decreto regulamentar 4 99 de 1 de abril
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0045479-73.2021.8.19.0002 (Criminal), 20-04-2022
Recurso Inominado nº 0045479-73.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: VALTER DA SILVA FERNANDES RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. NÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. SEÇÃO CÍVEL QUE INADMITIU IRDR SOBRE O TEMA (PROC. Nº 0054174-56.2020.8
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Acordao N° 1646875 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor. Policial civil. Auxílio-creche. Dever do estado custear. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço
... CUSTEAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição ... abril"/2022 (contracheque de maio/2022 já com a informa\xC3" ... Afirma que o ... Decreto 977/93 não se confunde com o dever do Estado, ... Requer a ... reforma da sentença ... 4. O recorrido não apresentou em contrarrazões ... Nesse ... quadro, excede o poder regulamentar a disposição inserta no Decreto Federal ... -
Controle Abstrato de Constitucionalidade
... 29.1. Visão panorâmica do controle concentrado, ... de normas como “processo objetivo”, 4 – 5 que não conhece partes, destinado, ... Comentários à Lei n. 9868/99. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 190. 12 ... (Lei 11.105/2005), e ocorreu no dia 20 de abril de 2007 ... bilidade de que a demorada ... ção Pública com o objetivo de regulamentar" leis (direito secundário ou infralegal); h ) s\xC3" ... diplomas normativos (por exemplo, lei e decreto) pode ocorrer uma declaração de ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... (DOU ... Artigo 1" ... Todo Membro que ratifique a presente Conven\xC3" ... Artigo 4 ... 1. Os tipos de trabalhos a que se refere o ... 723, de 23 de abril de 2012 ... Da Obrigatoriedade de ... novas categorias de produtos e regulamentar" sua produção, sua comercialização e sua promo\xC3" ... Art. 99. O Programa Criança Feliz tem os seguintes ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... 3.1 deFInIção JurÍdICA de rÁdIo ComunItÁrIA ... irradiante, pelo artigo 6º do anexo do Decreto Federal nº 2.615/98. 27 Enfim, pode-se definir ... , pelas Leis Federais nº 9.472/97, 6.634/79 e 4.117/62, e pelos Decretos nº 85.064/80 e ... /98 – Editado com o propósito de regulamentar a Lei nº 9.612/98. O decreto é vazio, servindo ... Alegre: Coordenação de Defesa Civil, abril de 2006) ... Wesley Correa Carvalho ... 3.14 ... 99 Contudo, ao assegurar espaço à religião na ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... 27.1. Introdução ... A positividade do direito é ... 4 Dessa maneira, o fundamento do controle de ... , como por exemplo, um decreto regulamentador de lei (inconstitucionalidade ... que houve exorbitância do poder de regulamentar da norma secundária. Em consequência, se um ato ... /DF, Ministro Moreira Alves (leading case), RTJ 99/1031; MS 21.642/DF, Minis-tro Celso de Mello, RDA ... /2007 que determina que a partir de 1º de abril ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... 27.1. Introdução ... A positividade do direito é ... 4 ... Dessa maneira, o fundamento do controle de ... , como por exemplo, um decreto regulamentador de lei (inconstitucionalidade ... que houve exorbitância do poder de regulamentar da norma secundária. Em consequência, se um ato ... /DF, Ministro Moreira Alves (leading case), RTJ 99/1031; MS 21.642/DF, Ministro Celso de Mello, RDA ... /2007 que determina que a partir de 1º de abril ...
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Direito Constitucional
... 1. PODER CONSTITUINTE 1 ... Quando o termo ... (4) A exigência de poderes políticos limitados ... às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4657/1942); D: incorreta. Os direitos ... (5) Dada a concretude regulamentar de decreto do Poder Executivo que verse sobre a ... [HC 99.619, rel. p/ o ac. min. Rosa Weber, j ... aponta que: “A Lei n.9.029, de 13 de abril de 1995, proíbe a exigência de atestados de ...
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Inteligência artificial e direitos humanos: interfaces regulatórias e os desafios
... Sumário : 1. Introdução. 2. Desenho histórico-conceitual ... 4. Limites (necessários) dos Direitos Humanos à ... tornando urgente a necessidade de se regulamentar o setor, pois na prática o que ... 46. Os ... Em abril de 2019, o Grupo Independente de Peritos de Alto ... 99 Embora adeptos dos algoritmos argumentem que o ... Decreto no 592, de 6 de julho de 1992. Site: ...
