decreto regulamentar nº2 2008
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Acórdão nº 1.0000.20.490422-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL N. 14.695/2003 - DECRETO N. 44.769/2008 - EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR - IRDR N. 1.0000.16.049047-0/001 - AFASTAMENTO APENAS DOS REQUISITOS TEMPORAIS - APROVAÇÃO DA PROMOÇAO PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS - INOCORRÊNCIA - CONCESSÃO...
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Acórdão nº 1.0000.20.445292-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - REJEIÇÃO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - LEI ESTADUAL N. 14.695/2003, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI ESTADUAL N. 15.788/2005 - REQUISITOS ELENCADOS PELO DECRETO N. 44.769/2008 - LIMITAÇÃO TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - RECONHECIMENTO - CONCESSÃO DA PROMOÇÃO -...
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Acórdão nº 1.0000.20.445292-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - REJEIÇÃO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - LEI ESTADUAL N. 14.695/2003, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI ESTADUAL N. 15.788/2005 - REQUISITOS ELENCADOS PELO DECRETO N. 44.769/2008 - LIMITAÇÃO TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - RECONHECIMENTO - CONCESSÃO DA PROMOÇÃO -...
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Acórdão nº 1.0000.20.079494-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - LEI ESTADUAL N. 14.695/2003, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI ESTADUAL N. 15.788/2005 - REQUISITOS ELENCADOS PELO DECRETO N. 44.769/2008 - LIMITAÇÃO TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - RECONHECIMENTO - CONCESSÃO DA PROMOÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -...
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Acórdão nº 1.0000.20.501623-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL N. 14.695/2003 - DECRETO N. 44.769/2008 - EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR - IRDR N. 1.0000.16.049047-0/001 - AFASTAMENTO APENAS DOS REQUISITOS TEMPORAIS - APROVAÇÃO DA PROMOÇAO PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS - INOCORRÊNCIA - CONCESSÃO...
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Acórdão nº 1.0000.20.001401-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - DECRETO N° 44.769/2008 - REQUISITO TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 - ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS PELO JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE.1. O mandado de segurança é ação adequada para fazer cessar suposto ato
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Acórdão nº 1.0000.20.001401-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - DECRETO N° 44.769/2008 - REQUISITO TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 - ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS PELO JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE.1. O mandado de segurança é ação adequada para fazer cessar suposto ato
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Acórdão nº 1.0000.21.124890-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - DECRETO N° 44.769/2008 - REQUISITO TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 - PRECEDENTE PERSUASIVO - ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS PELO JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE.1- O mandado de segurança é ação adequada para fazer cessar...
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Acórdão nº 1.0000.21.034329-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - DECRETO N° 44.769/2008 - REQUISITO TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 - PRECEDENTE PERSUASIVO - ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS PELO JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE.1- O mandado de segurança é ação adequada para fazer cessar...
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Acórdão nº 1.0000.21.264646-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - DECRETO N° 44.769/2008 - REQUISITO TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 - ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS PELO JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE.1. O mandado de segurança é ação adequada para fazer cessar suposto ato ilegal iminente,
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Acórdão nº 1.0000.21.008154-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - DECRETO N° 44.769/2008 - REQUISITO TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 - ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS PELO JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE.1- O mandado de segurança é ação adequada para fazer cessar ato ilegal iminente,...
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Acórdão nº 1.0000.21.051513-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - DECRETO N° 44.769/2008 - REQUISITO TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 - ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS PELO JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE.1- O mandado de segurança é ação adequada para fazer cessar ato ilegal iminente,...
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Acórdão nº 1.0000.21.051513-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - DECRETO N° 44.769/2008 - REQUISITO TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 - ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS PELO JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE.1- O mandado de segurança é ação adequada para fazer cessar ato ilegal iminente,...
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Acórdão nº 1.0000.20.058873-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEI ESTADUAL Nº 14.695/03. DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/08. ILEGALIDADE DO DECRETO. PODERES REGULAMENTARES EXCEDIDOS. POSICIONAMENTO NA CARREIRA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A progressão ou promoção por escolaridade adicional tem como objetivo o estímulo ao servidor, para
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08045662720194058500), 15-04-2021
PROCESSO Nº: 0804566-27.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDSON CHAGAS DOS ANJOS ALVES ADVOGADO: Carlos Eduardo Reis Cleto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL....
... /09/1995 a 05/03/1997 e de 19/11/2003 a 31/12/2008 ... Em suas razões ... do limite de 90 dB, estabelecido pelo Decreto nº 2.172/1997 e reduzido em 18/11/2003, com o ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 5.107/66 e seu regulamento: “A norma regulamentar está posta além da norma legal. Isso poderá criar dúvidas quanto à ... n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 ... Exceto quanto à reclamação de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.481755-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - MATÉRIA DE MÉRITO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL N. 15.788/2005 - DECRETO N. 44.769/2008 - EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR - IRDR N. 1.0000.16.049047-0/001 - AFASTAMENTO APENAS DOS...
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Acórdão nº 1.0000.20.466853-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - MATÉRIA DE MÉRITO - REJEIÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL N. 15.788/2005 - DECRETO N. 44.769/2008 - EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR - IRDR N. 1.0000.16.049047-0/001 - AFASTAMENTO APENAS DOS REQUISITOS...
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Acórdão nº 1.0000.20.474929-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL N. 15.788/2005 - DECRETO N. 44.769/2008 - EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR - IRDR N. 1.0000.16.049047-0/001 - AFASTAMENTO APENAS DOS REQUISITOS TEMPORAIS - APROVAÇÃO DA PROMOÇAO PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS - INOCORRÊNCIA -
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Acórdão nº 1.0000.19.007983-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FISCAL ASSISTENTE AGROPECUÁRIO - INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA (IMA) - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL Nº 15.303/2004 - DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008 E RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/IMA Nº 6569/2008 - LIMITE TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO AO PODER REGULAMENTAR - ILEGALIDADE - IRDR 1.0000.16.0
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Acórdão nº 1.0000.20.552429-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL N. 15.301/2004 - DECRETO N. 44.769/2008 - EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR - IRDR N. 1.0000.16.049047-0/001 - AFASTAMENTO APENAS DOS REQUISITOS TEMPORAIS - APROVAÇÃO DA PROMOÇAO PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E...
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Acórdão nº 1.0000.20.463025-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI N. 14.695/2003 - REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO ESTADUAL N. 44.769/2008 - DELIMITAÇÕES TEMPORAIS - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - OCORRÊNCIA - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. - O Decreto Estadual de n. 44.769/2008 extrapolou os limites regulamentares na medida em que a norma estadual de regênc
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Acórdão nº 1.0000.20.538455-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEI ESTADUAL Nº 14.695/03. DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/08. ILEGALIDADE DO DECRETO. PODERES REGULAMENTARES EXCEDIDOS. 1. A progressão ou promoção por escolaridade adicional tem como objetivo o estímulo para que o servidor busque uma qualificação ou formação complementar superior àq
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Acórdão nº 1.0000.20.040685-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - MATÉRIA DE MÉRITO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL N. 15.788/2005 - DECRETO N. 44.769/2008 - EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR - IRDR N. 1.0000.16.049047-0/001 - AFASTAMENTO APENAS DOS REQUISITOS TEMPORAIS - APROVAÇÃO
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Acórdão nº 1.0000.20.040685-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - MATÉRIA DE MÉRITO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL N. 15.788/2005 - DECRETO N. 44.769/2008 - EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR - IRDR N. 1.0000.16.049047-0/001 - AFASTAMENTO APENAS DOS REQUISITOS TEMPORAIS - APROVAÇÃO