decreto regulamentar nº2 2008
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... e há mora legislativa em regulamentar o t ema. O mandado de injunção é, ... ão Ministro Gilmar Mendes, Pleno, DJe 30.10.2008). No entanto, também fez expressamente ... ), conforme alteração promovida pelo Decreto Legislativo nº 1.323/2017. [25] O Código ...
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Acórdão nº 1.0000.21.016984-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEI ESTADUAL Nº 14.695/03. DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/08. ILEGALIDADE DO DECRETO. PODERES REGULAMENTARES EXCEDIDOS. 1. A progressão ou promoção por escolaridade adicional tem por objetivo estimular o servidor na busca de uma qualificação ou formação complementar superior àquela...
... que j foi reconhecida a arbitrariedade do Decreto Regulamentar da promoo por escolaridade ... por meio do Decreto Estadual n 44.769/2008, que disps sobre a promoo por escolaridade ... -
Acórdão nº 1.0000.21.016984-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEI ESTADUAL Nº 14.695/03. DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/08. ILEGALIDADE DO DECRETO. PODERES REGULAMENTARES EXCEDIDOS. 1. A progressão ou promoção por escolaridade adicional tem por objetivo estimular o servidor na busca de uma qualificação ou formação complementar superior àquela...
... que j foi reconhecida a arbitrariedade do Decreto Regulamentar da promoo por escolaridade ... por meio do Decreto Estadual n 44.769/2008, que disps sobre a promoo por escolaridade ... -
Acórdão nº 1.0000.20.024900-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - INSTITUIÇÃO PELA LEI N.º 15.301/2004 - REGULAMENTAÇÃO - DECRETO N.º 44.769/2008 - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - ESTIPULAÇÃO DE CONDIÇÕES NÃO PREVISTAS EM LEI - IMPOSSIBILIDADE - IRDR N. 1.0000.16.049047-0/001 - LIMITAÇÕES TEMPORAIS AFASTADAS - PREENCHIMENTO DOS DEMAIS...
... o requisito temporal previsto no Decreto n 44.769/2008, motivo pelo qual no houve ... norma, que deveria simplesmente regulamentar o que previsto na Lei n15.301/04, so ... -
Acórdão nº 1.0000.20.024900-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - INSTITUIÇÃO PELA LEI N.º 15.301/2004 - REGULAMENTAÇÃO - DECRETO N.º 44.769/2008 - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - ESTIPULAÇÃO DE CONDIÇÕES NÃO PREVISTAS EM LEI - IMPOSSIBILIDADE - IRDR N. 1.0000.16.049047-0/001 - LIMITAÇÕES TEMPORAIS AFASTADAS - PREENCHIMENTO DOS DEMAIS...
... o requisito temporal previsto no Decreto n 44.769/2008, motivo pelo qual no houve ... norma, que deveria simplesmente regulamentar o que previsto na Lei n15.301/04, so ... -
Acórdão nº 1.0000.20.455964-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEI ESTADUAL N. 14.695/2003. REGULAMENTO. DECRETO N. 44.769/2008. ILEGALIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. EXTRAPOLA PODER REGULAMENTAR. CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DILAÇÃO...
... a validade da regulamentao imposta pelo Decreto Estadual n 44.769/08 no que tange aos requisitos ... fica antecipada para o dia 1 de janeiro de 2008 e dar-se- com o seu posicionamento no nvel ... seara, o Decreto n 44.769/08, ao regulamentar o direito concesso da promoo por escolaridade ... -
Acórdão nº 1.0000.21.115360-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - LEI ESTADUAL N. 14.695/2003, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI ESTADUAL N. 15.788/2005 - REQUISITOS ELENCADOS PELO DECRETO N. 44.769/2008 - LIMITAÇÃO TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - RECONHECIMENTO - CONCESSÃO DA PROMOÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -...
... o requisito temporal estabelecido pelo Decreto n. 44.769/2008. Sabidamente, a Lei Estadual ... E, para regulamentar o art. 11, 3 da Lei Estadual n. 14.695/03, foi ... -
Acórdão nº 1.0000.19.161863-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEI ESTADUAL. EXIGÊNCIAS. DECRETO REGULAMENTADOR. LIMITAÇÕES TEMPORAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. VEDAÇÃO DE INOVAÇÃO NA ORDEM JURIDICA. REQUISITOS COMPROVADOS. AUTORIZAÇÃO PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO E FINANÇAS. COMPROVAÇÃO INDEVIDA. FASE POSTERIOR...
... escolaridade extrapolou seu poder regulamentar, criando uma limitao temporal para a concesso do ... Alega que o Decreto n 44.769/08, ao fixar limitaes temporais, ... O Decreto Estadual n 44.769/2008, por sua vez, ao regulamentar a referida promoo, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.161863-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEI ESTADUAL. EXIGÊNCIAS. DECRETO REGULAMENTADOR. LIMITAÇÕES TEMPORAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. VEDAÇÃO DE INOVAÇÃO NA ORDEM JURIDICA. REQUISITOS COMPROVADOS. AUTORIZAÇÃO PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO E FINANÇAS. COMPROVAÇÃO INDEVIDA. FASE POSTERIOR...