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A prática do novo júri
... A prática do novo júri ... 5.1 Modelo de diligências especificadas formulado ... obscuros os códigos anteriores ao regulamentar a constatação da insanidade em apreço. ( Apud ... Francisco Dirceu Barros ... 5.4 Modelo de pedido de arquivamento de inquérito ... decreto de prisão preventiva invoca o resguardo da ordem ... Douto juiz: ... O acusado no dia 20 de abril de 2005, se apresentou espontânea e ... , DJ 6.9.96; HC 78.425, 2ª T, Néri, DJ 19.11.99; HC 79.200, 1ª T, Pertence, 22.06.99, RTJ ...
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Acórdão nº 2002.38.00.042628-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Abril de 2007
... que deverão ser multiplicados pelo coeficiente 1.4, haja vista que o primeiro período enquadra-se ... códigos referem-se ao Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/1964 e este último ao anexo IV do ... 99 ... O cômputo do tempo de serviço deverá ... édios de ruído superiores ao limite regulamentar, com enquadramento sucessivo nos itens 1.1.6 do ...
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Acórdão nº 2002.38.00.042628-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Abril de 2007
... que deverão ser multiplicados pelo coeficiente 1.4, haja vista que o primeiro período enquadra-se ... códigos referem-se ao Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/1964 e este último ao anexo IV do ... 99 ... O cômputo do tempo de serviço deverá ... édios de ruído superiores ao limite regulamentar, com enquadramento sucessivo nos itens 1.1.6 do ...
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Acórdão nº 2001.38.00.040779-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 9 de Mayo de 2007
... e 01.03.82 a 31.12.95, multiplicado pelo fator 1.4, o qual deverá ser adicionado aos demais ... 03.97, 06.03.97 a 15.12.98 e 16.12.98 a 16.08.99), mais o tempo rural 01.01.62 a 31.12.66 e ... perante os limites estabelecidos pelo Decreto" nº 53.831/64, especificamente no campo de aplica\xC3" ... rural referente a período anterior a 16 de abril de 1994 (art. 106 da Lei nº 8.213/91) far-se- á ...
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Acórdão nº 2001.38.00.040779-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 9 de Mayo de 2007
... e 01.03.82 a 31.12.95, multiplicado pelo fator 1.4, o qual deverá ser adicionado aos demais ... 03.97, 06.03.97 a 15.12.98 e 16.12.98 a 16.08.99), mais o tempo rural 01.01.62 a 31.12.66 e ... perante os limites estabelecidos pelo Decreto" nº 53.831/64, especificamente no campo de aplica\xC3" ... rural referente a período anterior a 16 de abril de 1994 (art. 106 da Lei nº 8.213/91) far-se- á ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
Revista Logos | Edição 1/2015 ... A Sucessão Testamentária no Direito ... no âmbito das sucessões internacionais 4 ... 1 – O artigo que agora se publica ... ao testamento cerrado (artigo 2.º, Decreto-lei n.º 177/79, de 7 de Junho); ainda de acordo ... de ratificação da Convenção, em 23 de Abril de 1976, Portugal declarou reconhecer, sob ... 99 (2010), p. 643 ss.; M. BUSCHBAUM, ... , no contexto da disciplina regulamentar, a consagração do ... 92 – O que, ...
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Seguridade social - histórico, conceituação e princípios aplicáveis
@1. Origem e evolução histórica ... Até o ... de Previdência Social no Brasil, o Decreto n. 9.912-A, de 26.3.1888, criou e regulou o ... 4.682, de 24.1.1923, conhecido como Lei Eloy Chaves ... 99.350, de 27.6.1990, criou o INSS, mediante a ... "Quinta-feira, 18 de abril de 2013 ... STF declara inconstitucional ... Não houve extrapolação de poder regulamentar pela autoridade competente na elaboração das ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
Súmula n. 1 do TST - PRAZO JUDICIAL (mantida) - Res ... 4.090, de 1962) na extinção dos contratos a ... Súmula n. 51 do TST - NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART ... , regido pelo estatuto dos ferroviários (Decreto n. 35.530, de 19.09.1959), não tem direito à ... 299 da SBDI-1 - DJ 11.8.2003) ... Súmula n. 99 do TST - AÇÃO RESCISÓRIA. DESERÇÃO. PRAZO ... Súmula n. 323 do TST - URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. DECRETO-LEI N. 2.425/1988 ...
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Benefícios previdenciários em espécie
... em consideração segundo a Lei nº 9.876/99, o Fator Previdenciário, que atua como um ... Encontramos no decreto 3048/99 um artigo que estabelece que será ... (Id + Tc x a) f= ----------------------- x 1+ ----------------------Es 100 ... f = fator ... 4. Preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 273 ... , autorizava o Poder Executivo a regulamentar a matéria, listando as atividades profissionais ... ção dada pelas Leis nos 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.528, de 10 de dezembro de 1997, e de ...
