decreto no 8 897
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos ... 897 ... Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... ARTIGO 14 ... Incorre na pena prevista no art. 178 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal aquele que emitir ... 897, de 2019 ... § 6º São condições para a retirada do produto: ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... 4.do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979, com vencimento em 2010, ou nos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1º, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 43, e Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 4º) ... § 1º São também ... 62) ... SEÇÃO III. Espólio ... ARTIGO 897 ... Na inexistência de outros bens sujeitos a inventário ou ...
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LEI 13015 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
... Art. 1º Os arts. 894, 896, 897-A e 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo ... § 4º Da decisão denegatória dos embargos caberá agravo, no prazo de 8 (oito) dias." (NR) ... "Art. 896 ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... a) quando residente na mesma comarca, dentro de oito (8) dias, contados do respectivo despacho; ... b) quando residente em comarca ... Art. 897. Os bens particulares dos sócios não poderão ser executados por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Criação de Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições e da Outras Providências.
... (quatro) cargos de Juiz do Trabalho Substituto, 8 (oito) cargos de Juiz Classista de Junta, ... das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943 ... Art ... Art. 49. Os arts. 656, 879, 882 e 897 ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 8 ... Ao aplicar o ordenamento jurídico, o ... ARTIGO 897 ... Se o arrematante ou seu fiador não ... Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
DECRETO-LEI Nº 8.737, DE 19 DE JANEIRO DE 1946 ... Altera disposições da Consolidação ... 883, 893 a 897, 899, 902 a 904, da Consolidação das Leis do Trabalho, passam á vigorar ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 8 ... Os incapazes serão representados ou ... ARTIGO 897 ... Não oferecida a contestação, e ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto ...
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Em vigor
Código Comercial
... 515); ... 8- as quantias emprestadas ao capito, ou dvidas por ... #(Vide Decreto-Lei n 7.661, 1945) ... ARTIGO 798 ... ARTIGO 897 ... Reabilitado o falido por sentena do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-119300-85.2008.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... Nos termos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, o prazo ... e em dobro para recorrer, nos termos do Decreto-Lei nº 779, de 21/8/1969. O prazo recursal é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-193100-71.2009.5.06.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... material, nos termos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Tais vícios não se caracterizaram na ... embargada, com fulcro na Súmula Vinculante nº 8 do E. STF e em Precedentes desta Corte, manteve a ... , do artigo 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 1.569/1977, que dispunha sobre a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6901/1996-0000-17.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Abril de 2010
... do acórdão regional que faz menção ao Decreto 93.412/1980, que ensejou a aplicação da segunda ... , eis que foram editadas em 19/11/2003 e 11/8/2003, respectivamente, ou seja, em datas bem ... 535 do CPC e 897-A da CLT. Não há como afastar a natureza ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-33200-02.2006.5.07.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
... 8 da Lei n 5.868, de 12 de dezembro de 1972; ou ... IV o bem de ... (NR) ... Art. 41. O Decreto-Lei n 167, de 14 de fevereiro de 1967, passa a vigorar com as seguintes ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1°, 5.172/66, art. 43, e 8.383/91, art. 4°) ... § 1° São também contribuintes as pessoas ... 897 (Lei n.° 8.383/91, art. 6°) ... Do Recolhimento Complementar ... Art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25800-91.2007.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... 897 da CLT, segundo a qual cabe agravo, no prazo de ... ões do Juiz ou Presidente, nas execuções. 8 - Significa dizer que no Processo do Trabalho a ... da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, prevê em seu artigo 239 que os ...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15840-28.2002.5.01.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0089800-96.2008.5.06.0121 (00898-2008-121-06-00-8)), 14-08-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PRIVILEGIADO APLICADO ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Em sintonia com o disposto no artigo 897 da CLT, contam as partes, com o prazo de 8 (oito) dias, para o oferecimento de agravo ou de contrarrazões. Na situação fática, verifica-se que a agravante tomou ciência da sentença que extinguiu a presente execução...
... INTEMPESTIVIDADE. Em sintonia com o disposto no artigo 897 da CLT, contam as partes, com o prazo de 8 (oito) dias, para o ... recorrer, privil é gio estabelecido nos artigos 1 º , III, do Decreto-Lei n º 779/69, e 183 do NCPC, tem-se o in í cio da contagem do interst ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 657-07.2018.5.23.0046)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. ECT. PRAZO EM DOBRO. Nos termos do artigo 897, "b", da CLT c/c o artigo 219 do CPC, cabe agravo de instrumento contra decisões que denegarem seguimento a recursos, no prazo de 8 (oit
... Nos termos do artigo 897, "b", da CLT c/c o artigo 219 do CPC, cabe agravo ... denegarem seguimento a recursos, no prazo de 8 (oito) dias úteis, pela ... parte que e considerar prejudicada. Com base no Decreto-Lei nº 509/69, que equiparou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08100021020184058400), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0810002-10.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELANTE: JOSE FERREIRA DOS SANTOS APELADOS: OS MESMOS ADVOGADO: Carlos Sérgio Gurgel Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA:...
... 23 da Lei 8.429/92 se refere tão somente à sanção do ato ... , que prescreve em 5 anos, de acordo com o Decreto 20.910/32. No caso concreto, o processo ... , nos termos da Tese firmada pelo STF no Tema 897, já que não advém de ação de ressarcimento, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08095914420184050000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0809591-44.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-ADMINISTRADOR. ART. 135, III, DO CTN. NÃO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. DOLO. NÃO COMPROVAÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão...
... 897/900 da execução fiscal de n.º ... 128 e o art. 45, todos do CTN, além do art. 8.º, do Decreto-Lei n.º 1.736/1979 ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 5 o , ... XV, e 8 o , XVII). A Constituição atual prevê a competência no art. 22 ... V. notas ao art. 789. V. item 2, do art. 832. V. art. 897-A, parágrafo único, repete este artigo ... 3. Do erro material ...