decreto regulamentar nº2 2008
- Acórdão nº EDcl no REsp 1033092 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
- Acórdão nº REsp 1109994 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... , a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001, e o Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga a Lei no 5.969, de 11 de ... § 13. O Poder Executivo poderá regulamentar: ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... emitidos pelo Incra entre 1º de maio de 2008 e 10 de fevereiro de 2009 para ocupantes em ... de Justiça autorizado a criar e regulamentar um fundo destinado à compensação, total ou ... 12-A e 12-B do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, com ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA ... adstringem ao papel secundário de regulamentar normas legais, cuja inobservância enseja ... ) In strução Normativa INCRA nº 49/2008 : revog a a Instrução Normativa INCRA nº ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... ° 8.248, de 23 de outubro de 1991, ou no Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, somente ... § 12. O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto neste artigo e estabelecer casos em ... 14 da Lei n° 11.774, de 17 de setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: ...
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DECRETO Nº 6433, DE 15 DE ABRIL DE 2008. Institui o Comite Gestor do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Cgitr e Dispõe Sobre a Forma de Opção de que Trata o Inciso Iii do Paragrafo 4 do Artigo 153 da Constituição, Pelos Municipios e Pelo Distrito Federal, para Fins de Fiscalização e Cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Enquanto o CGITR não regulamentar o prazo para o repasse previsto no caput, esse repasse será efetuado nas mesmas condições e datas em que são transferidos decendialmente os ...
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Acordão da , 22-11-2022
TRIBUTÃRIO. ISENÇÃO. ADICIONAL DE FRETE DA MARINHA MERCANTE - AFRMM. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. REPETRO. CONDIÇÃO. SUSPENSÃO TOTAL DOS TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. PORTARIA MPT N. 72/2008. ATO NORMATIVO QUE EXTRAPOLA O COMANDO LEGAL.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Chefe de Arrecadação do Departamento da Marinha Mercante no Rio de Janeiro, com a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08027823120174058000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0802782-31.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: ISABELLITA BARROS MENDES DA FONSECA ADVOGADO: Nataniel Ferreira da Silva e outro RELATOR: Desembargador Federal Manoel Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Sebastião José Vasques de Moraes EMENTA LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. PRAZO PARA REQUERIMENTO. 1....
... FORMULADO APÓS O PRAZO PREVISTO NO DECRETO Nº 6.690/2008. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ... diretamente da lei, mas de norma regulamentar, editada dentro dos limites legais autorizados ... -
Acordão do Segunda Turma, 18-08-2020
SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEIESTADUAL N. 15.301/04. DECRETO ESTADUAL N. 44.769/08. RESOLUÇÃOCONJUNTA SEPLAG/SEDS N. 6.574/08. REGULAMENTAÇÃO QUE EXTRAPOLA OSLIMITES REGULATÓRIOS. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO PELA CÂMARA DECOORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS. PREVISÃO LEGAL.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato doSecretário de Estado...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (Lei da ... a Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008, no que couber; IX - ações destinadas ao ... ção complementar, mediante ato regulamentar próprio: I - Subsídio Verde: aporte ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009779320154058200), 16-11-2021
PJE 0800977-93.2015.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS. DIREITO DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL e recurso adesivo por RENATO DA CRUZ em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária da
... ção por Qualificação - GQ, de 01/07/2008 até 31/12/2012. Honorários advocatícios ... e organizacionais; c) no intuito de regulamentar a Gratificação de Qualificação - GQ, foi ado o Decreto nº. 7.922/2013; d) após a expedição do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.043775-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - AGENTE PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - DECRETO N° 44.769/2008 - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR.- O Decreto Estadual n° 44.769/2008, ao estipular prazo para a apresentação de requerimento administrativo de promoção por escolaridade adicional, extrapolou o poder regulamentar.- A falta de...
... mesmo dispositivo prev a possibilidade de decreto regulamentador diminuir o interstcio temporal ou ... Relembra que o poder regulamentar encontra limites na prpria lei que visa detalhar ... 44.769/2008, ao prever obstculo temporal para a concesso da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.041213-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEI ESTADUAL Nº 14.695/03. DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/08. ILEGALIDADE DO DECRETO. PODERES REGULAMENTARES EXCEDIDOS. POSICIONAMENTO NA CARREIRA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. A progressão ou promoção por escolaridade adicional tem como objetivo, o estímulo para que o servidor busque...
... na limitao temporal instituda pelo Decreto 44.769/08, sendo certo que tal restrio j teria ... por meio do Decreto Estadual n 44.769/2008, que disps sobre a promoo por escolaridade ... em lei, devendo limitar-se a regulamentar as normas hierarquicamente superiores, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08057687920184058401), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0805768-79.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE MARCONI MARQUES BEZERRA ADVOGADO: Diego Tobias De Castro Bezerra ADVOGADO: Cristian Daxi Costa Ferreira APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo...
... períodos de 01/06/2009 a 30/06/2009 e 01/07/2008 a 31/07/2008, em relação ao trabalho na ... em categoria profissional prevista pelo Decreto nº 53.831/1964, o particular pugna pelo ... configurar extrapolação do poder regulamentar da autarquia. O entendimento desta Terceira Turma ... -
Acórdão nº 1.0000.20.014269-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - REJEIÇÃO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - LEI ESTADUAL Nº 14.695/2003 - DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008 - LIMITE TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO AO PODER REGULAMENTAR - ILEGALIDADE - IRDR 1.0000.16.049047-0/001 - SITUAÇÃO FÁTICA SIMILAR - APLICAÇÃO DO PRECEDENTE - REQUISITOS PARA A...
