decreto regulamentar 4 99 de 1 de abril
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Direito Constitucional
... 1. PODER CONSTITUINTE 1 . Quando o termo .... (4) A exigência de poderes políticos limitados ... às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4657/1942); D: incorreta. Os direitos .... (5) Dada a concretude regulamentar de decreto do Poder Executivo que verse sobre a ...[HC 99.619, rel. p/ o ac. min. Rosa Weber, j. ... aponta que: “A Lei n.9.029, de 13 de abril de 1995, proíbe a exigência de atestados de ...
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Direito do Trabalho
... Hermes Cramacon . 1. FONTES E PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO . ...ão do trabalho do aprendiz não pode exceder de 4 (quatro) horas diárias, sendo vedada a ...Isso porque nos termos do Decreto n. 6.481/2008, que traz a Lista das Piores ...abril de 2019, Denilson é empregado em uma indústria ... (B) 30 dias. (C) 96 dias. (D) 99 dias. . A alternativa A é a correta. A CF/1988 ... empresa estatal, cuja norma interna regulamentar previa a necessidade de sindicância ...
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Magistratura TJAL 2019
... EBOOK BATERIA DE SIMULADOS MAGISTRATURA.indb 1 EBOOK BATERIA DE SIMULADOS MAGISTRATURA.indb .... 4". Nos testamentos, (A) é válida a disposiç\xC3"... previsto em lei federal e seu decreto regulamentador, que (A) Artur seja atendido em ... insere na competência normativa e regulamentar do Chefe do Executivo para dispor sobre .... 99. Suponha que determinado proprietário rural ... Lei 8.666/1993 terá vigência até 1º de abril de 2023. A: incorreta; as alienações de ...
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Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... . 3.1. A PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES INDIVIDUAIS ..., no 1º de junho de 1940, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 24, de 29 de maio de 1956, e ...2948, n. 4, 2955, n. 2, e 2956, n. 1, do Código Civil ...(371) Em 1º de abril de 2017, a seção 611-A foi incluída no BGB: ... novidades e os modos distintos de se regulamentar um instituto, a despeito de duas possíveis ...p. 61-62. (383) Ibidem , p. 99-103. . 116 . . O ordenamento jurídico ...
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Súmulas do TST separadas por assunto
... SUM-99 Ação rescisória . Deserção. Prazo .... Art. 1.008. O julgamento proferido pelo tribunal ..., data da publicação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de ... aposentadoria instituído por norma regulamentar da empresa não está condicionado ao disposto no ...§ 2º do art. 9º do Decreto-lei nº 1.971, de 30.11.1982 (mantida) -Res. ...Efeito (cancelada a partir de 15 de abril de 2016) - Res. 204/2016, DEJT divulgado em 17, ...
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Do financiamento da seguridade social
...ência Social as seguintes pessoas físicas: 4 I - como empregado: a) aquele que presta ...Decreto nº 4.134/2002 promulga a Convenção nº 138 e a ...O § 2º do art. 18 do Decreto nº 3.048/99 que regulamenta o RPS já estabelece a idade ... decisão do STF no RE nº 351.717.1" - PR, tendo sua execução suspensa pela Resoluç\xC3"... INSS à alíquota complementar de 9% (até abril/2011) ou de 15% (a partir de maio/2011), ... trabalhador, será objeto de norma regulamentar do Conselho Curador e do Agente Operador do Fundo ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
. @9.1. Danos morais por ofensas ao direito à ...4" - Constitui contraordenação muito grave a viola\xC3"...7/2007, de 12 de abril, que aprovou o Estatuto Básico del Empleado ...Por meio do Decreto Legislativo n. 24, de 1956, o Congresso Nacional ...9.799/99, que buscou corrigir distorções que afetam o ... exclusão prevista na própria norma regulamentar, a inibir, no caso, o próprio cadastro, já ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
...8.949, de 9.12.94 - DOU 12.12.94). . NOTAS . 1) Evolução histórica do contrato e sua ..., pelo Código Comercial de 1850, pelo Decreto n. 2.827, de 15.3.1879, e pelo Decreto n. 213, de ... di diritto del lavoro", Giuffré Editores, 4. ed., 1971, p. 183) que " segundo uma opinião, ..., de 10 de novembro de 1.999 (in DOU de 11.11.99) verbis: " As Cooperativas Sociais, ... empregado será definido em norma regulamentar. V. Circular da Caixa Econômica Federal n. 487, ...6.321, de 14 de abril de 1976; XX - vale-transporte, nos termos e ...
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Das normas gerais de tutela do trabalho
... PREVIDÊNCIA SOCIAL (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969) . Art. 13. A ... Conforme a Portaria MTb/SPES nº 1 de 28/01/1997 que dispõe sobre a emissão da ... I - fotografia, de frente, modelo 3 X 4; (Redação dada pela Lei nº 8.260, de ...n. 99.350, de 27.6.90. . Art. 21. Em caso de ... de lei em tramitação, visando regulamentar especificamente esta modalidade de trabalho.” . ...; 03, de 07 de janeiro de 1952; 43, de 19 de abril de 1956; 308, de 1º de outubro de 1962; GB-195, ...