... escolaridade extrapolou seu poder regulamentar, criando uma limitao temporal para a concesso do ... Alega que o Decreto n 44.769/08, ao fixar limitaes temporais, ... O Decreto Estadual n 44.769/2008, por sua vez, ao regulamentar a referida promoo, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.477284-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL Nº 14.695/2003 - DECRETO Nº 44.769/08 - LIMITAÇÃO TEMPORAL - ILEGALIDADE - REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO - NÃO APRECIAÇÃO - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - ORDEM DENEGADA. 1. Patente a ilegalidade do Decreto nº 44.769/08 que impõe,...
... ilegal a limitao temporal imposta pelo Decreto n 44.769/08, bem ainda a exigncia de prvia ... , com base no Decreto Estadual n 44.769/2008, que regulamenta as hipteses em que o servidor ... Lei n 14.695/03, excedendo o poder regulamentar, por impedir que se concretize o direito ... -
Direito processual civil
... Data: 04/06/2008 ... Os comentários à Súmula 348/STJ são ... 353/2007, regulamentada pelo Decreto n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, ... como aqueles que não se limitam a regulamentar uma lei anterior, sendo capazes de inovar na ...
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Acórdão nº 1.0000.20.541444-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL N. 15.464/2005 - REGULAMENTO - DECRETO N. 44.769/2008 - ILEGALIDADE - LIMITAÇÃO TEMPORAL - EXTRAPOLA PODER REGULAMENTAR - CONCESSÃO DA PROMOÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. - O Decreto n. 44
... auto-aplicvel, pois depende da emisso de decreto que regulamente a "escolaridade adicional" para ... 44.769/2008 e da Resoluo Conjunta n. 6582/08. Pede o ... assim, o Decreto n 44.769/2008, ao regulamentar o mencionado art. 19 da Lei Estadual n ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0000321-40.2017.8.19.0000 (Cível), 18-02-2019
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO LEGISLATIVO 2/2016 QUE REVOGOU O DECRETO ESTADUAL Nº 41.142/2008. REPETRO. O REPETRO é um regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisas e lavras de jazidas de petróleo e de gás natural instituído pelo Decreto 3.161/99, que acompanhou a abertura do setor ocorrida com a edição da Lei nº 9478/
... DECRETO LEGISLATIVO 2/2016 QUE REVOGOU O ... DECRETO DUAL Nº 41.142/2008. REPETRO. O ... REPETRO é um regime aduaneiro ... regulamentar. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE O ... DECLARAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.089589-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI N. 14.695/2003 - REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO ESTADUAL N. 44.769/2008 - DELIMITAÇÕES TEMPORAIS - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - OCORRÊNCIA - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. - O Decreto Estadual de n. 44.769/2008 extrapolou os limites regulamentares na medida em que a norma estadual de regênc
... razo das limitaes temporais previstas no Decreto n 44.769 de 07 de abril de 2008. Sustenta ... 44.769/2008, por sua vez, ao regulamentar referida promoo, disps: Art. 1 Este Decreto ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... 7º ... Art. 13. O art. 143 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de ... dezembro de 1940 ... pelo art. 14 da Lei n. 17.681, de 23.7.2008. Perda superveniente ... do objeto. Precedentes ... reconhecem, uma vez que, ao regulamentar a aplicação do ... direito de retificação ou ...
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Acórdão nº 1.0000.21.019855-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO -PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - PREVISÃO - LEI ESTADUAL N°. 14.695/2003 - REGULAMENTAÇÃO - DECRETO ESTADUAL N°. 44.769/2008 - DELIMITAÇÕES TEMPORAIS - EXORBITÂNCIA DA NORMA REGULAMENTAR - IRDR 1.0000.16.049047-0/001 - APLICAÇÃO DO PRECEDENTE - APROVAÇÃO DA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL,...
... por escolaridade adicional e pontua que o Decreto n 44.769 regulamentou para as atividades do ... 44.769/2008, a qual disps sobre "a promoo por escolaridade ... legais no exerccio do seu poder regulamentar, a doutrina de Hely Lopes Meirelles, atualizada ... -
Acórdão nº 1.0000.21.019855-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO -PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - PREVISÃO - LEI ESTADUAL N°. 14.695/2003 - REGULAMENTAÇÃO - DECRETO ESTADUAL N°. 44.769/2008 - DELIMITAÇÕES TEMPORAIS - EXORBITÂNCIA DA NORMA REGULAMENTAR - IRDR 1.0000.16.049047-0/001 - APLICAÇÃO DO PRECEDENTE - APROVAÇÃO DA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL,...
