decreto número 1800 30 janeiro 1996
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... onze, quatorze, dezessete, vinte ou vinte e três Vogais e igual número de suplentes, conforme determinar a legislação da unidade federativa a ...
- Decreto nº 1.800 de 30/01/1996. REGULAMENTA A LEI 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO PUBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... #Vide Lei nº 9.430, de 1996 ... § 1° O disposto neste Capítulo ... a) até o dia 1° de janeiro de 1992, para esse mês, mediante a aplicação, ... , com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou ... ça e Investimentos (PAIT), de que trata o Decreto-Lei n° 2.292, de 21 de novembro de 1986, ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, sem ... a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de ... 50 do Decreto" nº 6.514, de 22 de julho de 2008, destinado a im\xC3" ... I - o número da CRA no sistema único de controle; ... II ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... 24-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... 18 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999; ... IV - na data do pagamento, do ... 9021.90.92, todos da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011; ... 000,00 (cem mil reais) multiplicado pelo número de meses de efetiva atividade, e se dediquem ...
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DEC 8815 de 18/07/2016 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 1.800, DE 30 DE JANEIRO DE 1996, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE COMPETÊNCIAS DO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
... e suplentes, nos casos em que o Plenário for constituído por número superior a onze, por livre escolha, nos Estados, de seus Governadores e, ...
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Decreto nº 10.173 de 13/12/2019. Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
... , nas hipóteses em que o Plenário tenha sido constituído por número superior a onze, por livre escolha dos Governadores dos respectivos ...
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Decreto nº 11.250 de 09/11/2022. Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
... , o estado civil, a profissão, o domicílio e a residência e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; e ... 2. para a ...
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DECRETO Nº 8060, DE 29 DE JULHO DE 2013. Altera os Decretos 1.800, de 30 de Janeiro de 1996, que Regulamenta a Lei 8.934, de 18 de Novembro de 1994, e 5.664, de 10 de Janeiro de 2006, para Dispor Sobre Competencias da Secretaria da Micro e Pequeno Empresa da Presidencia da Republica.
... e suplentes, nos casos em que o Plenário for constituído por número superior a onze, por livre escolha, nos Estados, dos respectivos ...
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DECRETO Nº 3395, DE 29 DE MARÇO DE 2000. da Nova Redação a Dispositivos do Decreto 1.800, de 30 de Janeiro de 1996, que Regulamenta a Lei 8.934, de 18 de Novembro de 1994, Alterada pela Lei 9.829, de 2 de Setembro de 1999 e pela Medida Provisoria 1.958-28, de 2 de Março de 2000, que Dispõe Sobre o Registro Publico de Empresas Mercantis e Atividades ...
... onze, quatorze, dezessete, vinte ou vinte e três Vogais e igual número de suplentes, conforme determinar a legislação da unidade federativa que ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... -spacing:21.800000px;}.ls59{letter-spacing:30 ... /www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9741267. Supremo Tribunal Federal Supremo ... 10ª ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 394). 15. In casu, a) Os ... criação da Ju stiça Eleitoral (Decreto 21.076/1932) e a preocupação, cada ... , as eleições de 1994 e de 1996, tendo adotado o sistema de financiamento ... sil, em 2016, teria aproximadamente 1800 reais para a disputa, o que dispensa ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 281 ... Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015 ... 285 Decreto ... 286 Decreto nº 8.632, de 30 de dezembro de 2015 ... - Altera a Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, ... número 4.117 de 27 de agôsto de 1962 ... Decreto nº ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Rio de Janeiro, 1 o de maio de 1943; 122 o da Independência e ... 30 Francisco Antonio de Oliveira ... 5982.1 - ... região do país com a dispensa de um número considerável de empregados, resolve assumir a ... 2 a T., j. 29.10.1996, rel. Min. Carlos Veloso, in: LTr 6104/509) ... Owen explorou sua indústria de tecidos de 1800 a 1820. Depois dessa data dedicou-se à criação ...
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Corrupção
... ês encontrava-se fragmentado em um grande número de estados constantemente em guerra, permeado de ... São Paulo: Martins Fontes, 1996, p. 329 ... 10 Ibid., p. 317 ... 11 ... de Geórgia, nos EUA, no início dos anos 1800, foi reconhecida pela Suprema Corte no caso ... 2016 ... 30 Disponível em: Acesso em: 17 fev. 2017 ... Tradução Leonardo Abramowicz. Rio de Janeiro: Elsevier, 2012, p. 5 ... 62 ARIELY, Dan ... de persecução na Itália, notadamente o Decreto Biondi (nome do Ministro da Justiça de ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... , .243 Wichester, .270 Wichester, 7 Mauser,.30-06, .308 Wichester, 7,62 x 39, .357 Magnum, .375 ... Remeter ao D Log, até o final do mês de janeiro de cada ano, um relatório das atividades ... Serão lançados no TR ou CR: ... I - o número de ordem, a categoria de controle, o símbolo do ... II do Decreto nº 1.797, de 25 de janeiro de 1996, acordo de Alcance Parcial para a Facilitação ...