... que no foram preenchidos os requisitos do Decreto n 44.769/08. Informa que servidor efetivo desde ... pelo demandante, o Decreto Estadual 44.769/2008 regulamenta: Art. 1 Este Decreto dispe ... conseguiram nele ingressar no tempo regulamentar), em clara afronta aos princpios constitucionais ... -
Acórdão nº 1.0000.20.058725-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - REJEIÇÃO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - POLICIA PENAL - LEI ESTADUAL Nº 14.695/2003 - DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008 - LIMITE TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO AO PODER REGULAMENTAR - ILEGALIDADE - IRDR 1.0000.16.049047-0/001 - SITUAÇÃO FÁTICA SIMILAR - APLICAÇÃO DO PRECEDENTE - REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO -...
... por escolaridade adicional, nos termos de decreto, aplicando-se fator de reduo ou supresso do ... pelo demandante, o Decreto Estadual 44.769/2008 regulamenta: Art. 1 Este Decreto dispe ... conseguiram nele ingressar no tempo regulamentar), em clara afronta aos princpios constitucionais ... -
Acórdão nº 1.0000.20.058725-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - REJEIÇÃO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - POLICIA PENAL - LEI ESTADUAL Nº 14.695/2003 - DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008 - LIMITE TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO AO PODER REGULAMENTAR - ILEGALIDADE - IRDR 1.0000.16.049047-0/001 - SITUAÇÃO FÁTICA SIMILAR - APLICAÇÃO DO PRECEDENTE - REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO -...
... por escolaridade adicional, nos termos de decreto, aplicando-se fator de reduo ou supresso do ... pelo demandante, o Decreto Estadual 44.769/2008 regulamenta: Art. 1 Este Decreto dispe ... conseguiram nele ingressar no tempo regulamentar), em clara afronta aos princpios constitucionais ... -
Acórdão nº 1.0000.20.497232-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEI ESTADUAL Nº 14.695/03. DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/08. ILEGALIDADE DO DECRETO. PODERES REGULAMENTARES EXCEDIDOS. 1. A progressão ou promoção por escolaridade adicional tem por objetivo, o estímulo para que o servidor busque uma qualificação ou formação complementar superior àq
... na limitao temporal instituda pelo Decreto 44.769/2008, sendo certo que tal restrio j teria ... em lei, devendo limitar-se a regulamentar as normas hierarquicamente superiores, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.446653-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI N. 14.695/2003 - REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO ESTADUAL N. 44.769/2008 - DELIMITAÇÕES TEMPORAIS - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - OCORRÊNCIA - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. - O Decreto Estadual de n. 44.769/2008 extrapolou os limites regulamentares na medida em que a norma estadual de regênc
... Nesse sentido, acrescenta que o Decreto n. 44.769/08, ao fixar limitaes temporais, polou sua competncia regulamentar", indo alm do que foi previsto na lei ... 44.769/2008 definiu um critrio temporal para delimitar essas ... -
Acórdão nº 1.0000.20.542176-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2021
MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - DECRETO N° 44.769/2008 - NEGATIVA ADMINISTRATIVA - REQUISITO TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 - ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS PELO JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE.1- O Decreto Estadual 44.308/2006, ao estabelecer limite temporal para a concessão da promoção
... Ressaltou a ilegalidade das disposies do Decreto 44.769/2008, que estabeleceram limitaes temporais ... , porque extrapolam o poder regulamentar (evento 34). Os autos vieram-me conclusos, em 16 ... -
Acórdão nº 1.0000.20.542176-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2021
MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - DECRETO N° 44.769/2008 - NEGATIVA ADMINISTRATIVA - REQUISITO TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 - ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS PELO JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE.1- O Decreto Estadual 44.308/2006, ao estabelecer limite temporal para a concessão da promoção
... Ressaltou a ilegalidade das disposies do Decreto 44.769/2008, que estabeleceram limitaes temporais ... , porque extrapolam o poder regulamentar (evento 34). Os autos vieram-me conclusos, em 16 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077929220184058300), 29-03-2022
PJE 0807792-92.2018.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT, ANTIGA CONTRIBUIÇÃO SAT - SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO. DECRETOS 6.042/2007 E 6.957/2009. LEI 10.666/2003. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por FLOR D' CACTUS LTDA - ME, FLOR DE LÓTUS COSMÉTICOS...
... debate gira em torno do estabelecido pelo Decreto n. 6.957/09, que elevou o grau de risco da CNAE ... ístico de Acidentes de Trabalho do ano de 2008, que abrange o período de 2006 a 2008, ... qualquer extravasamento, pelo ato regulamentar, dos limites legais impostos. Também não há ... -
Acórdão nº 1.0000.20.471412-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEI ESTADUAL Nº 14.695/03. DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/08. ILEGALIDADE. PODERES REGULAMENTARES EXCEDIDOS. SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA QUE SEJA SUPERADO O 1. A progressão ou promoção por escolaridade adicional tem como objetivo, o estímulo para que o servidor busque uma...
... Ressaltou a ilegalidade das disposies do Decreto 44.769/2008, pois no possvel admitir limitaes ... , porque extrapolam o poder regulamentar (evento 30). Intimou-se o Impetrante para ... -
Acórdão nº 1.0000.20.480604-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - AGENTE PENITENCIÁRIO - CRITÉRIO TEMPORAL - ILEGALIDADE - REAPRECIAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS. Embora ao Poder Judiciário não seja dado substituir a administração pública para apreciar os requisitos necessários à concessão da promoção por escolaridade de servidores públicos, é possível a determinação de nova análise, superando-se
... Ressaltou a ilegalidade das disposies do Decreto 44.769/2008 em relao s limitaes temporais para ... de promoo, extrapolou o seu poder regulamentar. Logo, no ponto, era inaplicvel ...