decreto regulamentar 4 99 de 1 de abril
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000490-23.2020.8.19.0032 (Criminal), 22-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000490-23.2020.8.19.0032 Apelantes: 1. JOSÉ CLÁUDIO DO NASCIMENTO. 2. JOÃO PEDRO DA SILVA DE SOUZA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença...
... eJUD TJRJ 22/11/2021 14:03 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos ... : 0000490-23.2020.8.19.0032 (2021.700.551151-4) ... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso ... -
Consolidação das leis do trabalho
... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... XIV — jornada ... 59, § 1 o ) ... XVII — gozo de férias anuais ... 4.2013, DOU 3.4.2013) ... Art. 22 da CRFB ... a que se obrigou a empresa por norma regulamentar ... Súmula n. 91 do TST — SALÁRIO ... PORTARIA MTE N. 210, DE 29 DE ABRIL DE 2008 — Dispõe sobre a confecção da ... 488, de 23 de dezembro de 1999, DOU de 24.12.99) ... Ver a Lei n. 10.192, de 14 de fevereiro ...
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COP 1 do Acordo de Escazú e os direitos ambientais de participação
COP 1 do Acordo de Escazú e os direitos ambientais de participação
Entre os dias 20 e 22 de abril de 2022, será realizada na em Santiago, no ... adotado na cidade de Escazú, na Costa Rica, em 4 de março de 2018, e aberto para assinatura dos ... Nacional de Educação Ambiental (Lei 9.795/99), participação social nos Comitês de Bacia ... ção do Conama levada a efeito pelo Decreto 9.806/2019, talvez seja o exemplo mais expressivo ... norma que, a pretexto de regulamentar, dificulta a participação da sociedade civil em ... -
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
1. Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ... 4.090, de 1962) na extinção dos contratos a prazo ... tornou dispensável em face da clareza do Decreto-Lei n. 779/69. É curioso assinalar que, quatro ... foi a primeira que teve por objetivo regulamentar a forma de provar a divergência, mas seu ... 8.036 como do art. 55 do Decreto n. 99.684/90 (este regulamentou o FGTS) ... revisões que efetuou em novembro/03, abril/05, maio/11, setembro/12 e maio/14 ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... 4.2005) ... 8 ... — Remessa ex officio ... 1º, inc ... V, do Decreto-lei n. 779/69 e inc. II, do art. 475, do CPC) ... 16/99. ( Cancelada em decorrência da sua conversão ... estadual, norma coletiva ou norma regulamentar. Conhecimento indevido do recurso de revista por ... 387 ... — URPs de abril e maio de 1988. Decreto-Lei n. 2.425/88 ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License ... Rev. Direito e ... áfica, com destaque para autores como Zehr 1 , Dünkel; Horsfield & Păroşanu 2 , Achutti 3 , ... , sob a vigência do Código de Menores (Decreto nº 17.943/1927), foi estabelecido o chamado ... Além de regulamentar questões relacionadas aos direitos das crianças ... 99.710/1990, e preconiza o dever, atribuído aos ... ão Paulo - Brasil, nos dias 28, 29 e 30 de abril de 2005. Tal documento foi posteriormente ... -
A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... 1. Preliminares Introdutórias ... Os estudos ... são 17 (dezessete) artigos vigentes, sendo que 4 (quatro) deles, são originárias da Emenda nº ... Decreto 56.435/65 e Decreto 7.030/09 Aplicação do RGPS ... 99, ver também art. 9 da MP nº 1.0582021 ... 9º Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001 ... RPPS Único por Ente Federativo ... pode fazer resgates, na forma regulamentar" de cada fundo, sendo que os valores monetários n\xC3" ...
