção do ... , mas ainda vulnera o artigo 5º do Decreto-Lei nº 4.657/1942, com a redação dada pela Lei ... 783/786 do pdf), requerendo a adoção do IPCA-E a ... -
Determinantes do grau de penalização contra auditores independentes no Brasil
A importância da auditoria no mercado de capitais, pela sua confiança e credibilidade, elevou-se com o desenvolvimento dos negócios. Destarte, esta pesquisa objetivou identificar os determinantes do grau de penalidades aplicadas aos auditores independentes, baseando-se nos Processos Administrativos Sancionadores autuados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) no período de 2000 a 2017. O...
... ;}.fc6{color:rgb(5,99,193);}.fc3{color:rgb(25 ... ;}.y121{bottom:782.210286px;}.y2f6{bottom:783 ... ções do CFC nº 1.309/10 e 1.370/11 e o Decreto-Lei ... Determinantes do grau de penalização ... ; WATTS; ZIMMERMAN, 1986; CHAN et al, 1993). Este oligopólio pode representar ponto ... Acesso em: 13 março 2018. CHAN, P.M., EZZAMEL, M.; GWILLIAM, D ... -
O meio ambiente do trabalho e a constituição
... , o Tratado de Roma — que instituiu, em 25.3.1957, a Comunidade Econômica Europeia (CEE), ... vez, o presidente da República baixou o Decreto de 4 de junho de 2009 (não numerado) que prevê ... 783 784 ... Por sua vez, no que se refere mais ... e a efetividade de suas normas , 1993 ...
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Editais - Educação
... Hora: 13h00 - OFA - F ... Data: 25/11/2021 ... Hora: 9h00 - CATEGORIA O ... Data: ... 28/12/2012, bem como o Decreto 59.354, de 15/07/2013, alte- ... rado pelo ... EDUCACAO BASICA I A 10 15,719 817 20/09/1993 ... VERONILDA RAIMUNDO DA SILVA 62440462420 1 ... 2 PROFESSOR EDUCACAO BASICA I O 10 9,396 783 13/11/1965 ... TATIANE RODRIGUES DOS SANTOS ... de março ...
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Decreto de 31/03/1993 ( seq-sf: 2 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PELA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO SÃO FRANCISCO - CODEVASF, AREA DE TERRA LOCALIZADA NO MUNICIPIO DE URANDI, NO ESTADO DA BAHIA.
DECRETO DE 31 DE MARÇO DE 1993 ... Declara de utilidade pública, para ... 28 a 31 da Lei nº 6.662, de 25 de junho de 1979, bem como o disposto no art. 11 ...
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Acórdão Nº 0000782-10.2011.5.04.0026 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-11-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR como fator de atualização monetária dos...
... nº 8.177/1991, alterada pela Lei nº 8.660/1993), não mais expressa a efetiva correção do ... , mas ainda vulnera o artigo 5º do Decreto-Lei nº 4.657/1942, com a redação dada pela Lei ... vista a decisão do Colendo TST, de 20 de março de 2017, no processo ... ção dos efeitos da decisão a contar de 25-03-2015, que coincide com a data que o Supremo ... 782/783 do pdf), o reclamante se insurgiu apenas no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001019-71.2016.5.06.0007), 02-05-2019
EMENTA: CELPE. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958252 PELO STF. Ante o novo entendimento do Pretório Excelso, com força vinculante, firmado no julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE 958252, não mais subsiste, juridicamente, o reconhecimento da ilicitude da terceirização pelo simples fato de o tomador de serviços estar delegando...
... 781). Sanado o vício às fls. 783/784 ... É o relatório. VOTO: Prefacialmente, ... das leis, consagrado no artigo 6º do Decreto-Lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas ... 31 da Lei 8.212/1993, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, ... : Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 25/09/2018, Primeira Turma, Data da assinatura: ... -
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