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Cão que ladra não morde? A tutela coletiva consumerista na América Latina
Este artigo descreve a situação atual da proteção ao consumidor na América Latina, com atenção especial aos esforços recentes realizados, tanto em nível nacional, como regional, e aos desafios enfrentados. Ele examina o panorama da tutela coletiva consumerista na região e também discute o uso de litígios transnacionais como uma estratégia corretiva para as deficiências do regime de proteção ao...
... . Rio de Janeiro. Ano 16. Volume 23. Número 1. Janeiro a Abril de 2022 Periódico Quadrimestral ... gerais da América Latina são promissoras 4 . . 1R ILQDO GH R FUHVFLPHQWR GR SURGXWR ... European Journal of Risk Regulation (2016) 99. . 948 . . Revista Eletrônica de Direito ... politicos nem sempre são capazes de regulamentar o setor privado com eficiência devido à ... (México) (Denominação reformada por decreto publicado no DO em 10 de junho de 2010) adição ... -
Financiamento de micro e pequenas empresas brasileiras através de ofertas públicas de notas promissórias
O artigo aborda o financiamento de microempresas e empresas de pequeno porte no Brasil. Seu objetivo é analisar as ofertas públicas de notas promissórias enquanto alternativa para a obtenção de recursos pelas empresas mencionadas. Foi empregado um método analítico, tendo por objeto normas legais e regulamentares bem como obras bibliográficas e relatórios de pesquisa. Na esfera normativa foram...
... Amanda Gouvêa Toledo Barretto . 1. Introdução. 2. Parte I: disciplina das ofertas ...4. Conclusão. . Resumo: O artigo aborda o ... competente para, em linhas gerais, regulamentar as matérias relacionadas aos valores ... valores mobiliários) após o Decreto n. 7.897/2013: registro de garantia em ...2, abril-junho/1985. . . 146 . dos bois ou com a ... Pequena Empresa 20 a 99 10 a 49 . Média Empresa 100 a 499 50 a 99 . ... -
O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
.... 5.1 A substituição tributária para frente . Neste ... por cento), obtém-se o ICMS cobra-do de $32,4. Desse valor, deduz-se o valor cobrado na etapa ...6º, § 3º, a , do Decreto-lei 406/68, que atribuía ao industrial, ...4. Os Protocolos são adotados para regulamentar a prestação de assistência mútua no campo da ...99, no ADCT, que, a partir dela, passou a vigorar ... de sua publicação, que ocorreu em 17 de abril de 2015, não fazendo qualquer menção de que se ...
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Jurisprudência e Ementário
...LEI Nº 10.742/2003. RESOLUÇÃO Nº 4/2006. TUTELA CONSTITUCIONAL DO DIREITO À SAÚDE ...1. A Câmara de Regulação do Mercado de ...-jurídico do exercício do poder regulamentar pela Administração Pública, que deve atuar em ... DE DERROGAÇÃO DA LEI, POR DECRETO. MITIGAÇÃO PELA EXCEPCIONALIDADE DO DEBATE. ...LEI 9.782/99. UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A Lei 9.782/99 ... consta que ha sido tratado desde el 6 de abril de 2006, con diagnóstico inicial de “trastorno ...
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Prática registral no RTD
. 6 . p ráticA r egistrAl no rtd . 6.1 OS LIVROS DO RTD . No Registro de Títulos e ...5.433/68 foi regulada inicialmente pelo Decreto n. 64.398, de 24 de abril de 1969, e ..., essa capacidade potencial aumentou para 4 mil documentos diários.” . “Ao obter essa ... protocolo, lavrados ao findar a hora regulamentar, deverão ser mencionados, pelos respectivos ...314.642.170-99 . Data Registro Livro Folhas Espécie ...
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Processo administrativo previdenciário
...ões de benefícios (18,7 milhões urbanos; 8,1 milhões rurais e 3,1 milhões assistenciais da ... O Decreto nº 3.048/99 regulamenta o conselho de recursos e ...4.729, de 2003) . III - o afastamento do ...úblicos, publicado no DOU nº 77, de 23 de abril de 2004. . § 2º A procuração emitida em ... pelo interessado fora do prazo regulamentar serão remetidas ao local onde o processo se ...
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Recursos no Processo do Trabalho
...@@1.1. Dos recursos — conceito, fundamentos e ...Ensina Nelson Nery Junior 4 : “Recurso é o meio processual que a lei ... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).”. De outro lado, os recursos ...abril de 2002). Fungibilidade recursal — ...99" do TST pacificou a questão. Dispõe a referida S\xC3"... de lei estadual, norma coletiva ou regulamentar. Dispõe a referida Orientação ...
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Decisão monocrática Nº 3597 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2022
...20, de 13 de abril de 1984, é responsável pela administração do ...9.796/1999, bem como regulamentada pelo Decreto n. 10.188/2019, normativo este que traz os ... constatou a formalização no ano de 2018 de 1.315 (hum mil trezentos e quinze) requerimentos de ...ária não se submete ao alvedrio regulamentar da União, não sendo possível estabelecer ...99. Imposição de obstáculos por atos normativos ...4. A Portaria Conjunta PGFN/RFB/INSS nº 1/2013, ao ...