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Aspectos registrais
C apítulo 8 ... AspeCtos reGistrAis ... 8.1 SISTEMAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS ... Antes de ... a partir do registro que se constitui o direito 4 ... Após o registro ele se desprende do título, ... 2021) ... 31. BRASIL. Decreto nº 9.580 de 22 de novembro de 2018. Regulamenta ... (BRASIL. Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020 ... Institui o Fundo Garantidor Solidário ... de matrícula por ocasião do primeiro 99 ... registro após a sua entrada em vigor ... acesso depende de lei municipal para regulamentar a matéria ... 8.7.2 Zonas que podem receber o ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Regulamentar o artigo 129, inciso VII, da Constituição ... pela aplicação da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que tipifica o crime de tortura, e ... especial instituído pela Lei nº 9.807/99 e regulamentado pelo Decreto nº 3.518/00, assim ...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... 16.1 pARECER JURÍDICO DE AUTORIA DO ADVOGADO ... Estudada a matéria, passo a opinar ... 4. CONCLUSÃO: Pelo exposto, o parecer é no ... É o parecer ... São Paulo, 10 de abril de 2017 ... Alexandre Benedito Marini ... , nas Leis nº s 1.533/51 e 5.108/66, no Decreto nº 62.127/68 e nas Resoluções do CONTRAN, ... 22, §§ 1º e 4º, da Lei nº 9.784/99 (lei do processo administrativo federal), que ... I. coordenar, regulamentar e apoiar , com suporte de suas Gerências , as ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
@1.1. A normatização do tempo de trabalho ... Como observa Ricardo Antunes 4 , nas civilizações da Antiguidade, a sociedade ... E, finalmente, o Real Decreto de 3 de abril de 1919, pelo qual se estabeleceu, ... sempre tiveram a preocupação de regulamentar as relações trabalhistas desde os aspectos da ... 99 ... Já no que se refere aos direitos humanos ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... os efeitos desta Convenção, entende-se por: 1. Deficiência ... O termo “deficiência” ... ȋ͖͕͕Ȍ Aprovada pelo Decreto Legislativo nǤ ͕͜͝ǡ de ͕͗ de junho de ... 4. Os relatórios preparados em virtude do ... , de 18 de outubro de 1995, 3.030, de 20 de abril de 1999, o § 2 o do art. 141 do Regulamento da ... de acessibilidade, na forma regulamentar ... § 1 o As construtoras e incorporadoras ... Art. 99. O art. 20 da Lei n. 8.036, de 11 de maio de ...
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Direito individual do trabalho
... 13.429/2017 (1) , ... que passou a validar a terceirização ... 4 o -A desta Lei, a pessoa jurídica cujos ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p. 99 ... (30) CRUZ, André Santa. Direito ... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... Dispõe sobre a ... (Confraternização Universal); 21 de abril (Tiradentes); 1 o de maio (Dia Mundial do ... , resolveu o legislador reformista regulamentar alguns aspectos, incluindo interessante redação ...
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Biodiversidade
... 1 Considerando a importância desse elemento da ... 4 Já Edward Wilson define a biodiversidade como ... 367. 21. Introduzida no Brasil pelo Decreto nº 1.905, de 16-5-1996. 22. Ver capítulo sobre ... ítimo da Petrobras, em São Sebastião, em abril" de 2013, 26 nas proximidades da praia de Tramanda\xC3" ... sido editada a LC nº 140/11 para regulamentar a cooperação entre os Entes Federados ... desse conhecimento, inovações e práticas; 99 Proteger e encorajar a utilização costumeira de ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... Artigo 1 ... As disposições da presente Convenção, ... 4. Todo Membro que tiver ratificado a Convenção ... novas categorias de produtos e regulamentar" sua produção, sua comercialização e sua promo\xC3" ... Art. 99. O Programa Criança Feliz tem os seguintes ... 794, de 5 de abril de 1993; II — o Decreto n. 1.196, de 14 de ...
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A competência normativa das agências reguladoras e o seu controle judicial
... EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR ... 1 – As agências reguladoras no Brasil e sua ... 4. As leis de bases delimitarão com precisão o ... lei, correspondendo à competência regulamentar, prevista no art. 84, IV, da Lei Básica ... ao Presidente da República, mediante decreto, dispor sobre organização e funcionamento da ... 9472, 201 e o art. 7º, III, da Lei n. 9.782/99, 202 relacionados à ANATEL e à ANVISA ... , como julgamento líder, o aresto de 04 de abril de 1914 (Gomel). 235 Por isso, numa boa hora, a ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... 5.1 Obrigações a título gratuito ... O inciso I ... § 4 o Na recuperação judicial, a suspensão de que ... “A jurisprudência formada à luz do Decreto-Lei nº 7.661, de 1945, concentrou no juízo da ... ção do legislador”, datado de 17 de abril de 2012, parte do texto do Acórdão de lavra do ... 99, dizer com autoridade, que, “[ ... ] discordando ... deste mesmo artigo 6 o , tratou de regulamentar a questão, fazendo-o junto à “Consolidação ...