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Direitos individuais e coletivos
... à ordem jurídica brasileira pelo Decreto 678/1992. 5 2) A segunda defende que o início ... á foi chamado a decidir um considerável número de casos relativos ao aborto e ao início da ... 2 ed. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 2012. 25. FERNANDES, Bernardo ... 30 Assim, a referida liberdade dirige-se, sobretudo, ... n. 15, 1996 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ...
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Direitos da Personalidade
... Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2006, p. 245-246 ... 4 ... [ ... ] não há um número fechado (numeros clausus) de hipóteses ... 121, § 2°), 30 o homicídio culposo (CP, art. 121, § 3°), 31 ... 128, incisos I e II, do Código Penal – Decreto-Lei n° 2.848/40 – como impeditiva da ... 210 da Lei nº 9.279/1996. Ocorre que o problema não se esgota nessa ... Civil, manda atender, bem fixados foram em 1800 ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e de diversos julgados nas Excelsas Cortes ... religiosos, tem gerado significativo número de crianças, juvenis e adolescentes sem limites, ... ção o Poder Executivo obtemperou o Decreto Lei 7.962/2013, que versa mesmo de maneira ... Akila fora a óbito precisamente 2 horas e 30 minutos, antes do acidente, por conta de um ... Responsabilidade Civil – 2ª Edição – 1996- Editora Malheiros – p.64 ... Inclusive ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... , p. 29-30) 16. Sobre isso, veja-se: « Qu’il subsiste, ... Machado. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, ... 20. KAUFMANN, Arthur. A ... sistemático de ordenação em um pequeno número de leis claras e abrangentes, códigos ... to experience rapid population growth after 1800 ( ... ). ” ... 31. JULLIEN, François. A ... São Paulo: Martins Fontes, 1996, p. 6 ... 37. PADOA-SCHIOPPA, Antonio. A ... Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ;}.fs8{font-size:28.000000px;}.fsa{font-size:30 ... /www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2584486. Supremo Tribunal Federal DJe 29/06/2012 ... Rio de Janeiro: Elsevier, 2001, p. 1004-1016) que ... norma constitucional se inspirou no Decreto Legislativo n° 16, de 24 de março de 1994, ... do Circuito Federal, em 1799 a 1800, e assim cada vez mais frequentemente ... 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 250). Ademais, é evidente que o art ...
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Administração - secretaria da casa civil, O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso de suas atribuições, nos termos da alínea "a",
... Lei nº 15.935, de 1º de janeiro de 2023 e tendo em vista o que consta no processo ... 0000547-1, exonera a contar de 30/12/2023, AXEL MARTINS DA SILVEIRA, ... VI, da Lei n° 10.717, de 16 de janeiro de 1996, e tendo em ... vista o que consta no processo ... em vista o que consta no processo nº 23/1800-0001589-0, dispensa CLARICE ... TERESINHA ... 09, vaga número nº 102225000016, anteriormente lotado na ... 3º do Decreto nº 53.481, ... de 21 de março de 2017, nos ...
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Da advocacia
... 1º, II, DA LEI 8.906/94 E 159, DO DECRETO 3.048/99. NÃO CONFIGURADA. ATIVIDADE NÃO ... Min. OCTAVIO GALLOTTI, publ. DJ-21/06/1996) ... "CAPACIDADE POSTULATÓRIA - REVISÃO ... JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA, julg. 30/08/2011), expediu recomendação aos tribunais no ... 80, de 12 de janeiro de 1994, àqueles nomeados após a sua edição." ... pelo estagiário, indicando-lhe o número da OAB, mas, obrigatoriamente, em conjunto com a ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... na expedição do precatório até o dia 30-6-2020, para pagamento no exercício financeiro ... expedido à empresa como nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - ... a comprovação dos delitos como para o decreto de perdimento ou a reparação dos danos em casos ... Mendonça, 72, apto 102, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ ... • Dory Karla Wasinger ... Rua Bamboré, ... MENSAL: 21 a 22 mil reais (salário bruto) e 1800 reais (aluguel divido com a esposa). Pela ... ÇÃO TELEFÔNICA – LEI Nº 9.296/1996 E AÇÃO CONTROLADA E CONSEQUENTE NULIDADE DE ...
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Sanção Penal
... ício e sob o sistema que impuser o decreto condenatório ... Surge, assim, a denominada ... 2º, n. III, da Lei n. 9.296/1996) ... A pena de prisão simples é aplicável ... exasperação , devendo-se considerar o número de delitos perpetrados para uma maior ou menor ... 2006, o Comando Vermelho (CV) do Rio de Janeiro etc ... Sob outro norte, é colocada em ... 439 do STJ ... RJTACrimSP ... 4/30 ... RT ... 685/309 ... JESUS, Damásio ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... do Direito português, vide Eduardo Pinto (1996, p. 75). Para uma análise mais ampla da ... 17 Blázquez (2022, p. 30). E conclui o autor: “O conceito administrativo ... povoação e abarcam também maior número de matérias. Aqui reside, certamente (embora com ... o desenvolvimento de sua economia e, “Em 1800, o seu comércio externo per capita apresenta ... Em janeiro de 1616 fundou um forte na foz do Rio Amazonas, ... 1823, a Constituição seria anulada por Decreto real. Tem-se nova reação liberal e, em 30 de ...