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Ética profissional
1. É tiCa p rofissional ... Arthur Trigueiros ... ARTHUR TRIGUEIROS 4 ... (OAB/Exame Unificado – 2018.3) ... , em cela comum, por força de decreto" de prisão preventiva proferido no âmbito de aç\xC3" ... Portanto, nenhum ato regulamentar (ex.: portarias, comunicados, ordens de serviço ... EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 99 EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 99 ... Em 11 de abril de 2013, foi instaurado processo disciplinar para ...
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Brasil República
... Provisório recém-formado expede o Decreto 7, de 20 de novembro de 1889, que, em seu art ... 4.1 O PAPEl DO SERVIçO DE PROTEçãO AOS ÍNDIOS ... ência ao índio, a Lei 5.371/67, ao regulamentar as finalidades da FUNAI, arrolou sete itens, ... ção e Colonização, realizada entre abril e maio de 1949, em Goiânia, pelo Conselho de ... Lei 9.871/99 e Lei 13.178/2015 ... 183 Ibid., p. 58 ...
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Jurisprudência e Ementário
... INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL CARACTERIZADA. 1. Ao instituir programa de atenção especial à ... Precedentes. 4. As razões do agravo regimental não se mostram ... LIMITE DE TOLERÂNCIA. DECRETO 3.048/1999 ALTERADO PELO DECRETO 4.882/2003 ... 1. Incumbe à ANVISA regulamentar, controlar e iscalizar os produtos e serviços ... 8o. da Lei 9.782/99). 2. Não pertence às atribuições iscais e ... del Estado, en su escrito de fecha 13 de abril del 2004, sostiene que la Undécima Disposición ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109979120164058400), 13-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
PROCESSO Nº 0810997-91.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO ... ORIGEM: 4ª VARA DA ... "[1] ... A União interpôs Recurso de ... 2º da Lei nº 9.784/99 31 ... E a conduta estatal, destarte, obediente ao ... ão; e considerando a necessidade de regulamentar o disposto no § 2 do art. 2ª da Portaria ... 1º do Decreto nº 7.737/2012 18 ... Diga-se de passagem, ... teor da Resolução CNJ nº 32 , de 10 de abril de 2007 : " Resolução nº 32, de 10 de abril ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... 1. Existe uma proibição geral de Bis in Idem no ... à atividade normativa de índole regulamentar. 75 Não há partilha constitucional das ... ítica, imperava a diversi-dade financeira.” 99" Ao tempo da Constituição de 1946, a concentraç\xC3" ... ção na receita de tributos (Lei Constitucional 4/40). A Constituição de 1946 ampliou a técnica ... 95 (art. 11) e do Decreto n. 4.176/02 (art. 8º), que positivaram de forma ... 15. O art. 8º da Lei n. 8.029, de 12 de abril de 1990, passa a vigorar com a seguinte ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do ... 4) Autonomia do Direito do Trabalho. Relação com ... 99 - métodos de fixação de salário mínimo na ... Saraiva, p. 37, vol. 7º) ... Para regulamentar esses dois dispositivos constitucionais (art. 170 ... 123, de 14.12.06 ... O Decreto n. 6.451, de 12.5.08, trata do denominado ... 2.757, de 23 de abril de 1956, equiparam-se ao empregador os ...
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Es bens culturais arqueológicos
O presente artigo se dedica a expor temas fundamentais do regime jurídico especial dos bens culturais arqueológicos. Inicialmente, examinou-se o conceito de bem cultural arqueológico e a evolução da legislação pertinente a essa temática. Posteriormente, perquiriu-se, especificamente, as características jurídicas dos trabalhos arqueológicos.
... OS BENS CULTURAIS ARQUEOLÓGICOS 1" ... CULTURAL ARCHAEOLOGICAL HERITAGE ... Jos\xC3" ... e os correspondentes planos de ordenamento; 4. A fiscalização e controlo do património ... da FDUL, que teve lugar no dia 28 de Abril de 2016, em Lisboa, Portugal ... 2 Doutor em ... 100 anos após a 1ª constituída pelo Decreto de 30 de Dezembro de 1901, como vamos ver mais ... de 1932, apresentado como diploma regulamentar do Capítulo IV do Decreto nº 20.985, no ... 20 e, anos mais tarde, do Decreto-Lei nº 270/99, de 15 de Julho. 21 Presentemente, porém, a ...