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Aposentadoria especial
... Fatores de conversão . Mulher: 2,0 - 1,5 - 1,20 Homem 2,33 – 1,75 e 1,40 . Tempo de ... de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ...do Anexo III do Decreto n. 53.831/64. . INTRODUÇÃO . A aposentadoria ...LEI Nº 9.711 /98. DECRETO Nº 3.048 /99. ENGENHEIRO QUÍMICO. ENQUADRAMENTO POR ANALOGIA. ..., autorizava o Poder Executivo a regulamentar a matéria, listando as atividades profissionais ...ção dada pelas Leis nº 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.528, de 10 de dezembro de 1997, e de ...
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Os princípios constitucionais e as sanções no direito tributário
. CAPÍTULO 4 - OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E AS SANÇÕES .... 4 1 O sistema do direito positivo e as normas ...ções no Direito Tributário-ALTERADO.indd 99 27/04/2015 20:24:12 . . Maria ângela lopes ... . Relativamente ao poder regulamentar do Estado, nos moldes do art. 84, inciso IV, da ... está subordinada à lei, cumprindo o decreto mero papel de aclarar o conteúdo da lei, a fim ... Nacional (PGFN) nº 439/96, datado de 02 de abril de 1996, justificando a observância, em sede de ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... Art. 1 o As Republicas, contractantes acceitam e põem .... Art. 4 o O Codigo entrará em vigor, para as Republicas ... ȋ͕͖͗Ȍ Promulgada pelo Decreto" nǤ ͕͜Ǥ͕͛͜ǡ de ͕͗ de agosto de ͕͖͝͝\xC7"... Art. 99. Apesar do disposto no artigo anterior, a lei do ... Legislativo nǤ ͚͗ǡ de ͘ de abril de ͕͙͝͝Ǣ promulgada por meio Decreto ...ção, tem o direito exclusivo de regulamentar a investigação científica marinha, a ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
. @1. Introdução e aspectos críticos. A ...Como bem adverte Rodolfo de Camargo Mancuso 4 , “essa crise de efetividade dos comandos ...596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ...84) (RDT n. 04 – abril de 2007). No mesmo diapasão, dispõe o art. 158 ...99-8 – rel. Juiz Afonso Arthur Neves Baptista) ( ... a necessidade de padronizar e regulamentar a frequência, o conteúdo e o formato dos ...
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Protagonismo da Suprema Corte brasileira versus reações do legislativo
. CAPÍTULO 1 . PROTAGONISMO DA SUPREMA CORTE BRASILEIRA ...O Decreto 848, de 11/10/1890, organizou a Justiça Federal, ... base nos Atos Institucionais nº 1, de 9 de abril de 1964; nº 2, de 27 de outubro de 1965; nº 3, de 5 de fevereiro de 1966; e nº 4, de 6 de dezembro de 1966, e nos Atos ... é mais suiciente (artigo 27 da Lei nº 9.868/99). . O artigo 28 da Lei nº 9.868/99 34 , ao ... de Constituição (Hesse), poderemos regulamentar o exercício de todos os direitos, liberdades e ...
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A Recepção dos Tratados de Direitos Humanos pelos Tribunais Nacionais: Sentenças Paradigmáticas de Colômbia, Argentina e Brasil
... 1. Introdução . A expansão dos sistemas ... proteção dos direitos reconhecidos pela CADH 4 . De modo geral, mesmo quando existem tribunais ... debates na ADI 1625, na qual se questiona decreto presidencial que denunciou, unilateralmente, a ... direitos da Criança (Decreto Presidencial nº 99.710/90); 7) Convenção sobre direitos das ...ível, cabendo aos Estados apenas regulamentar as condições do exercício do direito de ...y otro s/ Recurso de casación” 40 (7 de abril de 1995). Fallos, 318:514 86 Considerando nº ...
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Análise comparativa das exposições de motivos dos códigos de processo civil brasileiros
...Advogado. . Sumário: 1. Introdução – 2. Código de Processo Civil de ...Alterações centrais (originais); 3.4. Segunda fase (reformas posteriores) – 4. ... O Estatuto Processual Civil de 1939 (Decreto-Lei 1.608, de 18 de setembro de 1939) constitui, ...ção polonesa, promulgada em 23 de abril de 1935, que à nossa Carta se juntou sempre o ... Breve notícia histórica.. p. 99. . 33. A primeira tentativa foi capitaneada por .... 90. Visou a regulamentar a configuração trazida pela Constituição ...
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Estrutura Municipal
.... 3.1. Engenharia de Tráfego e Sinalização . ... registrador de imagem dos seguintes tipos: 99 • Fixo – Medidor de velocidade com registro ..., encontra-se em trâmite o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) nº 542/2016, que pretende ...109 . 3.2.2.4. Novas Tecnologias . Além das fiscalizações ... Municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado ...ção: 16/04/2013, Data de Julgamento: 15 de Abril de 2013, grifo do autor) . 273 Nesse sentido: ...