decreto regulamentar conceito
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... e estrutura organizacional, por decreto, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a ... LIV - regulamentar e conceder certificado de habilitação para ... , formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 2007/0026866-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONCEITO DE LEI FEDERAL - DECRETO REGULAMENTAR - ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos ... SEÇÃO I Do conceito ... ARTIGO 76 ... Salário mínimo é ... do Trabalho e Previdência poderá regulamentar as condições e as hipóteses para a ...
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Acórdão nº 2016/0016313-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REGULAMENTAR. ... desta Corte no sentido de que "o Decreto regulamentar ... conceito ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DECRETO. NÃO CABIMENTO DE ... regulamentar ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... conceito de vantagem ou de segurança; ... VI - utilizar frases ou expressões que ... A Anvisa poderá estabelecer novas categorias de produtos e regulamentar sua produção, sua comercialização e sua promoção comercial, com a ...
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Acórdão nº 2014/0210061-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. DECRETO REGULAMENTAR. EXAME, EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO LEI FEDERAL. 1. Apresenta-se inviável, nesta sede, a apreciação de suposta ofensa a dispositivo...
... COMPETÊNCIA DO STF. DECRETO REGULAMENTAR. EXAME, EM ... ESPECIAL. ... não se enquadra no conceito de lei federal, o ... - Acórdão nº 2014/0048156-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº REsp 1241207 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO EQUIVOCADA DO CONTEÚDO NORMATIVO DE DECRETO REGULAMENTAR. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Conceito de navio ... 3º Para efeito da aplicação ... c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código ... ôrdo com determinação legal ou regulamentar: ... Pena- reclusão, até cinco anos ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... XXIX - regulamentar outras formas de ocupação e exploração de ... , formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos a serem ... decreto de nomeação ... ARTIGO 56 ... Os ...
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Acórdão nº 2005/0191408-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONCEITO DE LEI FEDERAL - DECRETO REGULAMENTAR - ...
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Acórdão nº 2015/0006811-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 284/STF. OFENSA A DECRETO REGULAMENTAR. EXAME ... ESPECIAL. ... não se enquadra no conceito de lei federal, o ...
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Acórdão nº 2014/0068756-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. OFENSA A DECRETO REGULAMENTAR. EXAME, EM SEDE ... no conceito ...
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Acórdão nº 2015/0150723-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Decreto ... regulamentar ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... Compete aos Ministros Militares regulamentar a concessão de férias ... § 3. A ... natureza militar, estabelecido em lei ou decreto, no País ou no estrangeiro, não-previsto nos ... conceito" profissional ou conceito moral, conforme avaliaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2011/0135884-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REGULAMENTAR". ... ESPECIAL. ... IMPOSSIBILIDADE. NÃO \xC2" ... Decreto regulamentar não se enquadra ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... ção positiva, aqueles que obtiverem conceito maior ou igual a 3 (três) no Sistema Nacional de ... das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, ou pelo ... efetivarem suas matrículas no prazo regulamentar, observados os critérios de seleção dispostos ...
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Acórdão nº 2006/0148904-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL EM QUE SE APONTA VIOLAÇÃO DE DECRETO" - CONCEITO DE LEI FEDERAL - POSSIBILIDADE - SERVI\xC3" ... 2. O decreto regulamentar enquadra-se no conceito de lei federal, para fins ...
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Acórdão nº 2013/0349664-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. O DECRETO ESTADUAL REGULAMENTAR ESTÁ ... TO NO CONCEITO" DE LEI LOCAL, O QUE INSERE O\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0098422-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 11 DO DECRETO 1.832/1996 ... 1. Trata-se de recurso especial ... 557 do CPC ... 3. O decreto regulamentar enquadra-se no conceito de lei federal para fins ...
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Acórdão nº REsp 1134220 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ALÍNEAS "A" E "B" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PLANO REAL. CONVERSÃO DO VALOR DO CONTRATO EM URV. ATUALIZAÇÃO PRO RATA NO PERÍODO DE 15 A 31 DE MARÇO DE 1994. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. DECRETO ESTADUAL. ATO NORMATIVO GERAL E ABSTRATO. CONFRONTO COM LEI FEDERAL. - A jurisprudência predominante desta Corte entende que, para efeito do cabimento do recurso...
... EQUILÍBRIO CONTRATUAL. DECRETO ESTADUAL. ATO NORMATIVO GERAL E ABSTRATO ... gerais e abstratos, inserindo-se no conceito de lei federal. Como corolário, o decreto al regulamentar equivale a lei local, não simples "ato de ... -
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... , ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, ... Eleitoral, atendendo ao caráter regulamentar e sem restringir direitos ou estabelecer ... 7º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21500-90.2005.5.05.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO EM VIOLAÇÃO A DECRETO. Diante do que dispõe o art. 896, -c-, da CLT, não é possível o conhecimento de recurso de revista com base em ofensa a decreto regulamentar. O objetivo do recurso de revista é de apreciar violação de dispositivo de lei federal, conceito, o que não alcança o conceito de Decreto regulamentar, a teor do art. 896, c, da CLT....
... DE REVISTA FUNDAMENTADO EM VIOLAÇÃO A DECRETO". Diante do que dispõe o art. 896, -c-, da CLT, n\xC3" ... revista com base em ofensa a decreto regulamentar. O objetivo do recurso de revista é de apreciar violação de dispositivo de lei federal, conceito, o que não alcança o conceito de Decreto ...