... por escolaridade adicional e pontua que o Decreto n 44.769 regulamentou para as atividades do ... 44.769/2008, a qual disps sobre "a promoo por escolaridade ... legais no exerccio do seu poder regulamentar, a doutrina de Hely Lopes Meirelles, atualizada ... -
Acórdão nº 1.0000.21.150206-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO -PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - PREVISÃO - LEI ESTADUAL N°. 14.695/2003 - REGULAMENTAÇÃO - DECRETO ESTADUAL N°. 44.769/2008 - DELIMITAÇÕES TEMPORAIS - EXORBITÂNCIA DA NORMA REGULAMENTAR - IRDR 1.0000.16.049047-0/001 - APLICAÇÃO DO PRECEDENTE - APROVAÇÃO DA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL,...
... por escolaridade adicional e pontua que o Decreto n 44.769 regulamentou para as atividades do ... vista o disposto no Decreto Estadual n44.769/2008, no havendo que se falar em qualquer ato ilegal ... legais no exerccio do seu poder regulamentar, a doutrina de Hely Lopes Meirelles, atualizada ... -
Acórdão nº 1.0000.21.112122-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO -PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - PREVISÃO - LEI ESTADUAL N°. 14.695/2003 - REGULAMENTAÇÃO - DECRETO ESTADUAL N°. 44.769/2008 - DELIMITAÇÕES TEMPORAIS - EXORBITÂNCIA DA NORMA REGULAMENTAR - IRDR 1.0000.16.049047-0/001 - APLICAÇÃO DO PRECEDENTE - APROVAÇÃO DA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL,...
... por escolaridade adicional e pontua que o Decreto n 44.769 regulamentou para as atividades do ... vista o disposto no Decreto Estadual n44.769/2008, no havendo que se falar em qualquer ato ilegal ... legais no exerccio do seu poder regulamentar, a doutrina de Hely Lopes Meirelles, atualizada ... -
Acórdão nº 1.0000.20.491466-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO -PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - PREVISÃO - LEI ESTADUAL N°. 14.695/2003 - REGULAMENTAÇÃO - DECRETO ESTADUAL N°. 44.769/2008 - DELIMITAÇÕES TEMPORAIS - EXORBITÂNCIA DA NORMA REGULAMENTAR - IRDR 1.0000.16.049047-0/001 - APLICAÇÃO DO PRECEDENTE - APROVAÇÃO DA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL,...
... por escolaridade adicional e pontua que o Decreto n 44.769 regulamentou para as atividades do ... vista o disposto no Decreto Estadual n44.769/2008, no havendo que se falar em qualquer ato ilegal ... legais no exerccio do seu poder regulamentar, a doutrina de Hely Lopes Meirelles, atualizada ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... CONSUMIDOR (SNDC) - DECRETO FEDERAL N. 861/93 CONFLITO DE LEGALIDADE - S DO PODER ... REGULAMENTAR - AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA. - Se a ... Segunda Turma, DJe 1º.08.2008 ... Com o tempo, a compreensão sobre o que são ...
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Acórdão nº 1.0024.13.035914-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO CONFIGURAÇÃO - LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - JUROS REMUNERATÓRIOS - MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ENCARGOS MORATÓRIOS - ABUSIVIDADE - TAC - MARCO TEMPORAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MÁ-FÉ - NÃO COMPROVAÇÃO. Apresentadas as razões...
... os fins dos artigos 22, 24, 27 e 28 do Decreto 2.181/97 c/c 57 do CDC que traa os parmetros ... apenas em contratos celebrados at 30/04/2008. Nesse sentido: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ... -
Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... FUNDAMENTAL. DECRETO N. 4.074/2002, MODIFICADO PELO ... DECRETO N ... álise do teor de impurezas, a regra regulamentar naturalmente não desobriga ... as empresas de ... Livraria do Advogado Editora, 2008. Pg. 263) ... Essa matéria nada tem de inédita ...
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Acórdão nº 1.0105.13.036454-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL Nº 14.695/03 - DECRETO Nº 44.769/2008 - LIMITAÇÃO TEMPORAL - ILEGALIDADE - REQUISITOS PARA PROMOÇÃO NÃO AVALIADOS PELA ADMINISTRAÇÃO - VIOLAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Patente a ilegalidade do Decreto nº 44.768/2008 que impõe, para...
... desenvolvimento de suas atividades; b) o Decreto 44.769/2008 dispe que ser exigida a concluso do ... Lei n 14.695/2003, excedendo o poder regulamentar, por impedir que se concretize o direito ... -
Acórdão nº 1.0105.13.036454-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL Nº 14.695/03 - DECRETO Nº 44.769/2008 - LIMITAÇÃO TEMPORAL - ILEGALIDADE - REQUISITOS PARA PROMOÇÃO NÃO AVALIADOS PELA ADMINISTRAÇÃO - VIOLAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Patente a ilegalidade do Decreto nº 44.768/2008 que impõe, para...
... desenvolvimento de suas atividades; b) o Decreto 44.769/2008 dispe que ser exigida a concluso do ... Lei n 14.695/2003, excedendo o poder regulamentar, por impedir que se concretize o direito ...