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nº 2001.38.00.036480-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 15 de Septiembre de 2004
... -98, que deverão ser multiplicados pelo fator 1.4, devendo o INSS conceder ao autor o benefício ... Veja-se que o código 1.1.6, do anexo ao Decreto 53831/64, considera como especial, as atividades ... 99 ... O cômputo do tempo de serviço deverá ... édios de ruído superiores ao limite regulamentar, com enquadramento sucessivo nos itens 1.1.6 do ...
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Início do processo administrativo previdenciário
... 2º da Lei n. 9.784/99, enumera os respectivos critérios, confira-se: ... @3.1 Legitimados ... A Instrução Normativa n. 77 ... 11 do Decreto n. 6.932, de 11 de agosto de 2009, tais como: ... @3.4 Da procuração ... Procuração é o instrumento ... Até 28 de abril de 1995, o INSS faz o enquadramento profissional ... vista que interposto dentro do prazo regulamentar ... O art. 80 caput , da Lei n. 8.213, de ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... Artigo 1 ... As disposições da presente Convenção, ... 4. Todo Membro que tiver ratificado a Convenção ... novas categorias de produtos e regulamentar" sua produção, sua comercialização e sua promo\xC3" ... Art. 99. O Programa Criança Feliz tem os seguintes ... 794, de 5 de abril de 1993; II — o Decreto n. 1.196, de 14 de ...
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Direito Administrativo
... 1. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO E PRINCÍPIOS DE ... 4. No âmbito da limitação do exercício da ... dos atos administrativos, do poder regulamentar e do poder de polícia, assinale a opção ... a referida lei, o ministro expediu decreto estabelecendo a estrutura organizacional e o ... art. 54 da Lei 9.784/99"). B: incorreta (a cassação representa a extinç\xC3" ... Em abril de 2015, durante verificação de rotina, a ...
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Direito tributário e processual tributário
@SEÇÃO 1: Princípios constitucionais tributários ... 34 da CF/88 4 ... Assim, impõe-se aos Estados o respeito ao ... pode ser feita por ato infra-legal (ex.: decreto), pois se trata de matéria não sujeita a ... pelo legislador ordinário, ao Poder Regulamentar, como sucedeu com a edição do Decreto estadual ... Conforme explica Hugo de Brito Machado 99 o "desembaraço aduaneiro é ato posterior à ... Faz-se necessário registrar, que, em abril de 2011, a 1ª Turma do STF numa apertada ...
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Da infração
CAPÍTULO I ... DA INFRAÇÃO ... 1. Definição ... “É o ato praticado por ... , II, III ou IV); o número de pontos (se, 7, 5, 4 ou 3); o valor da multa em UFIR (referência ... e vigência da Resolução nº 136, de 2 de abril de 2002, adotando esta, os mesmos valores para as ... 29.01.2013 e, revogou as Resoluções nº 109/99 e nº 206/06 e, a Deliberação 133/12, todas do ... 432/11, para tratar e regulamentar o assunto, ou seja, da forma de constatação e ... 8) No Estado de SP, o Governo baixou o Decreto nº 58.881/13, para instituir o programa ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... 3.1 CIDADANIA NO SÉCULO XXI: IMPESSOALIDADE E ... e se difundiu após a Revolução Francesa.” 4 Era um novo ideal de cidadania que florescia ... ção deste nobre objetivo em lei ou decreto. 16 ... Nesse novo contexto, clássicos ... 99. 34. MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Para a ... a primeira delas a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (o chamado “Marco Civil da Internet”) ... transcende, em muito, o poder regulamentar ...
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Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... Avaliação : segundo a NBR — 14653-1: ... 3.5 avaliação de bens: Análise ... (17) Lex-TJSP 99/286 (TJSP AG. 97278-2 — Ribeirão Pires — ... 4 Símbolos e Abreviaturas ... As notações ... unidades de medida, em acordo com o Decreto Federal n º 81.621 de 03/05/78 ... Segundo ... 2º da Resolução nº 345 visou regulamentar o art. 7º da mesma legislação, bem como o art ... — RELATOR — Ricardo Anafe — 18 de abril de 2012 ... ? TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO ...